0266733 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0266733
Acórdão
Descritores: Crime semi-público, Denúncia, Legitimidade, Dano
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017816
Nr Documento: RL199103200266733
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8ce99fef5582d74f802568030002af3bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0266733.59
Sumário
Têm legitimidade para apresentar queixa por crime de dano do artigo 308 n. 1 do Código Penal duas pessoas que mandaram colocar uma vedação que o arguido danificou, embora não se tenha provado que, ao fazê-lo, essas pessoas actuaram em nome da sociedade de que fazem parte.