9050099 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vasco Faria
Processo: 9050099
Acórdão
Descritores: Averiguação oficiosa de paternidade, Exame
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00013184
Nr Documento: RP199005039050099
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5e3b18b85cc039128025686b00669c1dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050099.35
Sumário
O indigitado pai, no processo administrativo de averiguação oficiosa de paternidade, não é parte em sentido formal, mas antes terceiro e, como tal, está sujeito a submeter-se à colheita de sangue, em ordem à realização do respectivo exame, sob pena de ser condenado em multa.