9510169 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9510169
Acórdão
Descritores: Inquérito, Prescrição do procedimento criminal, Interrogatório do arguido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014507
Nr Documento: RP199504269510169
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6ec97b7da18e55b68025686b0066acc6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510169.C7
Sumário
A prescrição do procedimento criminal previsto na alínea a) do n.1 do artigo 120 do Código Penal não se interrompe com o interrogatório do agente, como arguido, efectuado pelo Ministério Público no inquérito; O actual inquérito não equivale à antiga instrução preparatória para justificar a eficácia interruptiva do interrogatório do arguido realizado sob a presidência do Ministério Público.