9620863 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 9620863
ACORDAO
Descritores: Reivindicação, Acção de despejo, Causa prejudicial
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020171
Nr Documento: RP199701079620863
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/23f4fc885d64c4fd8025686b0066e3a7
Sumário
I - Não sendo hóspedes nem vivendo em economia comum com os arrendatários, os quais entretanto emigraram, não pode permanecer no locado um casal que aí viveu alguns anos com aqueles. II - Não é causa prejudicial da acção de reivindicação do locado proposta contra o casal o facto de pender acção de despejo contra os arrendatários.
