038292 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 038292
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Caso julgado, Acto consequente, Acto antecedente, Reconstituição da situação actual hipotética
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046989
Nr Documento: SA119960711038292
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3b9f6fe7ad750e80802568fc0039eb79CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:038292.B4
Sumário
A execução das decisões transitadas dos tribunais administrativos, é possível de se configurar como integrando o direito fundamental à tutela judicial efectiva consignado no n. 1 do art. 20 da C.R.P.. Com o trânsito em julgado da decisão o particular adquiriu, em regra, o direito a uma prestação executiva por parte da Administração de modo a que esta actue em conformidade com o estatuído na decisão judicial. Os efeitos constitutivos das decisões anulatórias correspondem à decisão de invalidade. Os efeitos repristinatórios reportam-se, se tal for possível, à reconstituição da situação actual hipotética que existiria se não fosse a prática do acto objecto de invalidação. v - O efeito conformativo (preclusivo ou inibitório) obsta à possibilidade de a Administração praticar novo acto reiterando os mesmos vícios que motivou a decisão anulatória. VI - Os efeitos ultraconstitutivos, actuam no âmbito do proc. de execução das decisões, ao nível do exercício do poder judicial da declaração dos actos devidos e, eventualmente, poder levar à tomada das decisões previstas no n. 2 do art. 9 do D.Lei 256-A/77. VII - A eficácia do caso julgado incide não apenas sobre o conteúdo anulatório da decisão mas também sobre os motivos (vícios) que conduziram a tal decisão. VIII- Só pode falar-se de acto antecedente e de acto consequente, quando aquele constitua pressuposto essencial deste.