0039126 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0039126
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Matéria de direito, Distinção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008338
Nr Documento: RL199204020039126
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c12f079b7285d649802568030001454aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0039126.6B
Sumário
Constitui "matéria de direito"- tudo o que está expressamente definido ou conceitualizado nas leis positivas com um sentido especial, diferente ou mais preciso, do que o corrente. Constitui "matéria de facto"- tudo aquilo a que a lei positiva não dá uma entidade própria, ou seja aquela cuja apreciação pode ser feita directamente por qualquer pessoa sem necessidade interpretar ou aplicar qualquer disposição legal. Se num vocábulo, como "encerrar", é perfeitamente acessível à compreensão de qualquer pessoa não envolve matéria de direito.