013600 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 013600
Acórdão
Descritores: Recurso hierarquico necessario, Ilegalidade de interposição do recurso, Rejeição do recurso contencioso, Secretario de estado da administração publica, Delegação de poderes
Recorrente: Soares , Maria
Recorridos: Dirger de Fazenda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DE FAZENDA DE 1979/06/05.
Nr Convencional: JSTA00002854
Nr Documento: SA119840412013600
Data de Entrada: 01/08/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0e4e2c69f3ea4e75802568fc003823b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:013600.03
Sumário
O despacho pelo qual o Secretario de Estado da Administração Publica delegou poderes no Director-Geral de Fazenda, publicado no DR, segunda, de 7-12-78, não abrange o deferimento ou indeferimento de pedido de aumentos em pensão de aposentação, previstos no Dec- Lei 543/75, de 29-9. E de rejeitar, por ilegalidade e interposição, o recurso contencioso interposto do despacho do director-geral que indeferiu tal pedido.