0015836 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antonio da Cruz
Processo: 0015836
Acórdão
Descritores: Contrato de arrendamento, Resolução, Falta de pagamento da renda, Transmissão do arrendamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009622
Nr Documento: RL199111210015836
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8923e7b0f39b75258025680300016fbeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0015836.F2
Sumário
Nos casos das duas transmissões do contrato de arrendamento de prédio urbano para habitação, permitidas pelo art. 1111 do CC, aquele não caduca; Por isso, apenas haverá que acrescentar, no recibo, o montante da renda segundo o regime da renda condicionada ou, em caso de desacordo, sujeitar a determinação prévia da renda à comissão de avaliação, nos termos dos arts. 9, 11 e 4, n. 4 do Dec-Lei 148/81, de 4 de Junho.