074/23.6BALSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anabela Ferreira Alves e Russo
Processo: 074/23.6BALSB
Acórdão
Descritores: Uniformização de jurisprudência, Pressupostos
Recorrente: At-autoridade Tributária e Aduaneira
Recorridos: A..., Sa
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P32660
Nr Documento: SAP20240926074/23
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaJorge Miguel Barroso de Aragão SeiaFrancisco António Pedrosa de Areal RothesNuno Filipe Morgado Teixeira BastosJoaquim Manuel Charneca CondessoAníbal Augusto Ruivo FerrazPedro Nuno Pinto VergueiroFernanda de Fátima EstevesGustavo André Simões Lopes CourinhaAnabela RussoJoão Sérgio Feio Antunes Ribeiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7a84d2fba75d45b180258ba4006582dc
Sumário
Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência que exista oposição entre o acórdão recorrido e o acórdão indicado como fundamento quanto à mesma questão fundamental de direito; Não há nem pode haver oposição quanto à mesma questão fundamental de direito se as questões julgadas na decisão recorrida – questão da falta de fundamentação da liquidação de Imposto de Selo e questão do ónus probatório - não foram objecto de julgamento no acórdão fundamento.
Texto
PLENO DA SECÇÃO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Acórdão RELATÓRIO A Autoridade Tributária interpôs, ao abrigo do preceituado nos artigos 25º nºs 2 a 5 do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária (RJAT) e 152º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), o presente Recurso para Uniformização de Jurisprudência, alegando que perfilharam entendimentos opostos relativamente à mesma questão fundamental de direito a decisão arbitral proferida a 28 de Abril de 2023 no processo nº 399/2022-T, que correu termos no Centro de Arbitragem Administrativa (doravante designada apenas por decisão recorrida), e o acórdão do Pleno deste Supremo Tribunal Administrativo, de 24 de Novembro de 2021, proferido no processo nº 23/21.6BALSB (doravante simplesmente designada por decisão fundamento). Com a interposição do referido recurso e tendo em vista demonstrar a referida oposição, apresentou a Recorrente alegações finalizadas com as seguintes conclusões [oficiosamente corrigidas ao nível da sua identificação, a partir da alínea R), atento o lapso manifesto da sua identificação]: O presente Recurso para Uniformização de Jurisprudência vem interposto nos termos do n.º 1 do art.º 152.º do CPTA (Código de Processo dos Tribunais Administrativos) e nº 2 do art.º 25.º do RJAT (Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo DL nº 10/2011, de 20 de Janeiro), e tem por objecto a Decisão Arbitral proferida no processo nº 399/2022 – T CAAD pelo Tribunal Arbitral constituído no Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), por se encontrar em contradição com a decisão fundamento, proferida pelo Supremo Tribunal Administrativo, no segmento decisório que se reporta ao entendimento que caberia à AT a prova da condição resolutiva da não destinação dos imóveis para arrendamento habitacional permanente. Entendimento este que se encontra em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão do STA, prolatado nos autos de processo n.º 023/21.6BALSB, de 24-11-2021, e disponível on-line que, com a devida vénia, passamos a transcrever na parte que cobre o segmento decisório impugnado e onde foi decidido que: “Assim, tendo o benefício como pressuposto legal a destinação do imóvel a arrendamento habitacional permanente, o FIIAH teria sempre que fazer prova junto da AT do cumprimento daquele pressuposto (da condição legal) ou, em caso de “justo impedimento” (por exemplo, por não ter tido resposta do mercado, ou seja, por nenhum interessado ter apresentado proposta para arrendar o imóvel), de solicitar uma autorização para promover a alienação do bem apesar de não estar cumprida a condição. Caso contrário, a ter lugar a alienação do imóvel sem se ter preenchido a condição (sem o bem ter sido arrendado) e sem se ter obtido a autorização, os benefícios fiscais (ou seja, as isenções de IMT, IS e IMI) teriam de considerar-se sem efeito, o mesmo é dizer que aqueles benefícios fiscais caducariam.”. Sendo determinado no Acórdão fundamento que: “As isenções fiscais dos n.ºs 6 (IMI), 7 (IMT) e 8 (IS) do artigo 8.º do regime jurídico dos FIIAH, na sua redacção original, derivada da Lei 64-A/2008, de 31/12 (LOE 2009), devem ser interpretadas no sentido de que estão sujeitas à condição resolutiva de efectiva destinação do imóvel a arrendamento para habitação permanente, ficando aqueles benefícios fiscais sem efeito se o imóvel vier a ser alienado sem ter sido arrendado ou sem que o Ministro das Finanças autorize a sua alienação”. Os dois arestos divergem no entendimento do enquadramento do ónus da prova da condição resolutiva de efectiva de destinação do imóvel a arrendamento para habitação própria e permanente. Com o mesmo enquadramento factual, decidiu a decisão objecto de recurso que caberia à AT a prova de que os imóveis cuja aquisição beneficiou da isenção em sede de IMT, não estiveram disponíveis no mercado de arrendamento durante os anos que precederam à respetiva alienação, o que não sucedeu. Quanto aos factos e quanto ao direito, está em causa a aplicação das normas isentivas previstas nos números 7 e 8 do artigo 8.º do Regime Jurídico aplicável aos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (“FIIAH”) e às Sociedades de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (“SIIAH”), às aquisições de imóveis efetuadas em 2012 e 2013 pelo Fundo Popular Arrendamento, constituído em 06.06.2012, dissolvido e liquidado por escritura pública de 06.04.2017, ao qual sucedeu, por transferência global de direitos e obrigações, a ora Requerente. Quanto à oposição entre o acórdão sobre recurso e o acórdão fundamento, no que respeita à identidade da matéria de facto, em ambas as decisões em confronto é apreciada a legalidade dos actos de liquidação adicional de IMT nos exercícios de 2012 e 2013 relativamente a fundos de investimento imobiliário fechados para arrendamento habitacional, ambos constituídos em 2012 e liquidados em 2017. E o fundamento daqueles actos de liquidação foi a alegada caducidade do benefício fiscal nos termos do disposto no artigo 8.º do Regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), aprovado pelo artigo 102.º da Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, na sua redação original. A decisão arbitral recorrida concluiu que aquele regime, na sua redacção original, estatui uma isenção que se mantém mesmo que os imóveis sejam vendidos e nunca tenham sido objecto de arrendamento, mais considerando que o ónus da prova quanto à inexistência dos pressupostos em que assenta a isenção impende sobre a AT. Por sua vez o acórdão fundamento considera que há lugar à caducidade do benefício se os fundos alienarem os imóveis que beneficiaram daquelas isenções sem que tenham sido efectivamente destinados a arrendamento para habitação permanente, decidindo que: “Assim, tendo o benefício como pressuposto legal a destinação do imóvel a arrendamento habitacional permanente, o FIIAH teria sempre que fazer prova junto da AT do cumprimento daquele pressuposto (da condição legal) ou, em caso de “justo impedimento” (por exemplo, por não ter tido resposta do mercado, ou seja, por nenhum interessado ter apresentado proposta para arrendar o imóvel), de solicitar uma autorização para promover a alienação do bem apesar de não estar cumprida a condição. Caso contrário, a ter lugar a alienação do imóvel sem se ter preenchido a condição (sem o bem ter sido arrendado) e sem se ter obtido a autorização, os benefícios fiscais (ou seja, as isenções de IMT, IS e IMI) teriam de considerar-se sem efeito, o mesmo é dizer que aqueles benefícios fiscais caducariam.”. Em suma, à identidade do quadro factual acresce a oposição em relação à mesma questão fundamental de direito, uma vez que as duas decisões em confronto enfrentam a questão da interpretação e aplicação do disposto no artigo 8.º do regime jurídico dos FIIAH e a ela oferecem soluções jurídicas antagónicas quanto a saber se o benefício fiscal caduca pelo facto de os imóveis adquiridos não serem objecto de arrendamento. O que caracteriza e confere identidade às duas situações é que os factos são idênticos e as normas jurídicas também, colidindo com o entendimento vertido na Decisão recorrida com a Decisão fundamento quanto à mesma questão fundamental de direito. Nessa medida mostram-se verificados os pressupostos previstos no art.º 152.º do CPTA, para admissão do presente recurso para uniformização de jurisprudência. A solução perfilhada pela decisão do Supremo Tribunal Administrativo proferida no processo n.º 023/21.6BALSB, de 24.11.2021, é a que se afigura mais correta, porquanto o Acórdão objecto de recurso prolatado pelo Tribunal Arbitral, não ressaltou, com o devido respeito, os fins extrafiscais destinados a resolver, mas não a proteger os fundos, em clara oposição com o STA. Reforçando a solução perfilhada pelo STA que a necessidade de cumprimento da condição (i. e., o arrendamento prévio do imóvel) já decorria do disposto no segmento normativo interpretativo resultante da conjugação dos n.ºs 6, 7 e 8 do artigo 8.º do FIIAH com o n.º 2 do artigo 14.º da LGT, porquanto aí se dispõe expressamente que os titulares de benefícios fiscais são sempre obrigados a revelar à AT os pressupostos em que repousa o benefício ou a cumprir as obrigações previstas na lei, sob pena de esses benefícios ficarem sem efeito. Decidindo o STA que: “Assim, tendo o benefício como pressuposto legal a destinação do imóvel a arrendamento habitacional permanente, o FIIAH teria sempre que fazer prova junto da AT do cumprimento daquele pressuposto (da condição legal) ou, em caso de “justo impedimento” (por exemplo, por não ter tido resposta do mercado, ou seja, por nenhum interessado ter apresentado proposta para arrendar o imóvel), de solicitar uma autorização para promover a alienação do bem apesar de não estar cumprida a condição. Caso contrário, a ter lugar a alienação do imóvel sem se ter preenchido a condição (sem o bem ter sido arrendado) e sem se ter obtido a autorização, os benefícios fiscais (ou seja, as isenções de IMT, IS e IMI) teriam de considerar-se sem efeito, o mesmo é dizer que aqueles benefícios fiscais caducariam.”. Com o mesmo enquadramento factual, decidiu a decisão objecto de recurso que caberia à AT a prova de que os imóveis cuja aquisição beneficiou da isenção em sede de IMT, não estiveram disponíveis no mercado de arrendamento durante os anos que precederam à repectiva alienação, o que não sucedeu. Q). Em suma, à identidade do quadro factual acresce a oposição em relação à mesma questão fundamental de direito, uma vez que as duas decisões em confronto enfrentam a questão da interpretação e aplicação do disposto no artigo 8.º do regime jurídico dos FIIAH e a ela oferecem soluções jurídicas antagónicas quanto a saber se o benefício fiscal caduca pelo facto de os imóveis adquiridos não serem objecto de arrendamento e a quem cabe o ónus da prova quanto à inexistência dos pressupostos em que assenta a isenção impende sobre a AT. O que caracteriza e confere identidade às duas situações é que os factos são idênticos e as normas jurídicas também, colidindo com o entendimento vertido na Decisão recorrida com a Decisão fundamento quanto à mesma questão fundamental de direito. Nessa medida mostram-se verificados os pressupostos previstos no art.º 152.º do CPTA, para admissão do presente recurso para uniformização de jurisprudência. A questão fundamental de direito relativamente à qual existe oposição de julgados respeita interpretação que fazem da norma do artigo 8.º do regime jurídico do FIIAH na redacção prévia à alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 83-C/2013, reiterando a AT o entendimento sufragado no acórdão fundamento de que: “tendo o benefício como pressuposto legal a destinação do imóvel a arrendamento habitacional permanente, o FIIAH teria sempre que fazer prova junto da AT do cumprimento daquele pressuposto (da condição legal) ou, em caso de “justo impedimento” (por exemplo, por não ter tido resposta do mercado, ou seja, por nenhum interessado ter apresentado proposta para arrendar o imóvel), de solicitar uma autorização para promover a alienação do bem apesar de não estar cumprida a condição. Caso contrário, a ter lugar a alienação do imóvel sem se ter preenchido a condição (sem o bem ter sido arrendado) e sem se ter obtido a autorização, os benefícios fiscais (ou seja, as isenções de IMT, IS e IMI) teriam de considerar-se sem efeito, o mesmo é dizer que aqueles benefícios fiscais caducariam.”. Concluindo, entende-se que estão preenchidos os requisitos da admissibilidade do recurso por oposição de acórdãos, existindo identidade entre as situações de facto em causa por serem subsumíveis ao mesmo quadro normativo e estando as soluções jurídicas em causa em manifesta contradição entre si quanto à mesma questão fundamental de direito. Requerendo-se a admissão do recurso e o seu conhecimento de mérito, com a procedência do mesmo e a anulação da decisão arbitral na parte ora recorrida, com as devidas consequências legais.» 1.3. A Recorrida, A..., Unipessoal Lda., notificada da admissão liminar do recurso e para, querendo, contra-alegar, veio a fazê-lo, condensado as suas objecções ao provimento do recurso nas premissas que infra se reproduzem: A douta decisão arbitral recorrida julgou procedente o pedido de pronúncia arbitral deduzido contra as liquidações de Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosas de Imóveis (IMT), de Imposto do Selo (IS) e respetivos juros compensatórios, melhor identificados nos autos arbitrais, emitidas na sequência de uma ação inspetiva que determinou a caducidade das isenções concedidas aquando da aquisição dos imóveis pelo Popular Arrendamento - FIIAH; Não se conformando com o decidido pelo Tribunal recorrido quanto ao segmento decisório no sentido de que caberia à administração tributária a prova da condição resolutiva da não destinação dos imóveis para arrendamento habitacional permanente, a Recorrente interpôs recurso da decisão arbitral; Para efeito de recurso de uniformização da jurisprudência, a Recorrente identifica como acórdão fundamento o Acórdão da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no processo n.º 023/21.6BALSB, datado de 24.11.2021; Sobre o objeto do recurso interposto pela Recorrente, a Recorrida ressalva que o mérito do recurso deve apenas versar sobre a fundamentação da decisão arbitral baseada na interpretação do Regime Jurídico dos FIIAH especificamente aplicada aos casos das isenções de IMT em causa nos presentes autos, mas já não sobre o segmento da decisão arbitral que versou sobre a legalidade da liquidação do IS também em causa nos autos arbitrais; Isto porque, o Tribunal a quo considerou que esta liquidação do IS enferma de vício de violação do dever de fundamentação, pelo que no que respeita a este segmento da decisão arbitral o fundamento jurídico é diverso dos fundamentos assentes no acórdão-fundamento, não existindo uma identidade de questões fundamentais de direito e de facto; No demais, e salvo devido respeito pela posição da Recorrente, não pode a Recorrida deixar de discordar, porquanto a interpretação ao artigo 8.º, n.ºs 6 a 8 do Regime Jurídico dos FIIAH defendida nas alegações de recurso reporta-se ilegal e inconstitucional; Contrariando as alegações da Recorrente (nomeadamente os pontos 31 e 32 das alegações) saliente-se que o Tribunal recorrido entendeu, antes, que a concessão destas isenções de IMT depende da efetiva destinação do imóvel a arrendamento para habitação permanente, não bastando uma mera manifestação de intenção, pelo que se exige que o Fundo tenha disponibilizado os imóveis no mercado de arrendamento, caso contrário a isenção caduca; Não se assaca qualquer erro de julgamento à interpretação do artigo 8.º, do Regime Jurídico dos FIIAH (na redação vigente à data dos factos) efetuada pelo Tribunal a quo que, em face do juízo sobre a violação do princípio da tutela da confiança jurídica formulado pelo Tribunal Constitucional (cf. acórdão n.º 175/2018), conclui que não relevava para efeito da determinação da caducidade das isenções, a condição de os imóveis adquiridos terem sido ou não efetivamente arrendados antes de serem alienados; Da análise aos vários excertos do acórdão-fundamento resulta que o STA parece confundir o conceito de efetiva destinação/disponibilização do imóvel para arrendamento com o conceito de efetivo arrendamento do imóvel, pois tanto entende que o pressuposto para a aplicação e manutenção da isenção de IMT está subordinado à destinação dos imóveis a arrendamento, como entende que a condição legal é o efetivo arrendamento; Se o entendimento do STA for no sentido de defender que a condição legal para benefício da isenção pelo Fundo é o efetivo arrendamento do imóvel antes da sua alienação – como parece ter fixado a jurisprudência – então tal entendimento colide frontalmente com o propugnado pelo Tribunal Constitucional, nomeadamente no seu acórdão n.º 175/2018; Efetivamente, propugna o Tribunal Constitucional que “Incentivados pelo regime fiscal previsto na Lei n.º 64-A/2008, os fundos imobiliários realizaram um conjunto de investimentos na aquisição de imóveis, na legítima convicção de que os benefícios fiscais associados a tais aquisições apenas caducariam se o imóvel adquirido não viesse a ser disponibilizado para arrendamento habitacional após a respetiva aquisição e não também se, não obstante essa disponibilização, nenhum contrato de arrendamento viesse efetivamente a ser celebrado dentro de determinado prazo por razões inerentes ao próprio funcionamento do mercado e/ou a fração adquirida acabasse por ser alienada por ausência de qualquer outra alternativa financeiramente viável para a respetiva rentabilização” (cf. acórdão proferido no processo n.º 175/2018); Tal colisão de entendimentos é ainda visível quando o Tribunal Constitucional refere que “Ao determinar a caducidade dos benefícios fiscais no caso de o imóvel adquirido, apesar de disponibilizado para arrendamento habitacional, não vir a ser efetivamente arrendado dentro de determinado prazo por razões não imputáveis ao fundo e/ou acabar por ser por essa razão alienado de modo a conter ou minorar os prejuízos advenientes da objetiva impossibilidade da sua rentabilização no âmbito do destino legalmente prescrito, a lei nova transfere para os fundos o risco inerente ao funcionamento do mercado em termos que não só não tinham paralelo no domínio da lei antiga como não eram, em face dos que aí se previam, de modo algum antecipáveis.” (cf. idem); Também quanto à questão do ónus da prova, não assiste razão à Recorrente; Importa ressalvar que no acórdão-fundamento, não se extrai, pelo menos com mediana clareza, que o STA tenha fixado jurisprudência no sentido de impor ao Fundo a obrigação da prova da efetiva destinação do imóvel (ou efetivo arrendamento); Logo, as alegações de recurso baseadas na fixação de jurisprudência decorrente deste acórdão não têm suporte, já que o sentido fixado pelo STA não abarca qualquer interpretação no sentido de colocar a tónica da regra do ónus da prova do lado dos FIIAH; Acresce que, mesmo considerando que o STA entenda que o FIIAH teria sempre que fazer prova junto da administração tributária do cumprimento da condição legal, por força da conjugação de normas estatuídas no artigo 8.º do Regime Jurídico dos FIIAH e do artigo 14.º, n.º 2 da LGT, deve considerar-se que a regra aí vertida não colide com as regras gerais do ónus da prova estipuladas no artigo 74.º da LGT (neste sentido, veja-se «Lei Geral Tributária comentada e anotada», JOSÉ MARIA FERNANDES PIRES, GONÇALO BULCÃO, JOSÉ RAMOS VIDA e MARIA JOÃO MENEZES, Almedina, 2015 pág. 122); Apesar de imperar a necessidade de o sujeito passivo se demonstrar disponível para revelar ou autorizar a revelação à administração tributária dos pressupostos do benefício fiscal, facto é que tal não determina que a administração tributária fique desonerada de provar os factos constitutivos do direito de revogar a isenções por alegada caducidade, sem provar ou sequer solicitar prova adicional que permitisse aferir dos factos determinantes para a manutenção da isenção (ou sua revogação) (neste sentido, veja-se a decisão arbitral proferida no processo n.º 772/2020-T, de 10.09.2021 na qual considera que a norma 14.º, n.º 2 da LGT não implica a inversão do ónus da prova); Resulta dos autos que o Fundo Popular Arrendamento disponibilizou toda a informação solicitada pelos serviços de inspeção tributária, nomeadamente os contratos de arrendamento celebrados em relação a alguns imóveis, tendo, porém, a administração tributária resumido a sua conclusão apenas ao facto de os restantes imóveis propriedade do Fundo não terem sido arrendados e em momento prévio à sua alienação – o que alegadamente seria pressuposto legal; Perante a prova apresentada pela Recorrida em sede inspetiva, perante a avaliação dessa prova por parte dos serviços de inspeção, e perante o entendimento dos serviços de inspeção sobre o que seria a condição legal para manutenção da isenção, bem andou o Tribunal recorrido ao entender que cabia à administração tributária demonstrar o facto constitutivo do direito de liquidar o imposto por caducidade do benefício fiscal, conforme imposto pelo artigo 74.º, n.º 1 da LGT; No caso em apreço, e como não poderia deixar de ser, atendendo ao objeto e atividade do Fundo – aquisição e arrendamento de imóveis destinados à habitação própria – os imóveis detidos pelo Fundo Popular Arrendamento estavam disponíveis para arrendamento habitacional, não tendo a entidade gestora do Fundo, à data da sua aquisição (2012 e 2013), ponderado outro destino que não fosse naturalmente a celebração de contratos de arrendamento; Mesmo que se considerasse, por absurdo, que imperava sobre o Fundo a prova de factos tributários para além da prova apresentada nos autos e no âmbito da ação inspetiva – o que apenas se concebe por mera cautela de patrocínio, sem conceder – sempre se impõe a observância do disposto no artigo 100.º do CPPT; Acresce que a interpretação efetuada pela Recorrente e pelo STA no acórdão-fundamento colide com a interpretação do Tribunal Constitucional quanto à substância das normas vertidas no artigo 8.º, n.º 7 e n.º 8 do Regime Jurídico dos FIIAH, pois, ao contrário do propugnado no acórdão do STA, a conclusão a extrair vai no sentido de que, à data dos factos, as normas legais em apreço não previam qualquer obrigatoriedade ou exigência de os imóveis adquiridos pelos fundos terem de ser objeto de arrendamento ou permanência na sua esfera patrimonial por certo prazo, sob pena de caducidade do benefício das isenções de IMT e IS; A interpretação das normas constantes no artigo 8.º do Regime Jurídico dos FIIAH, defendida pelos serviços de inspeção tributária e pela ora Recorrente com base no acórdão-fundamento, colide frontalmente com o princípio da tutela da segurança jurídica, uma vez que considera que, no âmbito da dimensão normativa daqueles preceitos, é necessário a efetiva celebração de um contrato de arrendamento para não fazer caducar a isenção concedida; Em recanto algum da redação original do artigo 8.º do regime jurídico dos FIIAH se descortina a existência de uma qualquer sanção ou consequência legal pela falta de arrendamento efetivo do imóvel (ou a fixação de um período para a efetivação do arrendamento após a aquisição do imóvel pelo Fundo), que pudesse condicionar a atuação do administrado – no caso as entidades gestoras dos Fundos; Na verdade, a consequência jurídica e sanção pela falta de efetivação do arrendamento destes imóveis passou a estar prevista após a entrada em vigor do artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, conforme n.ºs 14, 15 e 16 do artigo 8.º do aludido regime, nos termos da qual consagrou, expressamente, a fixação de um prazo de três anos para a efetivação do arrendamento, com a cominação que, caso tal não sucedesse, as isenções em sede de IMI, IMT e IS ficariam sem efeito; Só após a entrada em vigor da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro – que se diga, tem um cunho inovador uma vez que impõe consequências ao incumprimento dos requisitos num determinado hiato temporal que não se encontravam estabelecidas na redação original do artigo 8.º do aludido regime – é possível considerar que o legislador introduziu um requisito que obrigava à necessidade de efetivar o arrendamento do imóvel (neste sentido vai acórdão n.º 175/2018, e no mesmo sentido o acórdão n.º 22/2019, de 23.10.2019); Ao contrário do defendido pelos serviços de inspeção tributária e agora também pela Recorrente com base no acórdão-fundamento do STA, a conclusão acima explanada não pode ser abalada pelo teor do artigo 14.º, n.º 2 do EBF; Salvo devido respeito, tal interpretação não tem cabimento atendendo a que as normas consagradas no Regime Jurídico dos FIIAH são normas de cariz especial (consagradas numa lei avulsa que regula especificamente as características, funcionamento e composição deste tipo de Fundos), cuja ausência de regulação sobre um aspeto específico de natureza fiscal não pode ser suprida por uma norma de caráter geral, como seja o artigo 14.º, n.º 2 do EBF; Observando as normas expressas nos n.ºs 6 a 8 do artigo 8.º do Regime jurídico dos FIIAH, não existe qualquer regra que se aproxime ao disposto no EBF, e muito menos à caducidade do benefício, nem à possível autorização ministerial que impedisse tal caducidade e, consequentemente, nem os possíveis fundamentos para a hipotética autorização (neste sentido, veja-se a decisão arbitral n.º 275/2016-T e a decisão arbitra n.º 318/2019-T); Deverá entender-se que o artigo 14.º, n.º 2 do EBF, ora em apreço, apenas será aplicável aos benefícios fiscais cujo regime preveja a destinação à direta realização dos fins dos adquirentes por um dado prazo; Acresce que, se é verdade que no caso em apreço nos presentes autos não está em causa uma aplicação retroativa da lei fiscal (cf. acórdão n.º 175/2018 do Tribunal Constitucional), não menos verdade é o facto de em causa estar uma interpretação do artigo 8.º, n.ºs 6 a 8 do regime (na redação original, vigente à data dos factos) que viola o princípio da tutela da confiança jurídica por a conclusão dos serviços de inspeção ser idêntica: para beneficiar das isenções, ao abrigo do disposto no artigo 8.º do Regime Jurídico dos FIIAH, na redação original, é imposto ao Fundo a efetivação do arrendamento habitacional próprio e permanente, não bastando a sua disponibilização no mercado com vista ao seu arrendamento (neste sentido vai a decisão arbitral proferida no processo n.º 375/2020-T); A interpretação deste normativo aduzida pelos serviços de inspeção tributária e agora também pela Recorrente por recurso ao acórdão-fundamento, constitui uma penalização na esfera tributária do FIIAH, na medida em que pretende fazer caducar benefícios fiscais pelo mero facto do contrato de arrendamento não chegar a ser efetivamente celebrado ou de o imóvel adquirido não ter permanecido na propriedade do fundo por determinado prazo, sem que a lei, à data da aquisição dos mesmos, sancionasse tal obrigação; À luz das normas vertidas no aludido artigo 8.º do regime jurídico, o Fundo dispunha de uma ampla liberdade de gestão e de disposição do negócio referente ao arrendamento habitacional que, apenas e só, com a entrada em vigor da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro foi restringida com a imposição de requisitos adicionais, nomeadamente a celebração de um contrato de arrendamento, no prazo de três anos após a aquisição do imóvel; A interpretação do normativo em causa nos presentes autos, ao admitir a existência de um requisito adicional não expressamente consagrado na lei, restringe a liberdade negocial e iniciativa privada das entidades gestoras dos Fundos, ínsita nos artigos 61.º, 62.º e 86.º da CRP; Em face de todo o supra exposto, resulta evidente que a decisão recorrida não incorreu em qualquer erro de julgamento. Pelo que, a admitir-se o presente recurso com vista à uniformização de jurisprudência, deve o presente conflito resolver-se no sentido da decisão recorrida, mantendo-se a decisão que anulou os atos tributários sub judice. O Excelentíssimo Procurador-Geral-Adjunto emitiu parecer no sentido de ser admitido o recurso, revogada a decisão arbitral e, conhecendo este Supremo tribunal de mérito, mantido o julgamento vertido no acórdão fundamento do Pleno desta Secção. Colhidos os vistos dos Excelentíssimos Juízes Conselheiros Adjuntos previstos no artigo 92.º, n.º 2 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), cumpre, agora, decidir. OBJECTO DO RECURSO Pretendem os Recorrentes com a interposição do presente recurso que se Uniformize Jurisprudência relativamente a uma questão fundamental de direito, que, em seu entender foi decidida de forma oposta nos processos identificados em 1.1., já que neles foi julgada de forma divergente a questão do ónus da prova quanto à condição resolutiva de efectiva destinação do imóvel a arrendamento para habitação própria e permanente. É, pois, quanto à melhor resposta a dar à referida questão, alegadamente objecto de apreciação e julgamento em ambas as decisões em confronto, que cumpre a esta Secção, funcionando em formação de Pleno, decidir. Previamente, porém, importará decidir se essa questão foi efectivamente apreciada em ambas as decisões. E, em caso afirmativo, se foi efectivamente decidida em cada uma das decisões, recorrida e fundamento, em sentido oposto. Em suma, há antes de mais que aferir sobre a admissibilidade do recurso e só confirmada esta se imporá escolher a melhor solução de direito para a questão que nos foi submetida. FUNDAMENTAÇÃO Fundamentação de facto Na decisão recorrida estão dados como provados os seguintes factos: A Requerente é uma sociedade por quotas enquadrada em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (“IVA”) no regime normal mensal, que tem por objecto a compra, venda e arrendamento de bens imobiliários, bem como outras actividades de consultoria para os negócios e gestão em diversas áreas, a que fez corresponder os CAE 68100, 70220 e 68200 conforme resulta do cadastro das pessoas colectivas da AT. No âmbito da sua actividade, a Requerente, sucedeu, por transferência global, aos direitos e obrigações do Fundo Popular Arrendamento (liquidado), constituído em 06.06.2012, dissolvido e liquidado por escritura pública de 06.04.2017. O referido “Fundo Popular Arrendamento” era um fundo de investimento imobiliário fechado para arrendamento habitacional, constituído a 06-06-2012, e era representado e gerido pela sociedade B..., SA. (doravante designada por “B...”). Com vista a integrá-los no património do aludido Fundo, a sociedade B... adquiriu, em 2012 e 2013, os seguintes prédios urbanos, afetos a habitação: A fração autónoma designada pela letra ... do prédio urbano, sito em ..., Lote ...9, inscrito na respetiva matriz sob o n.º ...10 da freguesia e concelho de Rio Maior, adquirida em 20-03-2013. A fração autónoma designada pelas letras ... do prédio urbano, inscrito na respetiva matriz sob o n.º ...6, da união de freguesias ..., ..., ..., ..., ... e ..., concelho do Porto, adquirida em 14-11-2012. As frações autónomas designadas pelas letras ... e ... do prédio urbano, inscrito na respetiva matriz sob o n.º ...58, da união de freguesias ..., ..., ..., ..., ... e ..., concelho do Porto, adquiridas em 27-12-2012. Estas aquisições beneficiaram das isenções de IMT e IS consagradas no Regime Especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) para as aquisições de prédios urbanos ou de frações autónomas de prédios urbanos destinados exclusivamente a arrendamento para habitação permanente, ao abrigo dos n.°s 7 e 8 do art.° 8.° do Regime Especial aplicável aos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional e as Sociedades de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional. Em 2018, teve lugar um procedimento inspetivo interno, realizado pelos serviços de Inspeção da Direção de Finanças de Lisboa, ao antedito Fundo a coberto das ordens de serviço n.ºs ...16, ...17, ...18, ...19 e ...20. No dia 7 de janeiro de 2019, a Requerente, em representação do Fundo, foi notificado do relatório de inspeção tributária, conforme consta do Documento n.° 6. No relatório de inspeção, a AT concluiu pela caducidade das isenções concedidas para os prédios adquiridos por falta de verificação dos pressupostos face ao regime jurídico dos FIlAH, propondo-se em consequência a liquidação do IMT e IS. De acordo com a fundamentação constante do relatório de inspeção acima mencionado os serviços de inspeção tributária verificaram que as aquisições foram efectuadas pelo Fundo ao Banco 1..., S.A. Com efeito, o Fundo não adquiriu os imóveis “a famílias oneradas com as prestações dos empréstimos à habitação, mas sim ao Banco 1..., SA que também é o depositário dos ativos do FUNDO e a entidade comercializadora responsável pela colocação das unidades de participação do FUNDO junto dos investidores (…)” (cfr. páginas 22 e 23 do documento n.° 6). Consequentemente, concluíram os serviços de inspeção tributária que “não se cumpre um pressuposto primordial da lei, o pressuposto de concorrer para o desagravamento dos encargos das famílias no contexto dos mercados financeiros dos anos da crise, não se cumprindo o auxilio às famílias em dificuldades financeiras, auxilio previsto no Relatório 0E2009 (Orçamento do Estado para 2009), que está na génese do Regime Especial aplicável aos FIIAH e na Portaria n.º 1553-A/2008, de 31 de Dezembro. Nestes termos propõe-se que seja liquidado o IMT, o IS e o IMI relativamente a todos imóveis que viram a sua isenção caducar, face ao disposto no Regime Especial aplicado aos FIIAH.” (cfr. página 23 do Documento n.° 6). Em março e abril de 2022, a Requerente, na qualidade de representante do Fundo, foi notificada nos seguintes dos atos tributários consubstanciados nas liquidações de IMT e IS referentes à propriedade dos aludidos prédios urbanos, (cf. documento n.º 3): — Por ofício do SF de Rio Maior: Liquidação de IMT e respetivos juros compensatórios n.° ...77, de 21-02-2022, no valor total de € 1.337,91 (sendo de imposto € 1.015,93 e de juros € 321,98); Liquidação de IS e respetivos juros compensatórios n.° ...29, de 21-02-2022, no valor total de € 1.021,94 (sendo de imposto €776,00 e de juros €245,94); referentes à aquisição pelo “Fundo”, em 20-03-2013, da fração autónoma designada pela letra ..., do prédio urbano, sito em ..., Lote ...9, inscrito na respetiva matriz sob o n.º ...10 da freguesia e concelho de Rio Maior, — Por ofício do SF do Porto 5: •Liquidação de IMT e respetivos juros compensatórios n.° ...16, de 28-04-2022, no valor total de €22.457,26 (sendo de imposto €20.732,75 e de juros € 1 724,51), referente à aquisição da fração autónoma designada pelas letras ... do prédio urbano, inscrito na respetiva matriz sob o n.º ...6, da união de freguesias ..., ..., ..., ..., ... e ..., concelho do Porto. •Liquidação de IMT e respetivos juros compensatórios n.° ...00, de 22-04-2022, no valor total de € 4.191,40 (sendo de imposto €3.540,77 e de juros € 650,63), referente à aquisição das frações autónomas designadas pelas letras ... e ... do prédio urbano, inscrito na respetiva matriz sob o n.º ...58, da união de freguesias ..., ..., ..., ..., ... e ..., concelho do Porto. Foi a Requerente quem efetuou o pagamento das referidas importâncias (cfr. documento n.º 7). Sem prejuízo do pagamento voluntário a Requerente apresentou pedido de pronúncia junto do presente Tribunal Arbitral em 01.07.2022. Por sua vez, no acórdão fundamento está dado como provada a seguinte factualidade: O Fundo B... era um fundo de investimento imobiliário fechado para arrendamento habitacional, de subscrição particular, que foi constituído em 6 de Junho de 2012; A Requerente era a única participante do fundo, sendo a representação e gestão do mesmo assegurada pela sociedade C..., S.A. (cfr. documento n.º 5 junto pela Requerente aos autos); No âmbito da sua actividade a sociedade a C..., S.A. adquiriu, em 2012 e 2013, diversos prédios urbanos ou fracções autónomas com vista a integrá-los no património do aludido fundo; Na aquisição desses prédios urbanos ou fracções autónomas o Fundo B... beneficiou de isenção de IMT, IS e IMI ao abrigo do regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional, aprovado e consagrado nos artigos 102.º a 104.º da Lei n.º 64 A/2008, de 31 de Dezembro, e publicado em Diário da República, Série I, n.º 252, que isenta daqueles tributos a aquisição de prédios urbanos ou fracções autónomas, destinados exclusivamente a arrendamento para habitação permanente; Entre 2012 e 2016 o Fundo B... alienou diversos imóveis que havia adquirido, sendo que muitos dos imóveis alienados nunca foram arrendados (cfr. PA junto pela Requerida aos autos); O Fundo B... foi dissolvido e liquidado por escritura pública em 6 de Abril de 2017, tendo a Requerente sucedido na universalidade dos direitos e obrigações daquele (cfr. documento n.º 5 junto pela Requerente aos autos); Por via da dissolução foi acordada a transferência global do património do Fundo B... a favor da Requerente, mencionando-se que os imóveis transmitidos seriam destinados pela Requerente a revenda (cfr. documento n.º 5 junto pela Requerente aos autos); Em 12 de Fevereiro de 2018 o Fundo B... foi objecto de inspecção tributária interna, de âmbito parcial, em cumprimento das ordens de serviço com os n.ºs 012018... e 012018..., e em 14 de Fevereiro de 2018 em cumprimento das ordens de serviço com os n.ºs 012018..., 012018... e 012018...; Posteriormente a Requerente, em representação do Fundo B..., foi notificada do projecto de relatório de inspecção tributária no qual foram projectadas as correcções em sede de IMT, IS e IMI e, bem assim, para, querendo, exercer o direito de audição (cfr. documento n.º 6 junto pela Requerente aos autos); Em 7 de Janeiro de 2019 a Requerente foi notificada do relatório de inspecção tributária (cfr. documento n.º 7 junto pela Requerente e PA junto pela Requerida aos autos); Entre Outubro de 2019 e Janeiro de 2020, a Requerente, na qualidade de representante do Fundo, foi notificada dos actos de liquidação de IMT, IS, IMI, e respectivos juros compensatórios, referentes aos prédios urbanos ou fracções autónomas adquiridos entre os exercícios de 2012 e 2013; Em concreto, a Requerente foi alvo dos seguintes actos de liquidação de IMT e respectivos juros compensatórios, no montante total de € 114.661,64 (cfr. tabela A junta pela Requerente como documento n.º 1 que foi igualmente reproduzida pela Requerida na sua resposta e cfr. documento n.º 3 junto pela Requerente aos autos): Em concreto, a Requerente foi alvo dos seguintes actos de liquidação de IS e respectivos juros compensatórios, no montante total de € 46.095,30 (cfr. tabela B junta pela Requerente como documento n.º 2 que foi igualmente reproduzida pela Requerida na sua resposta e cfr. documento n.º 3 junto pela Requerente aos autos): Em concreto, a Requerente foi alvo dos actos de liquidação de IMI n.º 2013 ..., de 21 de Agosto de 2019, referente ao ano de 2013, no montante total a pagar de € 1.109,33, referente aos prédios urbanos inscritos sob os artigos matriciais ...-A, ...- B, ...-F, ...-F a ...-H e ...-A sitos em Braga, e prédios urbanos sitos nos Municípios de Braga, Albufeira, Tavira, Vila Real de Santo António, Oeiras, Montijo, Moimenta da Beira e outros prédios não listados e, bem assim, dos actos de liquidação de IMI n.º 2013..., de 02 de Dezembro de 2019, referente ao ano de 2013, no montante total a pagar de € 498,92, referente aos prédios urbanos inscritos sob os artigos matriciais ...-A, ...-B, ...-F a ...-H, ...-A e ... sitos em Braga, e prédios urbanos sitos nos Municípios de Braga, Albufeira, Mafra, Oeiras, Montijo, Moimenta da Beira e outros prédios não listados (cfr. documento n.º 4 junto pela Requerente aos autos); A Requerente procedeu ao pagamento voluntário dos referidos impostos (cfr. documentos n.ºs 8, 9 e 10 juntos pela Requerente aos autos). Da admissibilidade do Recurso para Uniformização de Jurisprudência: os pressupostos formais. Não obstante termos proferido despacho de admissão, que versou sobre os pressupostos formais, fizemo-lo, como o quadro legal determina, numa análise meramente liminar, que, sendo caso disso, pode ser revertido, existindo elementos novos nos autos que o justifique. Não é, todavia, o caso. Confirma-se, face à certidão do CAAD entretanto junta aos autos, que presente recurso deu entrada no prazo de 30 dias subsequente à notificação da decisão arbitral recorrida. E que foi interposto por quem tem interesse legítimo na apreciação de mérito da decisão recorrida por ter ficado vencido. Considerando, ainda, que lhe serve de fundamento acórdão há muito transitado em julgado e verificando-se que os demais pressupostos e ónus formais consagrados nos artigos 25.º e 152.º do CPTA se mostram integralmente cumpridos, conclui-se, agora definitivamente, que nada obsta a que se avance para a aferição do preenchimento dos pressupostos substanciais de que está dependente o conhecimento de mérito. Da admissibilidade do recurso para Uniformização de Jurisprudência: os pressupostos substanciais. Como é sabido, a admissibilidade do Recurso para Uniformização de Jurisprudência depende, nuclearmente, da verificação cumulativa de dois requisitos: que haja contradição entre a decisão recorrida e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que a decisão impugnada não esteja em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo sobre a mesma questão (artigos 27.º, alínea b), do ETAF, 284.º do CPPT e 152.º do CPTA). Há jurisprudência recentemente consolidada a obstar à admissão do recurso se o Pleno ou a Secção, neste caso por sucessivos acórdãos (especialmente quando deles resulta a intervenção de todos ou quase todos Senhores Conselheiros em exercício de funções na data de prolação do acórdão, o que permite concluir que todos perfilham o mesmo fundamento e sentido decisório), já se pronunciaram sobre a questão, julgando-a, reiteradamente e sem votos de vencido, no mesmo sentido. Há contradição ente a decisão recorrida e a decisão fundamento sobre uma mesma questão fundamental de direito sempre que uma mesma questão de direito (que nos é submetida para julgamento de uniformização) foi apreciada e decidida num quadro fáctico substancialmente idêntico. Ou seja, a existência de uma mesma questão fundamental de direito pressupõe que exista uma identidade substancial de situações fácticas e que os factos determinantes em ambos os julgamentos foram subsumidos a um regime jurídico substancialmente idêntico. Se o regime aplicado numa e noutra das decisões não for substancialmente idêntico - o que ocorrerá sempre que à luz de eventuais alterações de regime possam ser suscitados e valorados argumentos capazes de conduzir a outra solução - então não pode afirmar-se que num e noutro dos arestos foi apreciada uma mesma questão fundamental de direito. Sintetizando: a apreciação do mérito do Recurso para Uniformização de Jurisprudência depende de um conjunto de pressupostos substantivos e o Supremo Tribunal Administrativo só o aprecia e uniformiza jurisprudência se esses requisitos estiverem cumulativamente preenchidos. Estes pressupostos destinam-se a confirmar que a questão de direito suscitada em ambas decisões (recorrida e fundamento) é substancialmente idêntica e que as respostas dadas por cada um dos julgamentos convocados são opostas. É o que resulta, tendo presente que este Recurso para Uniformização de Jurisprudência foi interposto de decisão arbitral, do preceituado nos artigos 25.º, n.ºs 2 e 3 do RJAT, 281.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), 140.º, n.º 3 e 152.º, n.º 3 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) e 688.º, n.º 2 do Código de Processo Civil (CPC). Posto isto, e revertendo ao caso concreto, podemos já adiantar que não é discutível, atento o teor das decisões convocadas, que quer na decisão recorrida quer no acórdão fundamento os Tribunais apreciaram o mérito das pretensões que lhe foram apresentadas e através desses julgamentos de mérito puseram termo aos respectivos processos. E também não é discutível que ambas as decisões se moveram no âmbito de um circunstancialismo fáctico muito semelhante, uma vez que, como diz o Ministério Público, nesta parte bem, em ambas as decisões convocadas estava em causa a legalidade das liquidações adicionais de IMT e IS dos exercícios de 2012 e 2013, relativamente a dois FIIHA, constituídos em 2012 e dissolvidos e liquidados em 2017, nomeadamente quanto ao tema da eventual caducidade do benefício fiscal estalecido na alínea a), do n.º 7, do artigo 8.º (Regime tributário) do Regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), aprovado pelo artigo 102.º da Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, particularmente a norma que estabelece que “Ficam isentos do IMT: a) As aquisições de prédios urbanos ou de fracções autónomas de prédios urbanos destinados exclusivamente a arrendamento para habitação permanente pelos fundos de investimento referidos no n.º 1”. E que em ambas as decisões a apreciação dessa legalidade passou pela prévia apreciação da estrutura e função do benefício fiscal tal como interpretada à luz do enunciado normativo da versão originária daquele preceito da alínea a), do n.º 7, do artigo 8.º, do Regime especial dos FIIAH. Porém, importa desde já sublinhar, a questão de mérito, a questão fundamental de direito julgada no acórdão fundamento, contrariamente ao que a Recorrente pretende fazer crer, nunca foi a de saber sobre quem recaía o ónus da prova de verificação da condição resolutiva de efectiva destinação do imóvel a arrendamento para habitação permanente. A questão que foi admitida para Uniformização e Fixação de Jurisprudência foi, como claramente resulta da enunciação feita no acórdão fundamento, a «Da correcta interpretação dos pressupostos normativos do benefício fiscal previsto no artigo 8.° do regime jurídico dos FIIAH, na sua redacção original.», «a de saber se é ou não correcta a interpretação formulada pela AT e acolhida pela decisão arbitral recorrida, de que dos n.° 6, 7 e 8 do artigo 8.° do regime jurídico do FIIAH (ou seja, na sua redacção original deste artigo 8.° dos FIIAH) já resulta a caducidade dos benefícios fiscais aí previstos (isenção de IMT, IMI e IS) caso os imóveis adquiridos ao abrigo daquele regime jurídico venham a ser alienados sem nunca terem sido arrendados. Para que bem se compreenda o julgamento que entendemos perfilhar, importa realçar que o acórdão fundamento é um acórdão do Pleno. Desta circunstância ou, se preferirmos, da natureza ou qualidade formal dessa decisão deriva, necessariamente, que se entenda que a única questão admitida para uniformização é constituída pela questão que nesse acórdão do Pleno, que admitiu o Recurso para Uniformização, se entendeu ter sido apreciada em ambas as decisões aí em confronto e relativamente à qual havia sido dada resposta oposta. Ora, da leitura das referidas decisões arbitrais em confronto no acórdão (do Pleno) fundamento facilmente se concluiu que não há nelas qualquer discussão ou divergência jurisprudencial sobre questões de ónus probatório. Razão pela qual essa questão ou discussão jurídica quanto ao ónus probatório seja também ela estranha ao acórdão do Pleno que a Recorrente aqui convoca como decisão fundamento. Efectivamente, na síntese perfeita do acórdão fundamento «No essencial, o que há a interpretar é a expressão “destinados ao arrendamento para habitação permanente”, que é aquela que se repete nas três normas e que assegura a isenção de IMT e de IS no momento do facto tributário aquisitivo, bem como a isenção de IMI pelo período em que estes imóveis “se mantiverem na carteira do FIIAH”. Foi tendo em vista a apreciação dessa questão fundamental de direito e só essa que no acórdão fundamento se recortaram de forma rigorosa as duas posições em confronto quanto a essa interpretação: «Para a AT “destinados” significa neste caso que esse tem de ser um fim alcançado por aqueles imóveis antes da respectiva alienação, sob pena de caducidade do benefício. A AT defende desde o RIT, com fundamento no n.° 3 do artigo 14.° do EBF, que a alienação dos imóveis sem que os mesmos tenham sido objecto de arrendamento determina a caducidade do benefício fiscal. E os FIIAH entendem que o disposto neste artigo do EBF só poderia aplicar-se ao caso se expressamente se tivesse previsto essa condição no regime jurídico em causa, em especial no referido artigo 8.° aqui em análise. Porém, carece de fundamento jurídico a tese de que estamos perante um “benefício fiscal incondicionado”, pois tudo aponta para que este seja um benefício fiscal condicionado, do tipo previsto no n.° 2 do artigo 14.° do EBF (i. e., condicionado ao cumprimento do fim para o qual este benefício fiscal foi criado e que, segundo o relatório do OE/2009, era o de apoiar as famílias oneradas com as prestações dos empréstimos à habitação) e que sem a verificação dessa condição, que tem natureza resolutiva, o benefício fiscal caduque, impondo-se a recuperação dos montantes da despesa fiscal indevidamente suportada pelo Estado. Para os Representantes dos FIIAH aquele benefício fiscal tinha aposta uma condição que teria de reconduzir-se a uma obrigação de meios e não de resultados, ou seja, para cumprir a condição bastaria que os imóveis do Fundo fossem disponibilizados para arrendamento, mas não podia exigir-se que fossem efectivamente arrendados, pois a condição nesse caso deixaria de depender apenas de obrigações que pudessem ser impostas ao beneficiário e ficaria na dependência de condições de mercado, o que não tem sentido no âmbito da construção de um benefício fiscal. E por essa razão, esse nunca poderia ter sido o sentido original da norma, pois ela nunca poderia ser interpretada assim por um "destinatário normal". E acrescentam ainda que a imposição de uma autorização prévia do Ministro das Finanças para a alienação, sob cominação de caducidade do benefício fiscal constitui um "aditamento ao tipo normativo legal", por via interpretativa administrativa que viola o princípio da legalidade fiscal, na dimensão do princípio da tipicidade, ou seja, a AT impôs uma condição que só o legislador poderia exigir, atento o facto de este ser um domínio de reserva de competência legislativa (artigo 103.°, n.° 2 e 165.°, n.° 1, al. i da CRP).». E é ainda neste contexto, ou seja, com este objecto do recurso rigorosamente delimitado, que o Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, após convocar os vários elementos de interpretação jurídica (literal, histórico e teleológico), amplamente explanados e concatenados, concluiu: «Assim, pelos fundamentos antes enunciados, cumpre concluir que as normas dos artigos 8.°, n.°s 6, 7 e 8 do regime jurídico dos FIIAH, na sua redacção original, devem ser interpretadas no sentido de que instituíram um benefício fiscal cuja finalidade primeira era a garantia do direito à habitação e que visava apoiar os titulares de empréstimos à habitação na conversão destes encargos em regimes de arrendamento, para o que instituiu um benefício fiscal complexo, do qual faziam parte, como estímulo à dinamização daquele mercado de arrendamento, as isenções de IMI, IMT e IS a favor dos FIIAH. Estas isenções fiscais, contudo, estavam condicionadas à destinação dos imóveis integrados naqueles fundos ao regime do arrendamento. Daqui decorria a caducidade daqueles benefícios - leia-se isenções fiscais -, ex vi do disposto no n.° 2 do artigo 14.° do EBF, sempre que os imóveis viessem a ser alienados sem terem sido efectivamente afectos a arrendamento para habitação permanente. A referência que a AT faz à necessidade de autorização do Ministro das Finanças para efeitos de obstar àquele efeito de caducidade do benefício é apenas uma forma de mostrar um meio ao dispor do sujeito passivo para tentar evitar os efeitos da caducidade do benefício, explicando, por exemplo, a razão pela qual apesar de ter envidado todos os esforços, não foi possível destinar o imóvel ao arrendamento antes da sua alienação. Esta faculdade/direito de comunicação prévia ao Ministro das Finanças com o intuito de obter uma autorização que obstasse ao efeito da caducidade afigura-se uma faculdade do sujeito passivo e não a criação de um pressuposto normativo novo, como alega o Recorrente. Como já explicámos, o benefício fiscal tinha em si uma natureza condicionada (funcionalizada à realização dos fins do arrendamento) e uma eficácia resolutiva em caso de não cumprimento da condição. É por isso que, como também se explica no acórdão recorrido, a necessidade de cumprimento da condição (i. e., o arrendamento prévio do imóvel) já decorria do disposto no segmento normativo interpretativo resultante da conjugação dos n.° 6, 7 e 8 do artigo 8.° do FIIAH com o n.° 2 do artigo 14.° da LGT, porquanto aí se dispõe expressamente que os titulares de benefícios fiscais são sempre obrigados a revelar à AT os pressupostos em que repousa o benefício ou a cumprir as obrigações previstas na lei, sob pena de esses benefícios ficarem sem efeito.». É certo, não o pretendemos escamotear, que no acórdão fundamento também ficou exarado que «Assim, tendo o benefício como pressuposto legal a destinação do imóvel a arrendamento habitacional permanente, o FIIAH teria sempre que fazer prova junto da AT do cumprimento daquele pressuposto (da condição legal) ou, em caso de "justo impedimento" (por exemplo, por não ter tido resposta do mercado, ou seja, por nenhum interessado ter apresentado proposta para arrendar o imóvel), de solicitar uma autorização para promover a alienação do bem apesar de não estar cumprida a condição». Porém, não se pode pretender extrair desta afirmação que o Supremo Tribunal pretendeu apreciar e decidir a questão do ónus probatório, antes, e exclusivamente, reforçar o entendimento previamente expresso quanto à natureza do benefício em causa (condicionado) e identificar as consequências da não verificação dos seus pressupostos. Como, de resto, resulta da afirmação imediatamente subsequente: «Caso contrário, a ter lugar a alienação do imóvel sem se ter preenchido a condição (sem o bem ter sido arrendado) e sem se ter obtido a autorização, os benefícios fiscais (ou seja, as isenções de IMT, IS e IMI) teriam de considerar-se sem efeito, o mesmo é dizer que aqueles benefícios fiscais caducariam». Em suma, tal afirmação, como nos é revelado pelo contexto descrito, constitui ou traduz uma mera confirmação da conclusão ou julgamento anteriormente realizado, isto é, um reforço da conclusão de que, constituindo o benefício em questão um benefício complexo e condicionado, era relevante para efeitos de caducidade (ou não) desse benefício a prova da condição ou afectação do imóvel ao fim legalmente previsto, não substanciando, pois, qualquer julgamento direccionado a uma qualquer questão de ónus probatório que nunca esteve em causa em nenhuma das decisões arbitrais subjacentes ao acórdão fundamento. Não constituindo a questão do ónus probatório a questão a que, em circunstâncias de facto idênticas ou muito semelhantes foi dada resposta em sentido oposto pelas decisões arbitrais apreciadas no acórdão do Pleno que nestes autos foi convocado como acórdão fundamento, forçoso é concluir que a questão de ónus probatório também não foi, nem podia ser por estranha às referidas decisões arbitrais, a questão que o acórdão fundamento efectivamente dirimiu. É, aliás, neste contexto que se compreende a amplitude de fixação de jurisprudência fixada no acórdão fundamento, ou seja, que se compreende que o Pleno do Supremo Tribunal Administrativo se tenha limitado a fixar a seguinte jurisprudência: “As isenções fiscais dos n.ºs 6 (IMI), 7 (IMT) e 8 (IS) do artigo 8.º do regime jurídico dos FIIAH, na sua redacção original, derivada da Lei 64-A/2008, de 31/12 (LOE 2009), devem ser interpretadas no sentido de que estão sujeitas à condição resolutiva de efectiva destinação do imóvel a arrendamento para habitação permanente, ficando aqueles benefícios fiscais sem efeito se o imóvel vier a ser alienado sem ter sido arrendado ou sem que o Ministro das Finanças autorize a sua alienação”. E não, como está bem de ver, a fixar jurisprudência sobre quem recai o ónus da prova da destinação do imóvel, por essa questão nunca ter constituído a questão fundamental de direito em julgamento no acórdão fundamento. Distintamente, na decisão recorrida, para além da apreciação da estrutura e função do benefício em questão, foi eleita como questão fundamental a de «verificar se de facto, como a Requerida alega, não foi demonstrada a afectação dos imóveis em causa ao arrendamento habitacional, tendo os mesmos sido alienados pelo Fundo sem que tenha sido feita prova dos pressupostos de que depende a aplicação do regime». Debruçando-se directa e expressamente sobre essa questão, aduz-se na decisão recorrida que «a consequência da não verificação de tal pressuposto, em momento posterior ao facto tributário, determina a caducidade da isenção e o renascimento da obrigação tributária; não obstante, os fundamentos da caducidade têm de ser provados pela entidade que a invoca, neste caso a Requerida»; que «como a Requerente ressaltou, o Tribunal Arbitral já se pronunciou sobre o ónus da prova nesta situação, no âmbito da decisão arbitral que julgou procedente o pedido de pronúncia arbitral que teve por base o mesmo relatório de inspeção tributária ora em análise; falamos da decisão arbitral proferida no processo n.º 318/2019-T, datada de 02.03.2020» cuja posição «acompanha de perto» (…) «quando refere “tendo a AT fundado a sua actuação na caducidade das isenções de IMT, IS e IMI previstas nos n.° 6, 7 e 8 do art.° 8.° Regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional, incumbe àquela o ónus de demonstrar e provar os pressupostos de tal caducidade, i.e., e no que para o caso interessa, a não destinação dos imóveis adquiridos pelo Fundo a quem a Requerente sucedeu, ao arrendamento habitacional. Por fim, após intenso debruce sobre os factos apurados, designadamente sobre o teor do Relatório de Inspecção, concluiu o Tribunal Arbitral que da leitura «do relatório de inspecção junto aos autos, verifica-se que a Requerida não concretizou as razões pelas quais concluiu que não existiu a disponibilização dos imóveis em causa para arrendamento (…) Com efeito, entende-se que a Requerida não fez prova que os imóveis em causa não tenham sido disponibilizados para arrendamento habitacional permanente, não relevando o facto de relativamente a parte deles não ter sido celebrado contrato de arrendamento.(…) O objeto do Fundo prendia-se com a aquisição dos imóveis com a única finalidade de celebrar contratos de arrendamento habitacional, sendo que em alguns casos esse arrendamento veio efetivamente a suceder conforme consta do relatório de inspeção. (…) Tendo em conta o texto da lei em vigor à data da prática dos factos, a Requerida deveria ter provado que os imóveis cuja aquisição beneficiou da isenção em sede de IMT, não estiverem disponíveis no mercado de arrendamento durante os anos que precederam à respetiva alienação, o que não sucedeu.». Tendo, com esta apreciação expressa sobre o ónus da prova e sobre a concreta prova realizada respondido à questão que previamente enunciara, julgando, a final, procedente o pedido arbitral de anulação das liquidações de IMT impugnadas com fundamento em que a Autoridade Tributária não havia feito a prova que se lhe exigia. Anulação que estendeu, subsequentemente, às liquidações adicionais de Imposto de Selo, com fundamento exclusivo em falta de fundamentação formal, o que vale para dizer que, quanto a estas, é ainda mais gritante a inexistência de qualquer identidade de direito entre a questão apreciada e julgada no acórdão fundamento e a questão apreciada e julgada na decisão recorrida. Tudo quanto deixámos dito é, quanto a nós, suficiente para que se conclua que no caso não se verificam os pressupostos substantivos de admissibilidade de Recurso para Uniformização de Jurisprudência. Quer porque a questão da falta de fundamentação da liquidação de Imposto de Selo, que determinou a respectiva anulação, não foi objecto de apreciação no acórdão fundamento, quer porque a questão do ónus probatório sobre que versou a decisão arbitral recorrida e que determinou a anulação das liquidações de IMT igualmente impugnadas não foi objecto de apreciação por parte do acórdão fundamento, que nunca a teve por objecto, com resulta claro do seu teor e da jurisprudência fixada. As custas serão suportadas pela Recorrente, integralmente vencida, nos termos do artigo 527.º do CPC, aplicável ao processo judicial tributário ex vi artigo 280.º do CPPT. DECISÃO Termos em que, acordam os Juízes do Pleno da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo não tomar conhecimento do mérito do presente Recurso para Uniformização de Jurisprudência. Custas pela Recorrente. Registe, notifique e, transitado, comunique-se ao CAAD. Lisboa, 26 de Setembro de 2024. - Anabela Ferreira Alves e Russo (relatora) – Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia – Isabel Cristina Mota Marques da Silva – Francisco António Pedrosa de Areal Rothes – Joaquim Manuel Charneca Condesso – Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz – Gustavo André Simões Lopes Courinha - Pedro Nuno Pinto Vergueiro – Fernanda de Fátima Esteves – João Sérgio Feio Antunes Ribeiro.