16938/26.2BELSB.CS1 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Maria Teresa Caiado Fernandes Correia
Processo: 16938/26.2BELSB.CS1
Acórdão
Descritores: Art.º 6.º n.º 5 e n.º 6 do dl n.º 57/2016, de 29 de agosto na redação introduzida pela lei n.º 57/2017, de 19 de julho, Art. 109.º do cpta, Urgência, Subsidiariedade, Inadequação do meio processual
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção Administrativa Social
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/c1e9574aef6f7f3b80258e8800390d10
Sumário
A nulidade da sentença por omissão de pronúncia, apenas se verifica quando o tribunal a quo deixe de apreciar questão que devesse conhecer, não estando obrigado a pronunciar-se sobre todos os argumentos ou factos alegados pelas partes que não sejam relevantes para a decisão: cfr. art. 615.º n.º 1 al. d) do CPC ex vi art. 140.º n.º 3 do CPTA; A intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, constitui meio processual subsidiário e excecional, apenas sendo admissível quando a célere emissão de uma decisão de mérito seja indispensável para assegurar, em tempo útil, o exercício de um direito, liberdade ou garantia, e os demais meios de tutela não se mostrem aptos ou suficientes para esse efeito: cfr. art. 109.º do CPTA; A extrema urgência exigida não se basta com a invocação de direitos, liberdades e garantias, antes impondo a demonstração de uma situação concreta em que a utilização dos meios processuais não urgentes, eventualmente acompanhados de tutela cautelar, não permita assegurar a respetiva proteção em tempo útil: cfr. art. 109.º do CPTA; Tendo o contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo caducado em 2025-04-30 e apenas tendo sido instaurada a intimação em 2026-04-16, não se mostra indispensável a célere emissão de uma decisão de mérito através da intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, por não se evidenciar uma situação de urgência atual compatível com a natureza excecional deste meio processual: cfr. art. 109.º do CPTA; Quando a tutela pretendida apenas possa ser efetivada através de ação administrativa de condenação à prática de ato devido, não há lugar à substituição da petição de intimação por requerimento de providência cautelar, se a tutela cautelar pretendida esgotar o objeto da ação principal e, consequentemente, afrontar a relação de instrumentalidade própria da tutela cautelar: cfr. art. 110.º-A do CPTA; vide Acórdão do STA, de 202512-17, tirado no processo nº 014886/25.2BELSB, disponível em www.dgsi.pt; Verificando-se a inadequação do meio processual utilizado, deve a entidade demandada, ora entidade recorrente, ser absolvida da instância: cfr. art 89.º n. º2 e 4, al. k), do CPTA.
Texto
RELATÓRIO: EM NOME DO POVO acordam os juízes Desembargadores da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul – Subsecção Social:PES-1, com os demais sinais dos autos, intentou no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa – TAC de Lisboa, contra a UNIVERSIDADE DE LISBOA – Faculdade de Letras, ação de Intimação para Proteção de Direitos, Liberdades e Garantias, pedindo a procedência da ação e a consequente condenação da: “… R. a realizar todos os procedimentos adequados, (…) que se consubstanciam na abertura de procedimento concursal para ocupação de um posto de trabalho na carreira de investigação científica, de acordo com as funções desempenhadas pelo A…”. O TAC de Lisboa, por decisão datada de 2026-05-29, julgou a ação procedente e, em consequência condenou a entidade demandada na: “… abertura de procedimento concursal – optando entre a carreira docente universitária ou a carreira de investigação científica – de acordo com as funções desempenhadas pelo A., nos termos do disposto no art. 6.º, n.º 5 do DL n.º 57/2016, de 29 de agosto, na redação dada pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho…”. Inconformada a entidade demandada, ora entidade recorrente, interpôs recurso de apelação para este Tribunal Central Administrativo do Sul -TCA Sul, no qual peticionou a revogação da decisão recorrida e a improcedência da ação de intimação, apresentando para tanto as respetivas alegações e conclusões, como se segue: “… 1- Veio o A., no âmbito da ação em referência, peticionar que a aqui R. fosse condenada a realizar todos os procedimentos adequados para a abertura de procedimento concursal para ocupação de um posto de trabalho na carreira de investigação científica, nos termos e para os efeitos do n.º 5 do art.º 6.º do DL n.º 57/2016, de 29.08, na sua atual redação. Recordando-se desde já que as IES não se encontram obrigadas a abrir procedimentos para a carreira de Investigador. Tal decisão - abertura de procedimento para a Carreira Docente ou de Investigador - consubstancia uma decisão da IES e que lhe é própria: “A referência legal ao interesse estratégico surge assim naquela norma para que a Instituição possa, (…) escolher entre a abertura de um concurso para lugar da carreira de investigação científica ou para lugar da carreira de docente do ensino superior e não para que possa optar entre abrir ou não concurso para preencher um lugar no quadro da instituição com as competências equivalentes à do investigador cujo contrato de trabalho irá cessar” Ac. do STA de 17.12.2025, no âmbito do Processo n.º 14886/25.2BELSB 1). Ora: Em sede de Contestação, a aqui Recorrida invocou a inadmissibilidade do Recurso ao Meio Processual de Intimação para a Proteção de Direitos, Liberdades e Garantias e ii) que deu cumprimento ao preceituado no n.º 5 do art.º 6.º do DL n.º 57/2016, de 29.08, uma vez que procedeu durante o período do contrato do A. à abertura de 2 (dois) concursos para Professor Auxiliar na área específica de Filosofia Contemporânea, em que se inseriu o anterior contrato do Recorrido: Edital nº ...7/2025: Concurso documental internacional para recrutamento, na modalidade de contrato de Trabalho em funções públicas, de um professor auxiliar, na área disciplinar de Filosofia Contemporânea da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, ao qual o Recorrido optou por não se apresentar. 2. Edital nº ...8/2025: Concurso documental internacional para recrutamento, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, de um professor auxiliar, nas áreas disciplinares de Ética e Filosofia Política e de Filosofia Contemporânea da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, ao qual o Recorrido se apresentou, tendo sido classificado em 4º lugar e, como tal, não provido no lugar. Realçando ainda que abriu durante esse período muitos outros concursos na área da Filosofia, a dois dos quais o A. estava em condições de concorrer, atendendo à sua formação e à sua atividade científica, tendo optado por não o fazer: 1. Edital n.º ...5/2022: Concurso documental internacional para recrutamento de dois professores auxiliares na área disciplinar de Filosofia da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa. 2. Edital n.º …5/2024: Concurso documental internacional para recrutamento, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, de um professor auxiliar na área disciplinar de Filosofia da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa. Sublinhando que não estamos perante um procedimento de regularização de vínculos, estamos, isso sim, perante procedimentos públicos, sujeitos às regras da concorrência, i.e., a Recorrente apenas se encontra vinculada a abrir procedimentos concursais e não a contratar forçosamente o Recorrido, sob pena de violação da Lei. Não obstante tal facto, o douto Tribunal a quo, ignorou a circunstância de a aqui recorrente ter aberto diversos procedimentos concursais em cumprimento do n.º 5 do art.º 6.º do DL n.º 57/2016, de 29.08 … I.e., nem deu como provada ou não provada a abertura de tais concursos, sendo certo que tal argumentação não constitui um facto meramente acessório ou secundário! Constitui um ponto vital da sua defesa. Se tais procedimentos foram abertos, de acordo com as funções desempenhadas pelo contratado doutorado (o que foi o caso), então não existe enquadramento factual e legal, para dar provimento ao pedido do Recorrido, uma vez que foi dado cumprimento ao normativo legal aplicável. O facto do douto Tribunal a quo não se ter pronunciado sobre tais factos impossibilita à Recorrente compreender cabalmente as razões que determinaram o não acolhimento da sua argumentação, frustrando o seu recurso, bem como o seu direito a uma tutela jurisdicional efetiva. Pelo que desde já se argui a NULIDADE da sentença impugnada, pelos motivos supra expostos. Sem prescindir: Um dos pressupostos para o Recurso ao Meio Processual de Intimação para a Proteção de Direitos, Liberdades e Garantias reside na urgência, para assegurar o exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade ou garantia: “A utilização da intimação não está sujeita a prazo de caducidade, mas, a nosso ver, só se justifica se esse for o único meio que em tempo útil permita evitar a lesão do direito, pelo que está necessariamente associada a uma situação de urgência” (Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, 4.ª Edição, Tomo II, Almedina, p.885) Sucede que o contrato em apreço caducou em 30.04.2025 e a ação deu entrada em Juízo em 16.04.2026 … I.e., praticamente 1 (um) ano, após o terminus do contrato, pelo que é patente e notório que o recurso a este meio processual viola o preceituado no art. º 109.º do CPTA. De facto, não se vislumbra como uma situação dita e defendida como urgente demorar praticamente 1 (um) ano (ou ano e meio, se tivermos em consideração o prazo de 6 meses definido no n.º 5 do art.º 6.º do DL n.º 57/2016, de 29.08) para dar entrada em Tribunal. Na verdade e em bom rigor, o hiato de tempo decorrido demonstra precisamente o oposto … Pelo que se sustenta em sintonia com o CPTA, bem como da nossa Doutrina que o recurso à presente ação urgente se mostra de todo inadmissível…”. Outrossim o A., ora recorrido, apresentou contra-alegações, pugnando, desta feita, pela manutenção da decisão recorrida, concluindo como se segue: “… A douta sentença recorrida julgou procedente a presente intimação e, em consequência, condenou a Recorrente no pedido, não merecendo censura e devendo manter-se válida e sem qualquer alteração. O Recorrente invoca a inidoneidade do meio processual alegando que os pressupostos da intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias não estão preenchidos. Não é possível a adoção de outra ação administrativa ou providência cautelar que salvaguarde o direito de acesso à carreira de investigação, com vínculo público, nos termos invocados pelo Recorrido. O CPTA não estabelece qualquer prazo para a apresentação de um pedido de intimação, o que se relaciona com a própria natureza deste meio processual, podendo ser interposto a todo o tempo. A ação de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias não está subordinada a prazo, mas só deve ser usada se for o único meio que em tempo útil permita evitar a lesão do direito do A.. O Recorrido demonstrou a especial urgência na tomada de decisão judicial, mostrando-se provada a indispensabilidade do recurso a este meio processual de intimação para proteção do direito de acesso à função pública em condições de igualdade, consagrado no art. 47.º n.º 2 da CRP, direito esse reforçado pelo Princípio da Igualdade, consagrado no art. 13.º da CRP. A douta sentença ordena o cumprimento do previsto no n.º 5 do art. 6.º do DL n.º 57/2016, que estabelece que (…). A abertura dos procedimentos concursais elencados pela Recorrente não podem ser considerados válidos para o cumprimento da obrigação de abertura do procedimento concursal, já que não foram abertos para as concretas funções do investigador doutorado, ora Recorrido. O procedimento concursal que culminou na celebração do contrato de trabalho do Recorrido consta do Aviso n.º 12045/2018, publicado no DR , 2.ª Série, n.º 162, de 23 de agosto, que refere o seguinte: “1 — Após parecer favorável da Comissão Coordenadora do Conselho Científico da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa (FLUL), em reunião de 4 de julho de 2018, e por despacho do Reitor de 31 de julho de 2018, foi deliberado abrir concurso de seleção internacional para um lugar de doutorado(a) para o exercício de atividades de investigação científica na(s) área(s) científica(s) de Filosofia: Filosofia Contemporânea em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo pelo prazo de três anos, com vista a (1) desenvolver com diligência todas as atividades necessárias à concretização do projeto científico previsto na al. d) do ponto 9.2. abaixo, (2) participar ativa e empenhadamente nas atividades do grupo de investigação do CFUL em que venha a ficar integrado e (3) participar na docência de unidades curriculares de graduação e/ou pós-graduação de cursos organizados ou coorganizados pela Área de Filosofia da FLUL.”. Sendo que no Ponto 9.2/d) se concretiza ser um “Projeto científico, que incida sobre tópicos de antropologia no pensamento contemporâneo (com a dimensão máxima de 2500 palavras)”. O procedimento concursal constante do Edital n.º ...7/2025, de 13 de fevereiro, foi aberto para Filosofia Contemporânea, contudo não foi aberto para as específicas funções de investigação do Recorrido. Consta do edital no ponto 6.3: “O projeto científico-pedagógico deverá ter um máximo de 6.000 (seis mil) palavras e consistirá na apresentação de: 1 (um) programa de ensino de uma unidade curricular de Fenomenologia ou de Filosofia Contemporânea da licenciatura em Filosofia da FLUL, com explicitação de conteúdos e métodos (10 %)”. Esta área de especialização e trabalho é alheia ao perfil profissional do Recorrido e à sua atividade de investigação. O procedimento concursal constante do Edital nº ...8/2025, de 15 de fevereiro, foi aberto para as áreas disciplinares de Ética e Filosofia Política e de Filosofia Contemporânea, da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, contudo não foi aberto para as específicas funções de investigação do Recorrido, o que resultou na sua preterição para o provimento do lugar. Consta do edital no ponto 6.3: “O projeto científico-pedagógico deverá ter um máximo de 6.000 (seis mil) palavras e consistirá na apresentação de: a) 1 (um) programa de ensino de uma unidade curricular de Filosofia Política ou de Filosofia Contemporânea da licenciatura em Filosofia da FLUL, com explicitação de conteúdos e métodos (10 %)”. Esta área de especialização e trabalho é alheia ao perfil profissional do Recorrido e à sua atividade de investigação. O procedimento concursal constante do Edital n.º ...5/2022, de 5 de setembro, foi aberto para a área disciplinar geral de Filosofia. Consta do edital no ponto 6.3: “O projeto científico-pedagógico, que deverá ter um máximo de 6.000 (seis mil) palavras, deverá incluir a apresentação de: 1 (um) programa de ensino de uma unidade curricular da licenciatura em Filosofia da FLUL, com explicitação de conteúdos e métodos, sendo critério preferencial que este seja relativo à unidade curricular de Ética ou à unidade curricular de Filosofia Antiga (10 %).” Esta área de especialização e trabalho é alheia ao perfil profissional do Recorrido e à sua atividade de investigação. O procedimento concursal constante do Edital n.º …5/2024, de 5 de setembro, foi aberto para a área disciplinar geral de Filosofia. Consta do edital no ponto 6.3: “O projeto científico-pedagógico, que deverá ter um máximo de 6 000 (seis mil) palavras, deverá incluir a apresentação de: 1 (um) programa de ensino de uma unidade curricular da licenciatura em Filosofia da FLUL, com explicitação de conteúdos e métodos (10 %)”. Este edital não refere qualquer área específica da Filosofia, omitindo consequentemente à área específica de investigação do Recorrido. A Recorrente faz errada aplicação do plasmado no n.º 5 do art. 6.º do DL n.º 57/2016, de 29 de agosto, ao defender que os procedimentos concursais que elenca cumprem o disposto naquele normativo. O Recorrente arguiu a nulidade da sentença alegando que “6. (...) o douto Tribunal a quo, ignorou a circunstância de a aqui recorrente ter aberto diversos procedimentos concursais em cumprimento do n.º 5 do art.º 6.º do DL n.º 57/2016, de 29.08 … 7 - I.e., nem deu como provada ou não provada a abertura de tais concursos, sendo certo que tal argumentação não constitui um facto meramente acessório ou secundário! Constitui um ponto vital da sua defesa. 8 - Se tais procedimentos foram abertos, de acordo com as funções desempenhadas pelo contratado doutorado (o que foi o caso), então não existe enquadramento factual e legal, para dar provimento ao pedido do Recorrido, uma vez que foi dado cumprimento ao normativo legal aplicável. 9 - O facto do douto Tribunal a quo não se ter pronunciado sobre tais factos impossibilita à Recorrente compreender cabalmente as razões que determinaram o não acolhimento da sua argumentação, frustrando o seu recurso, bem como o seu direito a uma tutela jurisdicional efetiva. Pelo que desde já se argui a NULIDADE da sentença impugnada, pelos motivos supra expostos.” A alegação do Recorrente é irrelevante para o objeto do presente processo, já que não identifica, em concreto, o procedimento concursal que, alegadamente, foi aberto no seguimento do contrato celebrado com o Recorrido, para cumprimento do disposto no DL n.º 57/2016, de 29 de agosto, ou seja, que tenha sido aberto na área específica e para as concretas funções do Recorrido. O Recorrente refere a abertura de concursos em áreas tão díspares como “Fenomenologia”, “Filosofia Política”, “Ética” ou “Filosofia Antiga”. Dada a heterogeneidade de áreas científicas dos procedimentos concursais, teremos de concluir que o Recorrente nunca teve intenção de abrir procedimento concursal para cumprimento do disposto no DL n.º 57/2016. Não é verdade que a douta sentença proferida nos presentes autos não se pronunciou sobre a obrigatoriedade de abertura do concurso para as concretas funções do Recorrido. Como foi decidido pela douta sentença, o Recorrente deverá garantir a adequação específica do perfil funcional do Recorrido, de acordo com as funções por si concretamente desempenhadas. A propósito da arguição de nulidade idêntica no processo n.º 20263/25.8BELSB, veio o recente e douto acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, proferido em 12 de fevereiro de 2026, decidir o seguinte: “12. Nessa medida, a alegação feita de que a RECLAMANTE já tinha anteriormente aberto vários concursos na vigência do contrato existente com a REQUERENTE apresenta-se como prejudicada, já que se decidiu que “a norma é clara ao impor que o concurso tem de ser aberto “para categoria da carreira de investigação científica ou da carreira de docente do ensino superior, de acordo com as funções desempenhadas pelo contratado doutorado”. E certo é que, de resto, relida a sua contra-alegação recursiva, o RECLAMANTE nem sequer explicita em que medida esses concursos teriam efetivamente coincidência com as funções desempenhadas pela aqui RECLAMADA. Ou seja, não retira quaisquer consequências para o processo desses concursos, nomeadamente não alega/demonstra que os mesmos correspondem aos concursos em causa no n.º 5 do art. 6.º do DL n.º 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho. E, repete-se, o acórdão reclamado decidiu que o RECORRIDO e ora RECLAMANTE deverá garantir a adequação específica do perfil funcional da RECORRENTE e ora RECLAMADA, de acordo com as funções por si concretamente desempenhadas. Como se vê, o acórdão reclamado conheceu da questão, não ocorrendo qualquer omissão de pronúncia, com o que terá de improceder a presente reclamação.” A douta sentença, para além especificar os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, pronunciou-se e decidiu sobre todas as questões que as partes trouxeram ao seu conhecimento. A douta sentença recorrida faz correta interpretação e aplicação do n.º 5 do art. 6.º do DL n.º 57/2016, de 29 de agosto…”. O recurso foi admitido, sustentado e ordenada a sua subida em 2029-06-29. O Digno Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal Central exerceu a faculdade que lhe é conferida pelo art. 146º e art. 147º, ambos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos – CPTA, concluindo: “… que o presente recurso deverá improceder…”. Notificadas as partes, nada mais aduziram. Com dispensa de vistos, atenta a sua natureza urgente (cfr. art. 36º nº 2 do CPTA), mas com envio prévio do projeto de Acórdão aos senhores Juízes Desembargadores Adjuntos, vem o processo à conferência para julgamento. OBJETO DO RECURSO: Delimitadas as questões a conhecer pelo teor das alegações de recurso apresentadas pela entidade recorrente e respetivas conclusões (cfr. art. 635°, n° 4 e art. 639°, n°1, nº. 2 e nº 3 ambos do Código de Processo Civil – CPC ex vi artº 140° do CPTA), não sendo lícito ao Tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas - salvo as de conhecimento oficioso -, importa apreciar e decidir agora se a decisão sob recurso padece da suscitada nulidade e do invocado erro de julgamento. Vejamos: FUNDAMENTAÇÃO: A – DE FACTO: Remete-se para os termos da decisão da 1.ª instância que decidiu a matéria de facto: cfr. art. 663º n.º 6 do CPC ex vi art. 1.º, art. 7º-A e art. 140.º n.º 3 todos do CPTA. B – DE DIREITO: DA NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA (cfr. art. 615.º n.º 1 al. d) do CPC ex vi art. 140° n.º 3 do CPTA): No que importa considerar para a economia dos autos, a entidade recorrente defendeu (vide v.g. alegação n.º 6 in fine e conclusões n.º 1 a n.º 9) em suma, que ocorreu omissão de pronúncia porque o tribunal a quo ignorou, na decisão recorrida, a circunstância de que a entidade recorrente abriu diversos procedimentos concursais, durante o período do contrato do A., sublinhando que não estamos perante um procedimento de regularização de vínculos, mas sim, perante procedimentos públicos, sujeitos às regras da concorrência, i.e., considerando que apenas se encontra vinculada a abrir procedimentos concursais e não a contratar forçosamente o recorrido, sob pena de violação da Lei. Diversamente, e em síntese, o recorrido sustentou que a abertura dos procedimentos concursais elencados pela entidade apelante não podem ser considerados válidos para o cumprimento da obrigação de abertura do procedimento concursal, já que não foram abertos para as concretas funções do investigador doutorado, ora recorrido. Mais, sublinhando, que a alegação de tal nulidade se mostra irrelevante para o objeto do presente processo, já que não identifica, em concreto, o procedimento concursal que, alegadamente, foi aberto no seguimento do contrato celebrado com o recorrido, para cumprimento do disposto no DL n.º 57/2016, de 29 de agosto, ou seja, que tenha sido aberto na área específica e para as concretas funções do recorrido. O tribunal a quo sustentou a decisão recorrida nos seguintes termos: “… A R. invoca a nulidade da Sentença, por omissão de pronúncia, concretamente quanto à factualidade referente à abertura de dois concursos destinados ao recrutamento de professores auxiliares. Contudo, o Tribunal somente tem de julgar provados ou não provados os factos relevantes para a prolação de decisão, não sendo necessário emitir pronúncia quanto a todos os factos alegados, se não os julgar relevantes. No caso concreto, a abertura de concursos não relevou para a decisão dos presentes autos, porquanto a R. não invocou que tais concursos tenham sido abertos "de acordo com as funções desempenhadas pelo contratado doutorado", mas invocou somente que os concursos foram abertos na área científica do A. Em face do exposto, a referida factualidade mostrava-se irrelevante para a conclusão jurídica de que ocorre incumprimento do disposto no n.º 5 do art. 6.º do DL n.º 57/2016, de 29 de agosto. Nesse sentido, o Tribunal entende que não se verifica a nulidade invocada pela R…”. Vejamos: A sentença é nula quando: “… o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento…”: cfr. art. 615° nº 1 al. d) do CPC ex vi art. 140º nº 3 do CPTA. Vale isto por dizer que importa compaginar com o dever imposto ao juiz de resolver todas as questões (de mérito) que as partes tenham submetido à sua apreciação e de não poder ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras, sendo certo que é a violação deste dever que acarreta a sobredita nulidade da sentença: cfr. art. 95º do CPTA e art. 608° do CPC ex vi art. 1º e art. 140º nº 3 ambos do CPTA. Acresce que, a discordância que a entidade recorrente revela quanto ao decidido foi exteriorizada assacando à decisão recorrida apenas, tão só e somente, a nulidade de omissão de pronúncia (cfr. art. 615.º n.º 1 al. d) do CPC ex vi art. 140° n.º 3 do CPTA) e não a nulidade por falta de fundamentação (vide art. 615.º n.º 1 al. b) do CPC ex vi art. 140° n.º 3 do CPTA) ou sequer erro no julgamento de facto, donde, face ao principio da limitação do recurso pelas conclusões (cfr. art. 635°, n° 4 e art. 639°, n°1, nº. 2 e nº 3 do CPC ex vi artº 140° do CPTA) não tendo sido suscitados não serão conhecidos por este Tribunal ad quem. O pedido formulado os autos foi, recorde-se: a abertura de procedimento concursal ao abrigo do disposto no invocado n.º 5 do art. 6.º do DL n.º 57/2016, de 29 de agosto. Da simples leitura da decisão recorrida decorre que a mesma se mostra proferida dentro dos limites do peticionado, dado que o tribunal a quo ao decidir, como decidiu pelo incumprimento do citado dispositivo legal no caso concreto, ao peticionado, estritamente, se circunscreveu: cfr. art. 615°, nº 1 al. d) e art. 608º n.º 2 do CPC ex vi art. 140º nº 3 do CPTA. Razão pela qual não se vislumbra assim omissão suscetível de impedir a manutenção na ordem jurídica da controvertida decisão recorrida: cfr. art. 615°, nº 1 al. d) e art. 608º n.º 2 do CPC ex vi art. 140º nº 3 do CPTA. Termos em que a decisão recorrida não padece da invocada nulidade. DO ERRO DE JULGAMENTO DE DIREITO (v.g. art. 109º e seguintes do CPTA): Ressalta do discurso fundamentador da decisão recorrida que: “… Quanto à exceção relativa ao meio processual: O peticionado pelo A. (condenação da R. na imediata abertura de procedimento concursal) não se mostra compatível com o uso do meio processual de Processo Cautelar, por conferir somente tutela provisória, o que não se mostra possível no que respeita à abertura de um procedimento concursal. Acresce que a urgência da pretensão não se coaduna com a propositura de uma Ação Administrativa, pois na pendência dos autos e atenta a duração previsível do processo, o A. permaneceria sem tutela jurisdicional para a sua situação profissional. Por outro lado, o A. invoca que o efeito por si peticionado é indispensável para assegurar o exercício, em tempo útil, de diversos direitos, liberdades e garantias. Nestes termos, mostram-se reunidos os pressupostos que motivam a adoção do meio processual de Intimação para a Proteção de Direitos, Liberdades e Garantias, tal como previstos no art. 109.º do CPTA. Pelo exposto, o processo é próprio e não enferma de nulidades insupríveis…”. Correspondentemente, o tribunal a quo julgou improcedente a suscitada exceção e, como sobredito, condenou a entidade demandada na: “… abertura de procedimento concursal – optando entre a carreira docente universitária ou a carreira de investigação científica – de acordo com as funções desempenhadas pelo A., nos termos do disposto no art. 6.º, n.º 5 do DL n.º 57/2016, de 29 de agosto, na redação dada pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho…”. O assim decidido pelo tribunal a quo alicerça-se em tese que não se acompanha. Na exata medida em que, em face do teor das conclusões recursivas e da factualidade assente, não se mostra, no caso concreto, verificado o pressuposto processual da necessidade da célere emissão duma decisão de mérito para a utilização da intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias prevista no art. 109º e seguintes do CPTA. Sobre questão idêntica se pronunciou já este Tribunal Central, em Acórdão de 2026-05-07, tirado no processo n.º 3014/26.7BELSB .CS1, disponível em www.dgsi.pt, em termos que se acompanham e que por se mostrarem inteiramente aplicáveis ao caso concreto agora se transcrevem: “… Como se escreveu no acórdão deste TCA Sul, de 28-9-2023, proferido no âmbito do processo nº 8237/23.2BELSB, “a extrema urgência inerente ao presente meio processual impõe que devamos fazer uma triagem estrita daquilo que é verdadeiramente urgente e indispensável para salvaguarda de direitos, liberdades e garantias ou outros direitos e garantias de natureza análoga. Isto sob pena de vulgarizarmos a urgência e passarmos a ter, na presente intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, uma espécie processual ineficiente e votada ao fracasso na proteção das verdadeiras urgências e atropelos aos verdadeiros direitos, liberdades e garantias”. Por outro lado, o deferimento de uma intimação pressupõe que se mostre preenchido o requisito da subsidiariedade, que se traduz na inexistência de outros meios suscetíveis de assegurar o direito de que a A. se arroga. Como referem os autores supracitados a fls. 933 e segs., a “imposição deste requisito é da maior importância, pois, através dela, o Código assume que, ao contrário do que se poderia pensar, o processo de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias não é a via normal de reação a utilizar em situações de lesão ou ameaça de lesão de direitos, liberdades e garantias. A via normal de reação é a da propositura de uma ação não urgente, associada à dedução do pedido de decretamento de uma providência cautelar, destinada a assegurar a utilidade da sentença que, a seu tempo, vier a ser proferida no âmbito dessa ação. Só quando, no caso concreto, se verifique que a utilização das vias não urgentes de tutela não é possível ou suficiente para assegurar o exercício, em tempo útil, do direito, liberdade ou garantia é que deve entrar em cena o processo de intimação. A intervenção da intimação está, assim, excluída nas situações em que a célere emissão de uma decisão sobre o mérito da causa, que ponha definitivamente termo ao litígio, não é indispensável para proteger o direito, liberdade ou garantia, bastando, para o efeito, a propositura de uma ação não urgente, complementada pelo decretamento de uma providência cautelar que dê uma regulação provisória ao caso. (…) o processo de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias é, assim, instituído como um meio subsidiário de tutela, vocacionado para intervir como uma válvula de segurança do sistema de garantias contenciosas, nas situações – e apenas nessas – em que as outras formas de processo do contencioso administrativo não se revelem aptas a assegurar a proteção efetiva de direitos, liberdades e garantias…”. Aqui chegados, importa recordar o essencial do núcleo factual assente, para concluir que o contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo firmado entre o recorrido e a entidade recorrente (e que só começou a produzir efeitos em 2019-05-01), caducou em 2025-04-30: cfr. ponto 1 e 2 da matéria de facto assente. Mais, importa ter presente que a ação foi instaurada em 2026-04-16: cfr. art. 412º n.º 2 do CPC ex vi art. 1º d art. 140º n.º 3 ambos do CPTA. O que significa que, nos presentes autos, o recorrido, também, tal como apreciado e decidido por este Tribunal, no supracitado Acórdão de 2026-05-07, tirado no processo n.º 3014/26.7BELSB .CS1, disponível em www.dgsi.pt: “… (…) só instaurou o presente pedido de intimação (…) volvido quase 1 um ano após o termo, por caducidade, do seu contrato de trabalho em funções públicas a termo certo, o que nos permite concluir, sem margem para dúvidas, que a emissão célere duma decisão de mérito não era indispensável para assegurar, em tempo útil, o direito, liberdade ou garantia que se propunha efetivar com a pretendida intimação, não podendo deste modo (…) socorrer-se do meio processual previsto no art. 109º do CPTA, como concluiu a decisão recorrida. E o mesmo se diga no tocante ao mecanismo de substituição previsto no art. 110º-A do CPTA, cujo nº 1 prevê que “quando verifique que as circunstâncias do caso não são de molde a justificar o decretamento de uma intimação, por se bastarem com a adoção de uma providência cautelar, o juiz, no despacho liminar, fixa prazo para o autor substituir a petição, para o efeito de requerer a adoção de providência cautelar, seguindo-se, se a petição for substituída, os termos do processo cautelar”. Assim, não havendo fundamento, como se viu ser o caso presente, para o decretamento duma intimação, o juiz poderia no despacho liminar, caso considerasse ser suficiente a adoção duma providência cautelar, fixar prazo à autora para substituir a petição de intimação por uma petição visando a adoção duma providência cautelar, a que se seguiriam os termos, caso ocorresse a dita substituição, do processo cautelar. Porém, para tal é necessário que, num juízo de prognose, o juiz considere que a adoção duma providência cautelar (conservatória ou antecipatória) se afigura necessária e suficiente para tutelar o direito que a autora pretende fazer valer em juízo, pelo que, faltando esse pressuposto, não haverá lugar ao convite à substituição da petição, nos termos previstos no art. 110º-A do CPTA, uma vez que a possibilidade de convolação nele prevista só opera quando, em sede liminar, seja possível verificar que se preenchem as demais condições de procedibilidade da intimação que se mostram elencadas no nº 1 do art. 109º do CPTA (cfr., neste sentido, Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Cadilha, no seu “Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos”, 5ª edição, a págs. 949). No caso presente, o direito que a recorrente pretende fazer valer só poderá ser acautelado mediante a instauração duma ação administrativa (de condenação à prática do ato administrativo devido, indo, aliás, de encontro ao entendimento já expresso no citado acórdão do STA, de 17-12-2025, proferido em formação alargada, no âmbito do processo nº 014886/25.2BELSB), sem que se afigure possível fazê-la acompanhar da dedução de um pedido de decretamento de providência cautelar, porquanto a dedução dum tal pedido de decretamento, necessariamente antecipatório, atendendo ao pedido formulado na presente intimação (condenação do réu a realizar todos os procedimentos adequados, que se consubstanciam na abertura de procedimento concursal para ocupação de um posto de trabalho na carreira de (…), de acordo com as funções desempenhadas pela autora) esgotaria o objeto do pedido a formular na ação principal, afrontando deste modo a relação de instrumentalidade existente entre a tutela principal e a tutela cautelar…”. Assim, e sendo certo que a entidade recorrente, sobre quem impende o ónus de indicar os fundamentos por que pede a alteração da decisão recorrida, alegou (e resulta ainda dos autos provado) factos que permitem infirmar o juízo do tribunal a quo sobre a inexistência do pressuposto processual da urgência e, bem assim da impossibilidade de convolação da petição de intimação em tutela cautelar, verifica-se, pois o invocado erro de julgamento de direito: cfr. art. 639.º n.º 1 do CPC ex vi art. 140º n.º 3 do CPTA. Termos em que a decisão recorrida padece do invocado erro de julgamento de direito. Por isso, o presente recurso merece provimento, devendo a decisão recorrida ser revogada e, em substituição, ser julgada procedente a suscitada exceção relativa ao meio processual e, em consequência, absolver a ora entidade recorrente da instância: cfr. art. 89.º n.º 1, n.º 2 e n.º 4, al. k) do CPTA e art. 665º do CPC ex vi art. 140º n.º 3 do CPTA. DECISÃO: Pelo exposto, acordam os juízes deste TCAS em: conceder provimento ao recurso interposto; revogar a decisão recorrida e, em substituição; julgar procedente a exceção relativa ao meio processual, absolvendo, em consequência, a entidade recorrente da instância. Custas a cargo do recorrido, em ambas as instâncias. 0 1 de outubro de 2026 (Teresa Caiado – relatora) (Rui Pereira – 2º adjunto) (Ilda Côco – 1ª adjunta) (com voto de vencida) Voto de vencido Voto vencida, por considerar que, na situação concreta dos autos, o tempo decorrido entre a cessação do contrato de trabalho a termo resolutivo certo e a propositura da intimação não revela, ipso facto, a falta de urgência, acompanhando, revendo posição anterior, o decidido por este Tribunal Central Administrativo, em situação idêntica, no Acórdão proferido, em 17/09/2026, no Processo n.º16675/26.8BELSB. Ilda Côco