2808/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Joaquim Cravo
Processo: 2808/2000
Acórdão
Descritores: Acção executiva, Acção declaratória, Causas de pedir, Litispendência
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC01197
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/595e734063eec454802569d50063b417CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:2808.2000.73
Sumário
Estando o Autor a demandar o mesmo crédito de vários Réus, em processos distintos, mas com fundamentos ou causas de pedir diversas, designadamente na execução, demandando os obrigados cambiários, a subscritora e os avalistas da livrança, pelo montante e acréscimos dela; e na acção declarativa baseando-se no termo da fiança que lhe prestaram os Réus e, quanto à Ré sociedade, no seu pedido de prestação de garantia bancária, não estamos perante uma situação de litispendência. Tal situação apenas pode trazer consequências para o Autor em matéria de custas, por estar munido de título com manifesta força executiva, em ralação a um ou mais Réus s ter usado, quanto a eles, sem necessidade, o processo de declaração.