0029336 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Narciso Marques Machado
Processo: 0029336
Acórdão
Descritores: Cláusula contratual geral, Publicação, Sentença, Decisão condenatória
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025797
Nr Documento: RL200005110029336
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/472624f3de311cca80256975002c716cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0029336.63
Sumário
A condenação a dar publicidade à sentença nos termos do nº 2 do artº 30º do DL 446/85, de 25/10 (alterado pelo DL 220/95, de 31/1) não é uma sancão, mas antes um meio que o legislador encontrou de divulgar a sentença ao maior número de pessoas dado o interesse do público em geral e de todos os que contrataram na base das cláusulas contratuais gerais em causa na obtenção da decisão inibitória. Assim, a publicidade da sentença corporiza um interesse público que as acções inibitórias têm em vista, como resulta até do tipo de entidades a quem a lei confere legitimidade para propôr a respectiva acção (artº 26º daquele DL 446/85). A tal interesse público deve submeter-se o interesse particular do eventual prejuízo para a imagem da Ré junto dos consumidores decorrente dessa publicação.