0046753 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Simão
Processo: 0046753
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Contradição insanável da fundamentação, Factos, Factos essenciais, Falta
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00021875
Nr Documento: RL199803110046753
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ab724ef35f92c227802569e0004ef593CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0046753.33
Sumário
Não é aceitável a rígida jurisprudência que impõe a automática verificação da nulidade, quando há incompleta enumeração de factos não provados, impondo-se antes uma análise caso a caso, de forma a aferir-se se houve ou não do tribunal recorrido de todos os factos imputados. Ocorre contradição insanável na fundamentação, quando se dá como provado que "o acidente ocorreu na Avenida da República" e simultaneamente se considera improvado que "o veiculo do arguido tenha entrado" nessa mesma avenida.