9410806 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9410806
Acórdão
Descritores: Inibição da faculdade de conduzir, Carta de condução
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014271
Nr Documento: RP199503229410806
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1e6768944ffc20cc8025686b0066aa55CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9410806.42
Sumário
Provada a inexistência de habilitação para conduzir, a Relação do Porto já decidiu não haver lugar a inibição de conduzir; Não constando da matéria de facto se o arguido possuia ou não habilitação legal para conduzir, mas tendo em conta que normalmente só conduzem as pessoas para tal habilitadas, é possível admitir que ele a possuia e, por isso, deve manter-se a sanção decretada pela 1ª instância, que impôs aquela inibição.