9530494 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9530494
Acórdão
Descritores: Acção real, Acção de apreciação negativa, Servidão de passagem, Ónus da prova
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018259
Nr Documento: RP199603309530494
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/31a7885d1374afbd8025686b0066d1fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9530494.DE
Sumário
A acção de simples apreciação é anterior à violação do direito ou tudo se passa como se o fosse, nela não se exige do réu prestação alguma porque não se lhe imputa a falta de cumprimento de qualquer obrigação, o autor só pretende acabar com uma incerteza, que o prejudica, sobre a existência de um direito ou de um facto. Na acção de simples apreciação negativa compete ao réu a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga e compete ao autor, face àquela alegação do réu, tomar, na réplica, posição definida perante cada um desses factos ( salvo os que estiverem em manifesta oposição com a defesa, no seu conjunto, os que não admitem confissão e os que reclamam prova documental ). A falta de réplica implica, nos referidos termos, prova dos factos alegados na contestação.