0043082 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0043082
Acórdão
Descritores: Execução, Embargos de executado, Factos supervenientes, Conhecimento oficioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016667
Nr Documento: RL199102210043082
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5d1e8500eb23fbb78025680300027b56CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0043082.82
Sumário
A superveniência a que se refere o art. 816 CPC tanto respeita ao próprio facto como ao seu conhecimento pelo embargante. Não é legalmente possível transformar uma petição de embargos em articulado superveniente. Apesar disso, pode o juiz, na acção executiva conhecer da questão, se ela for de conhecimento oficioso.