01A625 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Afonso de Melo
Processo: 01A625
Acórdão
Descritores: Negócio jurídico, Alteração anormal das circunstâncias, Pdm, Litigância de má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00039605
Nr Documento: SJ200103200006251
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1119572391f32fab80256ada003cfccbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01A625.60
Sumário
Tendo alguém prometido entregar duas fracções de um prédio com N pisos em troca de um terreno onde esse prédio iria ser construído e não sendo possível, por imposição posterior do PDM, construir prédios com mais de N-X pisos, não pode ser responsabilizado pelo não cumprimento da promessa. O "facto do príncipe" exclui a responsabilidade do devedor. A ampliação do dever de boa fé processual do ponto de vista subjectivo, pelo DL n.º 329-A/95, não se aplica aos processos pendentes.