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002947 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 002947
ACORDAO
Descritores: Descarga directa, Desembaraço alfandegario, Responsabilidade pelo desaparecimento de mercadorias, Importador
Sumário
A responsabilidade pelo desaparecimento da mercadoria em regime de descarga directa e do importador.