9320073 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9320073
Acórdão
Descritores: Especificação, Questionário, Factos, Arrendamento, Recurso, Factos novos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011094
Nr Documento: RP199309209320073
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/23aaca91b00dcca98025686b00666fc5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320073.C6
Sumário
Podem ser levados à especificação e ao questionário palavras de um amplo sentido, jurídico ou técnico e corrente, por dever ser este o significado que as partes presumivelmente lhes atribuiram. As expressões "renda", "arrendamento" e "arrendatário" são também de emprego e significado correntes na vida quotidiana, traduzindo os factos materiais de cedência de gozo e fruição de uma propriedade a alguém que se obrigou a pagar uma prestação em dinheiro, e, neste sentido de factos materiais, podem ser incluídos no questionário. Não podem ser apreciados pela Relação questões que o não tenham sido pela instância recorrida, pois isso corresponderia à supressão de uma instância e à apreciação da matéria em que não haverá parte vencida.