002738 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jaime de Oliveira
Processo: 002738
Acórdão
Descritores: Tribunal competente, Tribunal do trabalho, Reclamação de creditos, Tribunal comum
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00005559
Nr Documento: SJ199011140027384
Referência Publicação: BMJ N401 ANO1990 PAG500
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/adf6269cf4c8a0ec802568fc00399623CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:002738.A1
Sumário
Os tribunais do trabalho são incompetentes para reconhecer os creditos sobre a Companhia Portuguesa de Transportes Maritimos, EP, sendo, para tal, competentes os tribunais civeis, de competencia generica, aos quais se reporta a expressão "tribunais comuns" do artigo 8, n. 1 do Decreto-Lei n. 138/85 de 3 de Maio.