013914 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 013914
ACORDAO
Descritores: Notificação, Conhecimento oficial do acto, Prazo de recurso hierarquico, Local de apresentação da petição, Prazo de recurso contencioso
Recorrente: Alves , Valdemar
Recorridos: Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINJ.
Nr Convencional: JSTA00007422
Nr Documento: SA119810521013914
Data de Entrada: 12/11/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b2e69b050af90ffe802568fc0038658f
Sumário
I - Não marcando a lei prazo para interposição de recurso hierarquico necessario, devera ser ele introduzido junto da autoridade competente no prazo de 30 dias, sob pena de considerar extemporaneo o recurso contencioso interposto de acto proferido em resolução daquele. II - Este prazo conta-se desde a notificação ou conhecimento do acto impugnado.
