070425 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 070425
ACORDAO
Descritores: Reivindicação, Arrendamento, Nulidade do contrato, Caso julgado, Efeitos
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019720
Nr Documento: SJ198302170704252
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d0e9274e94601ef7802568fc003a8cf4
Sumário
Tendo sido declarado nulo o contrato de arrendamento invocado nos autos pelos réus por sentença com trânsito em julgado, não podem os mesmos réus com base em tal contrato recusar a entrega ao autor da fracção predial em causa.
