0101792 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0101792
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004714
Nr Documento: RL199511090101792
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cf12b4e45e8a173f8025680300041141CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0101792.D3
Sumário
São requisitos dos embargos de terceiro a existência de posse, pelo embargante, dos bens atingidos pela diligência judicial, e a qualidade de terceiro daquele cuja posse foi ofendida, posse essa que tem de ser real e efectiva e não apenas jurídica. Tal posse consiste na prática reiterada dos actos materiais correspondentes ao exercício do direito pelo próprio detentor da coisa.