0112/18 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 0112/18
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Responsabilidade do estado, Culpa do lesado, Dano moral
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P22952
Nr Documento: SA1201802220112
Juízes: Costa ReisSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3545a1f37e9bc926802582400053e54cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2018:0112.18.81
Sumário
Embora o movimento da vítima – na direcção da ponta da faca que um outro soldado lhe encostara ao tórax – fosse causa imediata da perfuração por ela sofrida, não pode falar-se em «culpa do lesado» (art. 570º do Código Civil) se o TCA inferiu que, ao mover-se de tal modo, a vítima pretendera «arredar da sua frente aquele objecto» perigoso. Essa inferência de facto, que está fora dos poderes de controle do STA, impede que se olhe tal comportamento da vítima como uma subversão do nexo causal iniciado com a presença ameaçadora daquele objecto. Se a factualidade provada não diz que a morte da vítima foi instantânea, o TCA podia e devia – como fez – reconhecer que ela sofrera danos morais consistentes nas dores experimentadas e na percepção angustiosa do fim. Assim, e por aparente inviabilidade, não é de admitir a revista do aresto que – negando a «culpa do lesado» e a instantaneidade da morte – condenou equitativamente o Estado a indemnizar os pais da vítima.
Texto
Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: O MºPº, em representação do Estado, interpôs este recurso de revista do acórdão do TCA-Sul confirmativo da sentença do TAF de Beja que condenara o aqui recorrente a pagar aos autores A………… e mulher, B…………, uma indemnização pela morte de um seu filho – que faleceu perfurado por uma faca durante um exercício militar. O recorrente pugna pelo recebimento da revista porque o aresto «sub specie» teria decidido mal «quaestiones juris» relevantes. Os recorridos, ao invés, consideram a revista inadmissível. Cumpre decidir. Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA’s não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150º, n.º 1, do CPTA). A acção dos autos concerne à responsabilidade civil do Estado pela morte de um militar, filho dos autores, o qual, avançando contra uma faca que um camarada encostara ao seu peito, recebeu um golpe que lhe perfurou o coração e o pulmão esquerdo. O TAF condenou o Estado a pagar aos autores as quantias de € 5.000,00 (pelos danos morais experimentados pela vítima), de € 75.000,00 (pelo dano da morte) e de € 75.000,00 (pelos danos não patrimoniais dos autores), para além de juros moratórios devidos desde a citação. E o TCA-Sul, por maioria, confirmou a sentença. Nesta revista, o MºPº acomete o acórdão por dois prismas: por um lado, a vítima teria morrido quase instantaneamente, pelo que nenhumas dores e angústias percepcionou antes de falecer; por outro lado, a vítima teria contribuído em 50% para a própria lesão mortal, pelo que o «quantum» das outras indemnizações deve ser reduzido a metade. Este derradeiro assunto respeita à activação, «in casu», do art. 570º do Código Civil. O acórdão «sub specie» é questionável ao afirmar que tal norma pressupõe que lesado tenha agido com culpa e, até, ilicitude – já que a ideia predominante na jurisprudência é a de que o artigo, sob a expressão «culpa do lesado, trata verdadeiramente de um problema de causalidade. Contudo, a razão fundamental por que o aresto recorrido não aplicou esse art. 570º foi alheia a uma interpretação jurídica da norma; pois tal razão encontra-se nas presunções naturais que o TCA extraiu dos dados de facto disponíveis – que o levaram a concluir que o movimento da vítima teve por intuito, não uma intensificação do seu contacto com a faca, mas «arredar da sua frente aquele objecto». Este modo de interpretar o sucedido inscreve-se ainda nos poderes cognitivos do TCA no plano da matéria de facto – e não vem questionado na revista nem é questionável pelo Supremo (art. 150º, n.º 4, do CPTA). Ora, o acto da vítima que tente «arredar» de si o objecto perigoso não subverte o nexo causal iniciado com a presença ameaçadora desse objecto – mesmo que a tentativa seja desajeitada e precipite a lesão. O que significa, portanto, que o aresto do TCA adoptou – quanto à inaplicabilidade do art. 570º do Código Civil – uma solução jurídica coerente com aquelas inferências de facto e, nessa medida, insusceptível de modificação. E a revista também é inviável no outro ponto, relativo aos danos morais experimentados pela vítima. Com efeito, a factualidade disponível não afirma a instantaneidade da morte; pelo que nenhuma revisão merece o acórdão ao pressupor que a vítima experimentou dores e se angustiou ou afligiu ante a iminência do fim. Ademais, os «quanta» indemnizatórios arbitrados pelas instâncias mostram-se equitativamente fixados, não justificando reapreciação – seja em si mesmos, seja pela via do grau de culpa do lesante. Nestes termos, acordam em não admitir a revista. Sem custas, por isenção do recorrente. Lisboa, 22 de Fevereiro de 2018. – Madeira dos Santos (relator) – Costa Reis – São Pedro.