0059856 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0059856
Acórdão
Descritores: Enriquecimento sem causa, Requisitos, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009931
Nr Documento: RL199310280059856
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a289fe7c05549d3f8025680300017f7cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0059856.DE
Sumário
É sobre o titular do direito à restituição por enriquecimento sem causa, ou seja sobre o empobrecido, que recai o ónus da prova de verificação dos requisitos previstos no art. 473 do C. Civil, incluindo a falta de justificação do enriquecimento.