9931581 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Ramalho
Processo: 9931581
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Matéria de facto, Conclusões, Indemnização, Execução de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028298
Nr Documento: RP200002179931581
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/865b7d057de957b0802568be00398c05CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9931581.D2
Sumário
Povoação é um conceito de facto e não uma conclusão. Circular a velocidade superior a 50 Km/h, é um facto material e não um conceito indeterminado. Quando se não dá como provado que da paralisação de um veículo resultou prejuízo para o seu proprietário, não se deve relegar para execução de sentença a determinação do seu montante.