9120893 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9120893
Acórdão
Descritores: Indeferimento liminar, Reconvenção, Divórcio, Indemnização de perdas e danos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00004552
Nr Documento: RP199202039120893
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/57dede21dcf2c34d8025686b0066406bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9120893.CD
Sumário
O pedido reconvencional formulado em contestação de acção de divórcio em que a Ré, sobre factos que invoca, se limita a pedir que seja decretado o divórcio por culpa exclusiva do A. com as legais consequências é insubsumível ao pedido de indemnização a título de danos não patrimoniais pela dissolução do casamento, não devendo por isso ser indeferido liminarmente com base em tal qualificação.