0390/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Pais Borges
Processo: 0390/10
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P12287
Nr Documento: SA1201010280390
Juízes: Pais BorgesJorge Artur Madeira dos SantosAdérito da Conceição Salvador dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/608171a44d6fce9a802577d000452ab5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0390.10.56
Sumário
Acto confirmativo é aquele que, emanado da mesma entidade, e dirigindo-se ao mesmo destinatário, repete o conteúdo de um acto anterior, perante pressupostos de facto e de direito idênticos, e sem que o reexame desses pressupostos decorra de revisão imposta por lei.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: (Relatório) I. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO BARREIRO recorre jurisdicionalmente da sentença do TAC de Lisboa de 11.03.2009 (fls. 55 e segs.), que, no recurso contencioso de anulação interposto por A… e mulher, com os sinais dos autos, do seu despacho de 19.12.2001, pelo qual foi indeferido o pedido de licenciamento de construção de um muro na propriedade dos recorrentes contenciosos, julgou improcedente a questão prévia da irrecorribilidade do acto, suscitada pelo ora recorrente na contestação, e anulado o acto por vício de incompetência, considerando prejudicado o conhecimento dos demais vícios invocados. Na sua alegação, formula as seguintes conclusões: O despacho de 19/12/2001 impugnado pelos recorrentes contenciosos é meramente confirmativo do despacho de 15/05/2001 que lhes foi legalmente notificado em 8/10/2001; Entre os dois despachos existe identidade de sujeitos, identidade de objecto ou de pretensão e identidade dos fundamentos invocados tendo sido ambos legalmente notificados aos seus destinatários; A identidade da decisão é até reformada ( O alegante quererá, por certo, dizer “reforçada”.) pelo facto de no acto confirmado se fazer referência a uma acção judicial pendente e registada que punha em causa a pretensão dos requerentes e no segundo acto se fazer referência à sentença proferida nessa mesma acção a qual negou definitivamente aos requerentes o direito que pretendiam fazer valer (direito de construir sem respeitar uma servidão de passagem); Consequentemente, o acto administrativo impugnado, por confirmativo de acto anterior, não enferma de qualquer vício; Até porque o facto de ter sido praticado em resposta à apresentação de um recurso hierárquico facultativo em nada altera o seu carácter confirmativo; Não se podendo confundir não apreciação de recurso hierárquico facultativo com incompetência do Presidente da Câmara que resolveu não remeter para o órgão colegial a apreciação de um recurso hierárquico meramente facultativo ainda para mais em matéria já decidida por sentença; Desta forma, o despacho de 19/12/2001 não era nem é recorrível por força das disposições conjugadas dos artigos 120°, 149° e 150° do Código do Procedimento Administrativo dado que só são recorríveis os actos administrativos definitivos e executórios e o acto impugnado foi meramente confirmativo do despacho de 15/05/2001; Por sua vez, o Despacho de 15/05/2001 notificado em 8/10/2001 é e era irrecorrível pelo decurso do prazo de impugnação contenciosa operado até à data da interposição do recurso contencioso de anulação. Termos em que, julgado procedente o presente recurso por violação das apontadas normas jurídicas, deve a sentença ser revogada e julgar-se improcedente o recurso contencioso interposto ao abrigo da LPTA, como é de JUSTIÇA que, no caso vertente, se conjuga com a Segurança Jurídica que decorre do respeito por sentença proferida embora noutro tribunal mas sobre a mesma questão de fundo. II. Os recorridos não contra-alegaram e a Exma Procurador-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal emitiu nos autos o seguinte parecer: “ O presente recurso jurisdicional não poderá proceder. A questão que vem colocada com maior insistência nas conclusões da alegação é a da irrecorribilidade do acto contenciosamente impugnado, com o fundamento de ser o mesmo meramente confirmativo do anterior acto do Senhor Presidente da Câmara de 2001.05.15. Facilmente se conclui que não assiste razão ao recorrente. Como tem sido referido pela doutrina e pela jurisprudência (cfr Diogo Freitas do Amaral, in Direito Administrativo, volume III, 1989, p. 230 e segs.; por todos, ac. do STA de 2007.06.19, proc. n° 997/06 e arestos aí citados), para que um acto seja meramente confirmativo de outro é necessário que entre eles haja identidade de sujeitos, de objecto e de decisão. Neste caso, muito embora haja identidade de sujeitos entre o acto de 2001.12.19 (contenciosamente impugnado) e o acto de 2001.05.15, não há identidade de objecto nem de decisão. Enquanto este último se pronunciou sobre o pedido de aprovação do projecto de alteração de um muro entre dois lotes urbanos, constante de fls. 22, tendo decidido não ser possível apreciar e decidir esse pedido enquanto não fosse decidida uma acção já interposta por terceiros respeitante a uma servidão (fls. 21), aquele acto de 2001.12.19 pronunciou-se sobre o recurso administrativo interposto do citado despacho de 2001.05.15, constante de fls. 13 e 14, tendo decidido indeferir o referido pedido de aprovação de um projecto com base nos fundamentos da informação em que se fundou (de fls. 11 e 12). Improcede, assim, nesta parte, a alegação. Por outro lado, do primitivo despacho cabia recurso para o plenário da câmara, nos termos do n° 6 do art° 65º da Lei n° 169/99, de 18.09, sendo que tal recurso se podia fundar em ilegalidade, inoportunidade ou inconveniência (nº 7 do mesmo artigo), pelo que era o plenário da câmara e não o seu presidente, que detinha poderes para se pronunciar sobre o mesmo, independentemente de, à partida, se revelar manifestamente improcedente. Nestes termos, tendo sido o senhor Presidente da Câmara a decidir o recurso aqui em causa, o acto assim proferido está ferido de vício de incompetência relativa, gerador de anulabilidade (art° 135º do CPA), tal como entendeu a sentença. Pelo exposto, emitimos parecer no sentido do improvimento do recurso jurisdicional.” (Fundamentação) OS FACTOS A sentença impugnada considerou provados, com relevância para a decisão, os seguintes factos: 1. Em requerimento entregue na Câmara Municipal do Barreiro em 17.01.2001, os Rtes solicitaram ao Presidente da Câmara Municipal do Barreiro a aprovação do projecto de alteração de um muro entre dois lotes urbanos (cfr. doc. de fls. 22). 2. Através de notificação n° 2057, datada de 08.10.2001, foram os recorrentes notificados de que, por despacho de 15 de Maio de 2001 do Presidente da Câmara, fora decidido não ser possível apreciar e decidir o pedido formulado em 17.01.2001 pelos Rtes enquanto não fosse decidida a acção, que se encontrava registada, na qual os proprietários contíguos pretendiam ver declarada uma servidão (cfr. doc. de fls. 21). 3. Em 06.11.2001, os Rtes dirigiram ao Presidente da Câmara Municipal do Barreiro a exposição de fls. 13 e 14, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, em cujo intróito se pode ler o seguinte: "Vêm interpor o presente recurso hierárquico ao abrigo do disposto nos artigos 166º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo do despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal do Barreiro proferido em 15 de Maio de 2001 e notificado aos Rtes em 8 de Outubro de 2001, com base nos seguintes factos e fundamentos:" 4. Foi proferida pelos serviços da Câmara Municipal do Barreiro, em 7 de Dezembro de 2001, a informação de fls. 11 e 12, onde se pode ler o seguinte: “Assunto: Alteração de um muro na rua D….; n°… –… 1. O titular, através do requerimento n° 33428, de 06.11.2001, vem apresentar um recurso hierárquico do despacho do Sr. Presidente datado de 15.05.2001. 2. No dia 21.11.2001, através do requerimento n° 35108, o Senhor B…, na qualidade de um dos autores da acção judicial, referida na nossa notificação n° 2057, vem apresentar cópia da notificação, datada de 17.09.2001, referente à sentença proferida pelo 3º Juízo Cível da Comarca do Barreiro. CONSIDERANDOS: 1. Quanto ao primeiro ponto, de acordo com o parecer do Dr. C… de 21.11.2001, junto no processo, uma vez que "trata-se de recurso hierárquico do despacho do Sr. Presidente e, por isso, só pode ser apreciado em reunião camarária caso o Sr. Presidente entenda levá-lo à CMB visto a isso não estar obrigado já que o recurso não é necessário mas meramente facultativo face à competência do Presidente da Câmara. Seja como for, entendo que os recorrentes não têm razão visto que o despacho está devidamente fundamentado de facto e de direito ao basear-se no registo de uma acção judicial pendente sobre a matéria em litígio." 2. Quanto ao segundo ponto, pode ler-se na notificação do 3º Juízo Cível da Comarca do Barreiro: "III – Decisão: Em razão de tudo exposto, decide-se: Condenar os RR D…, A…, E… e F…, na qualidade de actuais donos do prédio n° 9265 constituído por três garagens e logradouro com área coberta de 64m2 e descoberta de 131 m2, a reconhecerem o direito dos Autores na passagem por esse prédio, no exercício da correspondente servidão que se lhes reconhece constituída por usucapião e destinação do pai de família, conforme o disposto nos artigos 1458º e 1549º do Cod. Civil, abstendo-se de praticar quaisquer actos que impeçam ou limitem o exercício de tal direito." 3. Constata-se, ainda, que face aos factos enunciados, o titular do processo, quando apresentou o recurso hierárquico (requerimento n° 33428 de 06.11.2001), já tinha conhecimento da sentença do 3º Juízo Cível da Comarca do Barreiro, uma vez que a notificação dessa sentença é datada de 17.09. 01. CONCLUSÃO Face ao conteúdo da sentença proferida pelo 3º Juízo Cível da Comarca do Barreiro e tendo em atenção o parecer jurídico supra referido, considera-se desnecessário a apreciação do recurso hierárquico pela CMB. Assim, propõe-se que o titular seja informado que o despacho de 15.05.2001 está devidamente fundamentado de facto e de direito ao basear-se no registo de uma acção judicial pendente sobre a matéria em litígio. Propõe-se, ainda, que o requerente do processo seja informado do ponto número 3 dos considerandos. Quanto ao projecto de alterações de arquitectura apresentado, através do requerimento n° 1679 de 17.01.2001, ao abrigo do artigo 63º do DL n° 445/91, de 20.11, com as alterações do DL 250/94, de 15/10, propõe-se o seu indeferimento, devendo o titular do processo e o interessado (Sr. B…) ser informados dos termos da presente informação.” 5. Sobre esta informação foi exarado em 19.12.2001, pelo Presidente da Câmara o despacho de "Indeferido nos termos da informação" (cfr. fls. 11). 6. Foi dirigido ao Rte. A… o ofício de fls. 9 onde se pode ler o seguinte: "Levo ao V. conhecimento que, por despacho de 19 de Dezembro de 2001 do Presidente da Câmara, no uso de competência delegada pela Câmara Municipal foi decidido o seguinte:". O DIREITO A sentença recorrida, após indeferir a questão prévia da irrecorribilidade do acto (por alegadamente confirmativo de acto anterior), suscitada pela entidade administrativa demandada, anulou, por vício de incompetência, o impugnado despacho do Presidente da Câmara Municipal do Barreiro, de 19.12.2001, considerando prejudicado o conhecimento dos demais vícios imputados ao acto. Este despacho, proferido sobre Informação dos serviços camarários que inteiramente confirmou (nºs 4 e 5 da matéria de facto), tem dois segmentos decisórios: (i) considera desnecessária a apreciação do recurso hierárquico interposto do despacho da mesma entidade, de 15.05.2001, que entendera não ser possível apreciar o projecto de alterações formulado pelos requerentes enquanto não fosse decidida a acção judicial já registada, em que os proprietários contíguos pretendiam ver declarada a existência duma servidão; (ii) indefere o projecto de alterações apresentado pelos requerentes, com fundamento na sentença do tribunal cível já proferida na dita acção, que reconheceu a existência da pretendida servidão e condenou os aqui recorrentes a abster-se de quaisquer actos que impeçam ou limitem o exercício de tal direito. A sentença sob recurso, após afirmar a recorribilidade contenciosa do acto impugnado, que entendeu não ser confirmativo do anterior, apenas conheceu do invocado vício de incompetência assacado pelos recorrentes contenciosos, anulando o acto com tal fundamento (“… à luz dos nºs 6 e 7 do referido artigo 65º da Lei nº 169/99, de 18.09, a competência para decidir tal recurso cabia à câmara municipal, para onde a autoridade recorrida deveria ter remetido o recurso para decisão.”). Na impugnação dirigida a este Supremo Tribunal, o ora recorrente limita-se a reafirmar o que já dissera em sede contenciosa sobre a impugnabilidade do acto, ou seja, que o despacho de 19.12.2001 é meramente confirmativo do anterior despacho de 15.05.2001, já que entre ambos há identidade de sujeitos, de objecto e de fundamentos, tendo ambos sido legalmente notificados aos seus destinatários, pelo que o mesmo é contenciosamente irrecorrível. E desconsidera a parte restante da sentença (anulação do acto por vício de incompetência), abstendo-se de lhe dirigir qualquer crítica específica, dizendo-a “de somenos importância” por assentar no fundamento, a seu ver falso, de que o acto é contenciosamente recorrível, e silenciando-a por completo nas conclusões da alegação. Só, pois, sobre aquela alegação (relativa à recorribilidade do acto) incidirá a apreciação deste Tribunal, face ao que dispõe o art. 690º, nº 4 do CPCivil, aplicável ex vi art. 1º da LPTA). E o que há a dizer é que essa decisão é inteiramente de sufragar, por ter feito correcta aplicação da lei. Segundo a jurisprudência uniforme deste STA, “acto confirmativo é aquele que, emanado da mesma entidade, e dirigindo-se ao mesmo destinatário, repete o conteúdo de um acto anterior, perante pressupostos de facto e de direito idênticos, e sem que o reexame desses pressupostos decorra de revisão imposta por lei” (Ac. de 25.05.2000 – Rec. 43.440). Nestes termos, só terá natureza confirmativa o acto que, emanado da mesma entidade, e dirigido ao mesmo destinatário, apresenta objecto e conteúdo idênticos, limitando-se a repetir a anterior decisão perante idênticos pressupostos de facto e de direito. Ora, na situação dos presentes autos (em que a questão da confirmatividade só se coloca relativamente ao segmento que indeferiu o pedido de licenciamento da obra), é inequívoco que o impugnado despacho de 19.12.2001 não é meramente confirmativo do despacho de 15.05.2001. E isto pela singela razão de que, embora com identidade de sujeitos (são os mesmos o autor e o destinatário dos actos) e de objecto (pretensão de licenciamento da obra), não há identidade de decisão (um sobrestou nela, o que, para efeitos impugnatórios, cai na categoria dos actos de indeferimento, e o outro indeferiu) nem de fundamentos (num, a mera pendência, no outro o desfecho da acção cível). Com efeito, e como claramente resulta da matéria de facto, enquanto no despacho de 15.05.2001 o Presidente da Câmara Municipal do Barreiro se pronunciou sobre um pedido de aprovação do projecto de alteração de um muro entre dois lotes urbanos (requerimento de fls. 22 dos autos), decidindo não ser possível apreciar e decidir o pedido formulado pelos Requerentes enquanto não fosse decidida a acção cível, que se encontrava registada, na qual os proprietários contíguos pretendiam ver declarada a existência duma servidão (cfr. doc. de fls. 21), no impugnado despacho de 19.12.2001 o Presidente da Câmara Municipal do Barreiro, para além de indeferir aquele pedido de alteração, pronuncia-se sobre o recurso hierárquico interposto do aludido despacho de 15.05.2001 (requerimento de fls. 22 dos autos), determinando que “Face ao conteúdo da sentença proferida pelo 3º Juízo Cível da Comarca do Barreiro…, considera-se desnecessária a apreciação do recurso hierárquico pela C.M.B.”. Tanto basta para concluir que entre os dois despachos não existe identidade de decisão nem de fundamentos, pelo que não há, entre eles, relação de confirmatividade. O despacho impugnado é pois, como bem se decidiu, contenciosamente recorrível, pelo que improcede a alegação do recorrente. (Decisão) Com os fundamentos expostos, acordam em negar provimento ao recurso. Sem custas, dada a isenção de que goza o recorrente. Lisboa, 28 de Outubro de 2010. – Luís Pais Borges (relator) – Adérito da Conceição Salvador dos Santos – Jorge Artur Madeira dos Santos.