012142 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 012142
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Sonae-soc Nac de Estratificados Sarl
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1978/04/05.
Nr Convencional: JSTA00009799
Nr Documento: SA119790315012142
Data de Entrada: 19/10/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dc38edbcf6b8db03802568fc00388a0d
Sumário
A revogação do acto impugnado ocasiona a extinção do recurso contencioso, por impossibilidade superveniente da lide.
