2730/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: João B. O. Sousa
Processo: 2730/99
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Sumário
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/e2af2b0594d99ed280256a48004c6180
Sumário
É nula a decisão punitiva proferida em processo disciplinar com omissão da respectiva fase instrutória. Não equivale àquela fase instrutória o inquérito originariamente instaurado e não convertido por despacho da entidade competente, aos termos do artigo 87º nº 4 ED.