019094 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 019094
Acórdão
Descritores: Pena disciplinar, Recurso contencioso, Revogação por substituição, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Guedes , Antonio
Recorridos: Minhopt
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINHOPT DE 1983/05/13.
Nr Convencional: JSTA00014798
Nr Documento: SA119850502019094
Data de Entrada: 09/06/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1e906cd4ef208004802568fc00371bbbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:019094.B1
Sumário
Revogado, na pendencia do recurso contencioso, o acto que punira o recorrente com a pena disciplinar de demissão, o qual foi entretanto substituido por outro que aplicou a pena de inactividade, o recurso perdeu o objecto, devendo julgar-se extinta a instancia por impossibilidade superveniente da lide.*