9120535 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Figueiredo
Processo: 9120535
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais involuntarias, Transgressão, Amnistia
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000968
Nr Documento: RP199110239120535
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4e13820663a69b7f8025686b00661ab9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120535.02
Sumário
Os crimes negligentes e as contravenções ao Cod. da Estrada e seu Regulamento, bem como as medidas de segurança delas decorrentes, foram amnistiados nos termos do art. 1, al. w) e y), da Lei n. 23/91, de 4 de Julho.