0012378 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ana Paula Lopes Martins Boularot
Processo: 0012378
Acórdão
Descritores: Interrupção da instância, Notificação à parte
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00032152
Nr Documento: RL200004060012378
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d57319728dbdc21480256afc003629a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0012378.17
Sumário
Não existe qualquer imperativo legal/processual que imponha a necessidade de despacho a determinar a declaração da interrupção da instância e a sua notificação às partes.