0050709 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 0050709
Acórdão
Descritores: Gravação da prova, Deficiente, Arguição de nulidades, Ónus da alegação, Especificação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029390
Nr Documento: RP200009250050709
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c1397467e5385fa5802569a4004cf344CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050709.A1
Sumário
A gravação dos depoimentos prestados em sede de julgamento tem por finalidade a possibilidade de apreciação da matéria de facto pelo tribunal de recurso. O recorrente que arguir, nas alegações do recurso, deficiência da gravação, tem o ónus de referenciar, na matéria de facto provada, os pontos concretos que pretende ver alterados, indicando ainda as passagens da gravação que levariam a valorar a prova em sentido diverso daquele que foi considerado na 1ª instância.