9330143 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 9330143
Acórdão
Descritores: Abuso de confiança, Suspensão da execução da pena, Perdão de pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008507
Nr Documento: RP199303319330143
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6894bdf7ad789b948025686b00665d28CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9330143.86
Sumário
A pena de 20 meses de prisão em que o arguido foi condenado pela prática de um crime continuado de abuso de confiança previsto e punido pelo nº 1 do artigo 300 do Código Penal deve ser suspensa na sua execução, considerando o tempo já decorrido, sem notícia de que ele tivesse praticado qualquer outra infracção, e o facto de, depois da prolação do acórdão condenatório e antes do seu trânsito ( por efeito do recurso ), ter pago a indemnização arbitrada à ofendida. Suspensa a execução da pena, o perdão decretado pela Lei nº 23/91, de 04/07 - artigo 14 - só deve ser considerado se, eventualmente, vier a ter lugar o cumprimento efectivo da pena.