9750136 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9750136
Acórdão
Descritores: Confissão, Inventário, Conferência de interessados, Casa da morada de família atribuição patrimonial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00018915
Nr Documento: RP199706309750136
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8807bc0cc7f1817d8025686b0066fcaaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750136.73
Sumário
A confissão é sempre indivisível e, como tal, tem de ser aceite na íntegra, salvo provando-se a inexactidão dos factos que transcendem a declaração estritamente confessória. É na conferência de interessados ( momento da partilha ) que deve ser tomada posição sobre os direitos aludidos no artigo 2103-A do Código Civil e não em qualquer outro momento. O encabeçamento naqueles direitos por parte do cônjuge sobrevivo supõe ou postula prévia determinação do respectivo valor ( segundo o critério geral estabelecido no artigo 603 do Código de Processo Civil).