076786 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Prazeres
Processo: 076786
ACORDAO
Descritores: Competencia dos tribunais de instancia, Declaração negocial, Materia de facto, Interpretação da vontade, Interpretação do negocio juridico, Recurso, Competencia do supremo tribunal de justiça, Materia de direito, Poderes da relação
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009623
Nr Documento: SJ198901240767861
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ ANO103 PAG284 ANO107 PAG184. P LIMA E A VARELA CCIV ANOTADO V1 PAG208.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3b4bffe07b6884cf802568fc0039d50a
Sumário
I - A intenção das partes contratantes constitui materia de facto da exclusiva competencia das instancias. II - A interpretação das declarações negociais envolve uma questão de direito. III - A interpretação da declaração negocial faz-se de acordo com o sentido que lhe daria um declaratario normal, razoavel, bom pai de familia, colocado na posição de um real declaratario, face ao comportamento do declarante.
