0015145 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 0015145
Acórdão
Descritores: Furto, Valor insignificante, Confissão, Falta, Medida da pena
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019291
Nr Documento: RL199107020015145
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/120d23e863b1d51b802568030002f04dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0015145.48
Sumário
Gasolina no valor de 900 escudos, subtraída do depósito de um automóvel de outrem constitui, dado o valor insignificante um furto simples. A circunstância de o arguido não assumir a sua culpa não constitui circunstância agravante, já que constitui o exercício de uma faculdade permitida por Lei.