002947 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 002947
ACORDAO
Descritores: Descarga directa, Desembaraço alfandegario, Responsabilidade pelo desaparecimento de mercadorias, Importador
Recorrente: Ferrão , Antonio
Recorridos: Vitor Veiga Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00004168
Nr Documento: SA219850605002947
Data de Entrada: 01/10/1984
Áreas Temáticas: DIR ADUAN.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4e046d55fd169f46802568fc003834ff
Sumário
A responsabilidade pelo desaparecimento da mercadoria em regime de descarga directa e do importador.
