0021388 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Meneses Falcão
Processo: 0021388
ACORDAO
Descritores: Ordem dos advogados, Inscrição, Quota social, Sanção disciplinar, Inconstitucionalidade
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00029253
Nr Documento: RL198410230021388
Referência Publicação: CJ 1984 TIV PAG121
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/046bf8e1d82ad970802568030003e148
Sumário
São constitucionais as disposições legais que obrigam à inscrição na Ordem dos Advogados e quotização mensal e permitem a aplicação de sanções de carácter disciplinar aos seus membros.
