0032916 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Barata
Processo: 0032916
ACORDAO
Descritores: Cessão da posição contratual, Acção de despejo, Contrato de arrendamento, Resolução do contrato
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009577
Nr Documento: RL199111280032916
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9bad52487887d6c08025680300016d68
Sumário
Basta a cedência ou transferência do locado, não autorizada pelo senhorio nem a este comunicado, para lhe permitir fazer valer o seu direito à resolução do contrato.
