9240483 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9240483
Acórdão
Descritores: Competência orgânica, Constitucionalidade orgânica
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00007528
Nr Documento: RP199302099240483
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/436d69738e9b4f7d8025686b006655caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9240483.3F
Sumário
o disposto no artigo 55 nº 2 do Decreto-Lei nº 214/88, de 17/06, não padece de inconstitucionalidade orgânica, por não representar mais do que a concretização, por via regulamentar, do princípio legal estabelecido no artigo 108 nº 4 da Lei nº 38/87, de 23/12.