0004535 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nuno Alvim
Processo: 0004535
ACORDAO
Descritores: Acidente de trabalho, Morte posterior do sinistrado, Indemnização, Contrato colectivo de trabalho vertical, Seguro
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024306
Nr Documento: RL198910250004535
Referência Publicação: CJ 1989 TIV PAG183
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/05776390f778bf378025680300038604
Sumário
Tendo os beneficiários de trabalhador bancário, falecido vítima de acidente de trabalho, recebido o máximo da indemnização prevista na cláusula 103 do CCTV respectivo, não têm direito a receber também a indemnização a que se refere o n. 9 da cláusula 36 do mesmo diploma.
