451/20.4PLSNT-A.L1-5 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nelson Salvadorinho
Processo: 451/20.4PLSNT-A.L1-5
Acórdão
Descritores: Obrigações resultantes do tir, Notificação na morada do tir, Inexistência de receptáculo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Documento: RL
Juízes: Rel. Nelson Reis Salvadorinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/407b151faee294ac80258eae00405e18
Sumário
Sumário: (da responsabilidade do relator) Por força do Termo de Identidade e Residência prestado nos autos decorreu para a Arguida o conhecimento de que as posteriores notificações lhe seriam efectuadas por via postal simples para a morada por si indicada, excepto se comunicasse outra por requerimento remetido por via postal registada ao Tribunal, e de que o incumprimento das obrigações impostas, designadamente a de não mudar de residência sem comunicar uma nova onde possa ser encontrada, legitimaria a sua representação por defensor em todos os actos processuais nos quais tenha o direito ou o dever de estar presente e a realização da audiência na sua ausência, nos termos do disposto no art. 333º do Código de Processo Penal. O Termo de Identidade e Residência, enquanto medida de coacção, impõe a obrigação de a Arguida se assegurar do seu efectivo cumprimento, no caso, com o dever de salvaguardar as condições necessárias para a recepção de notificações judiciais, de contrário a medida de coacção seria ineficaz ab initio no que tange às notificações por via postal simples. Se a carta de notificação foi expedida para a morada que a própria Arguida indicou nos autos, com o cumprimento dos procedimentos legais de notificação, e foi devolvida ao Tribunal, designadamente com a indicação de “inexistência de receptáculo”, tal não obsta a que se considere notificada. Rel. Nelson Reis Salvadorinho Adjunto Susana Marques Madeira Adjunto Filipe Câmara Sumário (da responsabilidade do Relator)
Texto
Acordam, em conferência, na 5ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa RELATÓRIO Da decisão recorrida: No âmbito do Proc. 451/20.4PLSNT, do Juízo Local Criminal de Sintra, Juiz 4, foi proferido douto despacho do seguinte teor: “Notificação da arguida e carta devolvida datada de 16/01/2023: Pese embora a arguida tenha prestado termo de identidade e residência e a notificação tenha sido remetida para a morada aí indicada e pese embora os deveres que decorrem da prestação do referido termo de identidade e residência, cumpre considerar que a presunção de notificação para a morada indicada no termo de identidade e residência, resultante do disposto no artigo 113º, nº 1, alínea c) e nº 3, do C. P. Penal, exige que haja depósito da carta. Ora, no caso, é certo, não houve lugar a depósito da carta, por falta de receptáculo, situação a que se refere o disposto no referido artigo 113º, porém no nº 4, do C. P.Penal, sendo que tal dispositivo não indica consequência. Mais, o referido nº 4, tem que ter algum sentido e utilidade prática e que sentido terá a comunicação de ausência do depósito se a mesma não tem qualquer consequência processual. Porém, o artigo 113º, do C. P. Penal, tem que ser considerado no seu todo, nomeadamente, o referido nº 4 preceitua quanto a uma situação especial, sendo que o nº 3 contém os requisitos para que a notificação se possa considerar efectuada, exigindo o depósito da carta. Na verdade, sem que haja depósito da carta não há qualquer fundamento para que se possa considerar a notificação efectuada. Aliás, não parece que caiba no espírito da lei que recaia, naquele que se pretende notificar, a responsabilidade pela inexistência de receptáculo que podia existir aquando da prestação do termo de identidade e residência e deixar de existir por motivos alheios ao notificando e que este desconhecesse a inexistência do receptáculo. Na verdade, não foi por acaso que, no âmbito dos presentes autos, perante a devolução da carta, sem que tenha sido depositada por falta de receptáculo, foi promovida e determinada a notificação pessoal, exactamente, porque a presunção de notificação não se verifica. Caso se considerasse a notificação regular estar-se-ia perante uma situação de revelia absoluta, em que nem sequer existe uma presunção legal de notificação, sendo a arguida, manifestamente, não notificada – no sentido de tomar conhecimento de acto processual relevante que a lei impõe que lhe seja notificada – de todos os termos do processo, sem possibilidade de deles tomar conhecimento, porquanto na morada do temos de identidade e residência não foi depositada uma carta contendo tal notificação, configurando essa situação uma situação de revelia absoluta que no nosso modesto entendimento não se mostra legalmente consagrada. Caso a lei fosse no sentido de considerar a notificação, dos autos, efectuada, não haveria mais diligências a fazer. Por todo o exposto, não se considera que a arguida se mostre regularmente notificada, assim se indeferindo ao promovido. Notifique. Após trânsito, abra termo de vista”. Do recurso: Inconformado, o Ministério Público recorreu, tendo formulado as seguintes conclusões: A arguida AA prestou Termo de Identidade e Residência nos autos e indicou como morada de notificação - Rua 1 fls. 88 dos autos. No mesmo acto foi a arguida advertida das obrigações a que se encontrava sujeita, nomeadamente, “de que posteriores notificações serão feitas por via postal simples para a morada indicada, excepto se o arguido comunicar uma outra, através de requerimento entregue ou remetido por via postal registada à secretaria onde os autos se encontrem a correr nesse momento” e de que “o incumprimento do disposto nas alíneas anteriores legitima a sua representação por defensor em todos os actos processuais nos quais tenha o direito ou o dever de estar presente e bem assim a realização de audiência na sua ausência, nos termos do artigo 333.º.” – cf. artigo 196.º, n.º 3, alíneas c) e d), do Código de Processo Penal. A arguida foi notificada por via postal simples, para a morada constante do Termo de Identidade e Residência em 08-01-2023, tendo aquela notificação sido devolvida aos Serviços deste Tribunal em 16-01-2023, com a informação de “não haver receptáculo” e “casa devoluta”. O Ministério Público promoveu que se considerasse a arguida devidamente notificada, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 311.º- A e 311.º-B do Código de Processo Penal, tendo a Mma. Juiz a quo indeferido tal promoção. Das disposições conjugadas dos artigos 113.º, n.º 3 e 4, 196.º, n.º 3, alíneas c) e d) e 313.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, decorre que tendo o arguido prestado Termo de Identidade e Residência nos autos e indicado morada para efeito de notificações, pode o mesmo ser posteriormente notificado para aquela morada, por via postal simples, como, de resto, sucedeu no caso em apreço. Esta questão foi já apreciada pelo Tribunal da Relação de Coimbra – cf. Acórdão de 14-05-2014, Processo n.º 346/10.0GBLSA.C1 -, pelo Tribunal da Relação de Lisboa – cf. Acórdão de 06-04-2015, processo n.º 3/03.3IELSB.L1-9 -, e pelo Tribunal da Relação de Évora – cf. Acórdão de 12-04-2018, processo n.º 24/14.0ZRFAR.E1 e Acórdão de 03-10-2020, processo n.º 135/18.3GFLLE-A.E1, bem como pelo Supremo Tribunal de Justiça – cf. Acórdão de 10-10-2007, processo n.º 07P2083,sendo todos os Acórdãos mencionados no sentido ora defendido pelo Ministério Público. No caso em apreço, verificamos que a arguida prestou Termo de Identidade e Residência e indicou morada para efeitos de notificações, sendo que, posteriormente, se verificou que a referida morada não possuía receptáculo que possibilitasse o depósito daquelas. Ora tal situação - que apenas pode ser imputável à arguida -, não pode deixar de conferir relevância às obrigações a que a mesma se sujeitou e para as quais foi advertida, nomeadamente, e no que ao caso interessa, que as notificações seriam efectuadas por via postal simples e para a morada que indicou, salvo se a mesma comunicasse a respectiva alteração nos autos, o que não sucedeu. O n.º 3 do artigo 113.º do Código de Processo Penal contém uma presunção iuris tantum da notificação por via postal simples, que só poderá ser ilidida pelo notificado, designadamente pelo arguido, provando que a notificação não lhe foi efectuada por causas e razões que não lhe possam ser imputadas – nesse sentido, Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 24-01-2023, processo n.º 1320/22.9T9LSB.L1-5, relator: Isilda Pinho, disponível em www.dgsi.pt J. Contudo, a impossibilidade de depositar a carta de notificação na caixa de correio, seja por estar avariada, seja por inexistência, só poderá onerar o arguido, por força dos deveres e obrigações a que se encontrava sujeito por força do Termo de Identidade e Residência prestado nos autos. Admitir posição contrária significaria aceitar que o arguido poderia propositadamente prestar informação falsa sobre o seu endereço, indicando por exemplo um endereço com receptáculo avariado ou inexistente aquando da prestação do Termo de Identidade e Residência, de modo a tornar impossível proceder-se ao depósito de notificações e assim eximir-se ao julgamento, como será de resto o caso aqui em apreço. Ao não considerar a arguida BB devida e regularmente notificada, o despacho recorrido violou, por deficiente interpretação, o preceituado nos artigos 113.º, n.º 3 e 4, 196.º, n.º 3, alíneas c) e d) e 313.º, n.º 3, todos do Código de Processo Penal. Face ao exposto, deverá ser revogado e substituído por outro que declare a arguida AA devida e regularmente notificada e, consequentemente, designe data para a realização de audiência de discussão e julgamento. O recurso foi admitido. Da resposta ao recurso: Dos autos não resulta que tenha sido formulada resposta pelo Recorrido. Do parecer. Nesta instância, a Exmª. Srª. Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer através do qual pugnou pela procedência do recurso, nos seguintes termos: “Acompanha-se o recurso do MP na 1.ª instância, o qual se encontra respaldado em ampla e impressiva jurisprudência, aliás, ali exaustivamente enunciada. Como refere Luís Lemos Triunfante em anotação ao artigo 113.º do CPP, parágrafo 37, COMENTÁRIO JUDICIÁRIO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Nos casos em que o arguido tenha prestado TIR e tenha sido devidamente advertido, a notificação por via postal simples considera-se efetuada ainda que a carta, devidamente depositada nos termos do art.113.º/3, venha a ser devolvida e, também, no caso de ser devolvida sem a nota de depósito, por inexistência de caixa de correio … as tentativas de notificar o arguido noutras moradas e por outros meios, ainda que infrutíferas por não se ter encontrado, não põem em causa a validade da notificação para a morada constante do TIR. Entende-se, assim, que o recurso do MP na 1.ª instância deverá ser julgado procedente” Cumprido o disposto no art.º 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal (C.P.P.), nada foi acrescentado. Prosseguiram os autos, após os vistos, para julgamento do recurso em Conferência, nos termos do artigo 419.º do Código de Processo Penal. Cumpre, agora, apreciar e decidir: FUNDAMENTAÇÃO. Do poder de cognição do Tribunal de recurso. Encontra-se pacificamente aceite na doutrina (vg., MESQUITA, Paulo Dá, in Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, Tomo V, 2024, Livraria Almedina, pág. 217; POÇAS, Sérgio Gonçalves, in Processo Penal – Quando o recurso incide sobre a decisão da matéria de facto, Julgar, n.º 10, 2010, pág. 24 ; SILVA, Germano Marques da, in Curso de Processo Penal, Vol. III, 2.ª edição, 2000, pág. 335) e na jurisprudência (cfr., v.g., Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 15-02-2024, processo n.º 105/18.1PAACB.S1, in DGSI.pt) que são as conclusões que delimitam o objecto e âmbito do recurso, mesmo que este se encontre limitado à matéria de direito (cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/95, de 19-10-1995, para fixação de jurisprudência, in Diário da República n.º 298, I Série A, de 28-12-1995, págs. 8211 e segs.). Nestes termos, tal como sufragado por LOBO, Fernando Gama, Código de Processo Penal Anotado, Almedina, 2025, 5ª Ed., pág. 1068, “as conclusões assumem uma importância extraordinária (…) porque são as questões nelas sumariadas que hão-de ser objeto de decisão (…) Ao fim e ao cabo, as conclusões assentam num silogismo, i. e., num tipo de raciocínio onde as conclusões têm de obrigatoriamente deduzir-se das premissas pré enunciadas na motivação. Não havendo enunciação dessas premissas, não é possível a conclusão e bem assim, existindo conclusões sem o suporte das premissas, inexiste conexão e irrelevam as conclusões, deste modo falhando todo o sistema lógico dedutivo em que a lei faz assentar a estrutura de um recurso”. Vale por dizer que as mesmas terão necessariamente de ser claras e inequívocas para levar ao cabal conhecimento das questões a decidir. Thema decidendum. A questão a conhecer consiste em saber se a Arguida se mostra regularmente notificada do despacho previsto nos artigos 311º-A e 311º-B do Código de Processo Penal, na medida em que a missiva de notificação terá sido devolvida por “inexistência de receptáculo”. Com relevância processual para a questão a decidir, com base no que se mostra atestado nas certidões carreadas no apenso de recurso e do que se mostra espelhado na aplicação Citius, deriva dos autos o seguinte: A arguida AA foi constituída como arguida nos autos em 17-06-2021 – cfr. Ref.ª Citius 19037187 de 18-06-2021. Na mesma data, a arguida foi sujeita à medida de coacção de Termo de Identidade e Residência (adiante T.I.R.), tendo indicado como morada de notificação – Rua 2. A arguida foi devidamente notificada dos direitos que lhe assistiam e das obrigações a que se encontrava sujeita, designadamente, “de que posteriores notificações serão feitas por via postal simples para a morada indicada, excepto se o arguido comunicar uma outra, através de requerimento entregue ou remetido por via postal registada à secretaria onde os autos se encontrem a correr nesse momento” e de que “o incumprimento do disposto nas alíneas anteriores legitima a sua representação por defensor em todos os actos processuais nos quais tenha o direito ou o dever de estar presente e bem assim a realização de audiência na sua ausência, nos termos do artigo 333.º” – cf. artigo 196.º, n.º 3, alíneas c) e d), do Código de Processo Penal. Foi remetida à arguida AA, em 08-01-2023, notificação, por via postal simples (com Prova de Depósito – R200460-10907450), para a morada indicada no T.I.R. para, querendo, contestar nos termos do disposto nos artigos 311.º-A e 311.º-B, do Código de Processo Penal – cfr. Ref.ª Citius 14179921 de 08-01-2023. A referida notificação postal foi devolvida aos Serviços do Tribunal em 16-01-2023, com a informação de “não haver receptáculo” e “casa devoluta” – cfr. Ref.ª Citius 22548469 de 16-01-2023. Na sequência de promoção do Ministério Público foi determinada a notificação pessoal da arguida AA, na morada indicada no T.I.R- cf. Ref.ª Citius 141990702 de 19-01-2023 (promoção do Ministério Público) e 142056928 de 24-01-2023 (despacho judicial). A notificação pessoal mostrou-se infrutífera – cfr. Ref.ª Citius 22785387 de 16-02-2023. Do conhecimento da questão sob recurso. Na decisão agora posta em crise entendeu-se que a arguida não estaria devidamente notificada nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 311º-A e 311º-B, em virtude da não concretização do depósito da missiva de notificação, por inexistência de receptáculo. Salvo melhor opinião, entende-se que não lhe assiste razão. Na verdade, sem embargo de decisão em contrário, a questão a decidir já foi apreciada pelos tribunais superiores, de forma, crê-se, constante e reiterada no sentido aqui perfilhado. Poder-se-ia até dizer de forma unânime, no sentido de que não se exige unanimidade ao longo de todo o tempo em que a questão se suscitou, mas uma constância durante um hiato temporal, ainda que numa fase anterior possa ter existido divisão significativa de entendimentos (cfr. MESQUITA, Paulo Dá, in Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, Tomo V, Livraria Almedina, 2024, pág. 243). Assim, nos termos do disposto no CPP, no Artigo 196.º Termo de identidade e residência 1 - A autoridade judiciária ou o órgão de polícia criminal sujeitam a termo de identidade e residência lavrado no processo todo aquele que for constituído arguido, ainda que já tenha sido identificado nos termos do artigo 250.º 2 - Para o efeito de ser notificado mediante via postal simples, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 113.º, o arguido indica a sua residência, o local de trabalho ou outro domicílio à sua escolha. Do termo deve constar que àquele foi dado conhecimento: Da obrigação de comparecer perante a autoridade competente ou de se manter à disposição dela sempre que a lei o obrigar ou para tal for devidamente notificado; Da obrigação de não mudar de residência nem dela se ausentar por mais de cinco dias sem comunicar a nova residência ou o lugar onde possa ser encontrado; De que as posteriores notificações serão feitas por via postal simples para a morada indicada no n.º 2, excepto se o arguido comunicar uma outra, através de requerimento entregue ou remetido por via postal registada à secretaria onde os autos se encontrem a correr nesse momento; De que o incumprimento do disposto nas alíneas anteriores legitima a sua representação por defensor em todos os actos processuais nos quais tenha o direito ou o dever de estar presente e bem assim a realização da audiência na sua ausência, nos termos do artigo 333.º De que, em caso de condenação, o termo de identidade e residência só se extinguirá com a extinção da pena. No caso de pessoa coletiva ou entidade equiparada, o termo deve conter a sua identificação social, a sede ou local de funcionamento da administração e o seu representante designado nos termos dos n.os 4 a 8 do artigo 57.º 5 - Do termo prestado pela pessoa coletiva ou entidade equiparada, deve ainda constar que foi dado conhecimento: Da obrigação de comparecer, através do seu representante, perante a autoridade competente ou de se manter à disposição dela sempre que a lei a obrigar ou para tal for devidamente notificada; Da obrigação de comunicar no prazo máximo de 5 dias as alterações da sua identificação social, nomeadamente nos casos de cisão, fusão ou extinção, ou quaisquer factos que impliquem a substituição do seu representante, sem prejuízo da eficácia dos atos praticados pelo anterior representante; Da obrigação de indicar uma morada onde possa ser notificada mediante via postal simples e de que as posteriores notificações serão feitas nessa morada e por essa via, exceto se comunicar uma outra morada, através de requerimento entregue ou remetido por via postal registada à secretaria onde os autos se encontrem a correr nesse momento; Da obrigação de não mudar de sede ou local onde normalmente funciona a administração sem comunicar a nova sede ou local de funcionamento da administração; De que o incumprimento do disposto nas alíneas anteriores legitima a sua representação por defensor em todos os atos processuais nos quais tenha o direito ou o dever de estar presente e bem assim a realização da audiência na sua ausência, nos termos do artigo 333.º; De que, em caso de condenação, o termo só se extingue com a extinção da pena. O representante pode requerer a sua substituição quando se verificarem factos que impeçam ou dificultem gravemente o cumprimento dos deveres e o exercício dos direitos da sua representada, sendo que a substituição do representante não prejudica o termo já prestado pela representada. No caso de cisão ou fusão da pessoa coletiva ou entidade equiparada, os representantes legais das novas pessoas ou entidades devem prestar novo termo. A aplicação da medida referida neste artigo é sempre cumulável com qualquer outra das previstas no presente livro. De outro prisma, de acordo com o disposto no Artigo 113.º (Regras gerais sobre notificações) As notificações efectuam-se mediante: Contacto pessoal com o notificando e no lugar em que este for encontrado; Via postal registada, por meio de carta ou aviso registados; Via postal simples, por meio de carta ou aviso, nos casos expressamente previstos; ou Editais e anúncios, nos casos em que a lei expressamente o admitir. Quando efetuadas por via postal registada, as notificações presumem-se feitas no terceiro dia posterior ao do seu envio, quando seja útil, ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja, devendo a cominação aplicável constar do ato de notificação. Quando efectuadas por via postal simples, o funcionário judicial lavra uma cota no processo com a indicação da data da expedição da carta e do domicílio para a qual foi enviada e o distribuidor do serviço postal deposita a carta na caixa de correio do notificando, lavra uma declaração indicando a data e confirmando o local exacto do depósito, e envia-a de imediato ao serviço ou ao tribunal remetente, considerando-se a notificação efectuada no 5.º dia posterior à data indicada na declaração lavrada pelo distribuidor do serviço postal, cominação esta que deverá constar do acto de notificação. Se for impossível proceder ao depósito da carta na caixa de correio, o distribuidor do serviço postal lavra nota do incidente, apõe-lhe a data e envia-a de imediato ao serviço ou ao tribunal remetente. Ressalva-se do disposto nos n.os 3 e 4 as notificações por via postal simples a que alude a alínea d) do n.º 4 do artigo 277.º, que são expedidas sem prova de depósito, devendo o funcionário lavrar uma cota no processo com a indicação da data de expedição e considerando-se a notificação efetuada no 5.º dia útil posterior à data de expedição. Quando a notificação for efectuada por via postal registada, o rosto do sobrescrito ou do aviso deve indicar, com precisão, a natureza da correspondência, a identificação do tribunal ou do serviço remetente e as normas de procedimento referidas no número seguinte. Se: O destinatário se recusar a assinar, o agente dos serviços postais entrega a carta ou o aviso e lavra nota do incidente, valendo o acto como notificação; O destinatário se recusar a receber a carta ou o aviso, o agente dos serviços postais lavra nota do incidente, valendo o acto como notificação; O destinatário não for encontrado, a carta ou o aviso são entregues a pessoa que com ele habite ou a pessoa indicada pelo destinatário que com ele trabalhe, fazendo os serviços postais menção do facto com identificação da pessoa que recebeu a carta ou o aviso; Não for possível, pela ausência de pessoa ou por outro qualquer motivo, proceder nos termos das alíneas anteriores, os serviços postais cumprem o disposto nos respectivos regulamentos, mas sempre que deixem aviso indicarão expressamente a natureza da correspondência e a identificação do tribunal ou do serviço remetente. Valem como notificação, salvo nos casos em que a lei exigir forma diferente, as convocações e comunicações feitas: Por autoridade judiciária ou de polícia criminal aos interessados presentes em acto processual por ela presidida, desde que documentados no auto; Por via telefónica, em caso de urgência, se respeitarem os requisitos constantes do n.º 2 do artigo anterior e se, além disso, no telefonema se avisar o notificando de que a convocação ou comunicação vale como notificação. O notificando pode indicar pessoa, com residência ou domicílio profissional situados na área de competência territorial do tribunal, para o efeito de receber notificações. Neste caso, as notificações, levadas a cabo com observância do formalismo previsto nos números anteriores, consideram-se como tendo sido feitas ao próprio notificando. As notificações do arguido, do assistente, da pessoa afetada e das partes civis podem ser feitas ao respetivo defensor ou advogado, ressalvando-se as notificações respeitantes à acusação, à decisão instrutória, ao requerimento de perda, à contestação, à designação de dia para julgamento e à sentença, bem como as relativas à aplicação de medidas de coação e de garantia patrimonial, e à dedução do pedido de indemnização civil, as quais devem igualmente ser notificadas ao advogado ou defensor nomeado, sendo que, neste caso, o prazo para a prática de ato processual subsequente conta-se a partir da data da notificação efetuada em último lugar. As notificações ao advogado ou ao defensor nomeado, quando outra forma não resultar da lei, são feitas por via eletrónica, nos termos a definir em portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, ou, quando tal não for possível, nos termos das alíneas a), b) e c) do n.º 1, ou por telecópia. Quando efetuadas por via eletrónica, as notificações presumem-se feitas no terceiro dia posterior ao do seu envio, quando seja útil, ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja. A notificação edital é feita mediante a afixação de um edital na porta da última residência do notificando e outro nos lugares para o efeito destinados pela respetiva junta de freguesia, seguida da publicação de anúncio na área de serviços digitais dos tribunais, acessível no endereço eletrónico https://tribunais.org.pt. Nos casos expressamente previstos, havendo vários arguidos ou assistentes, quando o prazo para a prática de actos subsequentes à notificação termine em dias diferentes, o acto pode ser praticado por todos ou por cada um deles até ao termo do prazo que começou a correr em último lugar. A assinatura do funcionário responsável pela elaboração da notificação pode ser substituída por indicação do código identificador da notificação, bem como do endereço do sítio eletrónico do Ministério da Justiça no qual, através da inserção do código, é possível confirmar a autenticidade da notificação. Sem prejuízo do disposto no n.º 10, as notificações da pessoa coletiva ou entidade equiparada são feitas na morada indicada nos termos da alínea c) do n.º 5 do artigo 196.º ou por contacto pessoal com o seu representante. Não tendo sido possível proceder à notificação da pessoa coletiva ou entidade equiparada nos termos do disposto no número anterior, procede-se à sua notificação edital, mediante a afixação de um edital na porta da última sede ou local onde funcionou normalmente a administração da pessoa coletiva ou entidade equiparada e outro nos lugares que a junta de freguesia desse mesmo local destine para o efeito, seguida da publicação de anúncio na área de serviços digitais dos tribunais. Ante o acima exposto, a notificação ao arguido, que prestou termo de identidade e residência de forma válida e eficaz, do despacho previsto no artigo 311º-A do CPP, deverá ocorrer por via postal simples, com prova de depósito. Com efeito, importa não olvidar que o termo de identidade e residência configura uma medida de coacção, das elencadas no Título II, Capítulo I, do Código de Processo Penal, e não um mero formulário de indicação de morada. Tal circunstância estriba o facto de no mesmo dever constar que ao arguido foi dado conhecimento das obrigações prescritas no nº3 do mesmo artigo 196º, mormente as preceituadas nas alíneas b) e c). Como tal, a circunstância de a morada indicada pela própria Arguida não estar dotada de receptáculo postal, ou até mesmo devoluta, salvo o devido respeito, não é motivo para per se conduzir à não notificação, ante o não depósito da missiva de notificação pela ausência de caixa postal, na medida em que foi a mesma, a qual é conhecedora das características da residência que indicou, a identificar no processo tal domicílio para recepção das notificações processuais. De facto, tal com sustentado por MILHEIRO, Tiago Calado, in Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, Tomo III, Almedina, 2021, pág. “(…) o que importa ressaltar é que a notificação por via postal simples é válida, qualquer que seja a circunstância, e que o envio da carta para a morada indicada pelo arguido, independentemente das vicissitudes ulteriores, também é um ato considerado válido pela lei processual (…) Assim, mantém-se a validade da notificação nos termos exarados na norma se, por exemplo, a carta devidamente depositada, veio devolvida [(ac. RE, 04/12/2008 (JOSÉ PROENÇA DA COSTA)], o arguido indicou erradamente a morada [ac. RE, 05/06/2008 (Clemente Lima)], mudou de residência e não comunicou ao processo, mesmo que seja tentada notificação pessoal por OPC que apure que o arguido já ali não viva [por exemplo, está no estrangeiro e desconhece-se data de regresso, cf ac. RG, 28.102019 (AUSENDA GONÇALVES)], o arguido ausentou-se da morada indicada [ac. RG, 27/01/2020 (ANTÓNIO TEIXEIRA)]. Quando o arguido muda da residência indicada no TIR, ou dá uma morada incorreta ou sem receptáculo, tornando impossível proceder ao depósito da carta, a notificação por via postal simples não deixa de se verificar (…) [ac. RC, 05/07/2017 (ORLANDO GONÇALVES)]. De toda esta jurisprudência emerge que a “prestação do termo de identidade e residência [TIR] cria um específico processo comunicacional entre arguido e o tribunal que, além do mais, possibilita uma via segura de comunicação de atos processuais e gera eficácia nas notificações efetuadas pelo tribunal para a residência indicada pelo arguido” e de entre “os deveres específicos e complementares do arguido sobressai o dever geral de diligência, visto não na perspetiva de um dever de colaboração com o tribunal, mas com o sentido de dar funcionalidade ao seu estatuto de arguido, o que não é compatível com uma atitude de alheamento processual e, menos ainda, de violação dos seus deveres processuais” [ac. RP 16.05.2012 (JOAQUIM GOMES)]” (destacado nosso). No mesmo sentido, cfr.: Ac. TRL, Proc. 312/17.4IDSTB.L.1-9, Des. Maria do Rosário Silva Martins in https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a805b3e479eaec29802587f9005482c6; Ac. TRL, Proc. 109/25.8PBSRQ.L1-3, Des. Rel. Ana Guerreiro da Silva in https://jurisprudencia.pt/acordao/245818/; Ac. TRE, Proc. 534/20.0PALGS.E1, Des. Rel. Maria Filomena Soares in https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/acf7b2050362f5ef802587ed006ef2df?OpenDocument Ac. TRC, Proc. 346/10.0GBLSA.C1, Des. Rel. Jorge Dias in https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/d129b3423f93fc6e80257cde003966bb?OpenDocument A propósito da ausência de notificação cfr. Igualmente, Ac. TRP, Proc. 7/18.1GAOBR-A.P1, Des. Rel. Raul Cordeiro in https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/acordao/7-2023-878058575 Ademais, o Colendo Tribunal Constitucional, no âmbito do Ac. 17/2010, de 12/01/2010, Proc. 498/09, Rel. Conselheiro João Cura Mariano, in https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20100017.html decidiu o seguinte: “(…) tenha-se presente que a solução legal da notificação por via postal simples pressupõe sempre o prévio contacto pessoal do arguido com o processo, consubstanciado, pelo menos, na respectiva constituição como arguido e na respectiva sujeição a termo de identidade e residência. Por outro lado, o receptáculo postal para o qual é remetida a notificação pelo funcionário judicial e no qual é realizado o depósito pelo distribuidor postal é exclusivamente escolhido e indicado pelo próprio arguido. É certo que não ficam cobertas as situações em que o arguido, por qualquer motivo (v.g. por ter mudado de residência, por se ter ausentado temporariamente, por desleixo) deixa de aceder ao referido receptáculo postal, sem que previamente comunique essa situação ao tribunal. Mas o não conhecimento pelo arguido do acto notificado nestas situações é imputável ao próprio arguido, uma vez que, a partir da prestação do termo de identidade e residência, passou a recair sobre ele o dever de verificar assiduamente a correspondência colocada no receptáculo por si indicado e de comunicar ao tribunal qualquer situação de impossibilidade de acesso a esse local. Se o Estado está obrigado a diligenciar pela notificação dos arguidos, nesta modalidade, estes também têm de tomar as providências adequadas a que se torne efectivo esse conhecimento. Este é um dever compatível com o seu estatuto de sujeito processual, não podendo esta solução ser acusada de estabelecer um ónus excessivo ou desproporcionado que seja imposto aos cidadãos suspeitos da prática de crimes, atenta a facilidade do seu cumprimento, perante a importância dos fins que visa atingir. Além disso, faz-se notar que o depósito da carta pelo distribuidor postal não gera nenhuma presunção inilidível de notificação em caso de erro do distribuidor postal e é rodeada de algumas cautelas processuais. De facto, importa ter presente que o despacho que designa data para a audiência de julgamento deve ser notificado ao arguido, pelo menos, 30 dias antes da referida data – para permitir a organização da defesa e para prevenir também eventuais ausências superiores a 5 dias –, e que essa notificação é também realizada na pessoa do defensor, o qual, em regra, na observância dos seus deveres profissionais, não deixará de tentar entrar em contacto com o arguido para efeito de preparação da defesa. Caso o arguido esteja efectiva e genuinamente contactável para efeito de intervenção no procedimento criminal, raramente se frustrará a comunicação entre o defensor e o arguido durante o referido prazo de 30 dias que antecede o início da audiência de julgamento. Finalmente, e ainda que as garantias previstas para uma dada fase processual não possam ser completamente postergadas com base na invocação de garantias previstas para a fase processual subsequente, não se pode deixar de relembrar que a defesa do arguido ausente é sempre assumida pelo defensor e, que nesse caso, a lei exige a notificação da sentença ao arguido por contacto pessoal, estando assim minimamente acauteladas as garantias de defesa, incluindo o direito ao recurso (artigos 333.º, n.os 5 e 6, e 334.º, n.º 4, do CPP)” (destacado nosso). Nestes termos, e com igual respaldo nos Arestos acima vertidos, entende-se que a Arguida se encontra devidamente notificada do despacho de saneamento do processo e para apresentação de contestação, de 11/12/2022 – Referência: 141176049. Deste modo, deve o recurso ser julgado totalmente procedente. Das custas. Sem custas, ante a procedência do Recurso e o disposto no artigo 522º, nº1, do CPP. DISPOSITIVO Pelo exposto, acordam os Juízes da 5.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa em: Julgar totalmente procedente o recurso interposto pelo Ministério Público e, em consequência, dada a regularidade da notificação do despacho de recebimento da acusação à Arguida e ao seu Ilustre Defensor, revogar a decisão recorrida, devendo os autos prosseguir os seus regulares termos tendentes ao agendamento da audiência de discussão e julgamento. Sem custas. (Processado por meios informáticos e integralmente revisto pelo relator, nos termos do disposto no artigo 94º, nº2, do CPP). Lisboa, 20/10/226 Rel. Nelson Reis Salvadorinho 1º Adjunto Susana Marques Madeira 2º Adjunto Filipe Câmara