9620863 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 9620863
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Acção de despejo, Causa prejudicial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020171
Nr Documento: RP199701079620863
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/23f4fc885d64c4fd8025686b0066e3a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9620863.15
Sumário
Não sendo hóspedes nem vivendo em economia comum com os arrendatários, os quais entretanto emigraram, não pode permanecer no locado um casal que aí viveu alguns anos com aqueles. Não é causa prejudicial da acção de reivindicação do locado proposta contra o casal o facto de pender acção de despejo contra os arrendatários.