0052328 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Rodrigues
Processo: 0052328
Acórdão
Descritores: Mora, Mora do devedor, Responsabilidade extra contratual, Responsabilidade contratual, Obrigação pecuniária
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00034008
Nr Documento: RL200106210052328
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2f9f6b74c9f5b57780256ad30039a9cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0052328.1F
Sumário
A segunda parte do nº3 do artº805º do código civil aplica-se exclusivamente a responsabilidade civil extracontratual.