076149 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes Fugas
Processo: 076149
Acórdão
Descritores: Citação postal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023066
Nr Documento: SJ198806150761492
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/056d56bb873327d6802568fc003a7827CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076149.D7
Sumário
Na citação postal é de presumir "juris et de jure" que quem, na casa ou edifício em que viva o citado, assina por ele o aviso de recepção, lhe entrega também a carta contendo o duplicado da petição.