0508/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Augusto Oliveira
Processo: 0508/04
Acórdão
Descritores: Estabelecimento de restauração e bebidas, Alvará sanitário, Caducidade, Apreensão, Audiência prévia, Fundamentação
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0005573
Nr Documento: SA1200506140508
Juízes: Rosendo Dias JoséAntónio Políbio Ferreira Henriques
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f0527cfd756e7e058025702a004c9afcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:0508.04.67
Sumário
É constitutiva a declaração de caducidade ao abrigo do artigo 19.º, n.º 1, alínea d), do DL n.º 168/97, de 4 de Julho, pelo que deve ser precedida de uma valoração pela Administração das causas de incumprimento e da sua repercussão quanto à manutenção da relação jurídica em causa, impondo-se a audiência prévia dos interessados; Não se pode considerar suficientemente fundamentado um acto face ao qual, e perante os dados objectivos do procedimento, não se reconhece, inequivocamente, que concreto quadro jurídico tomou em consideração.
Texto
Acordam em subsecção, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo 1. 1.1. A... Lda., com sede na rua da Atalaia n°177, em Lisboa, intentou, no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa RECURSO CONTENCIOSO DE ANULAÇÃO do despacho proferido pela Senhora Vereadora da Reabilitação Urbana da Câmara Municipal de Lisboa, datado de 21.1.2002, que determinou a apreensão do Alvará Sanitário referente ao estabelecimento “...”, sito na rua ..., por efeito da respectiva caducidade. Alegou vícios de incompetência relativa, de falta de audiência do interessado e de falta de fundamentação. Por sentença de fls. 95-101, foi negado provimento ao recurso. Inconformada, a recorrente vem impugnar a sentença, concluindo nas respectivas alegações: “1 – A d. sentença recorrida fez incorrecto julgamento do vício de incompetência relativa. 2 – Ao contrário do decidido, a autoridade recorrida não estava habilitada a praticar o acto recorrido porquanto não dispunha de qualquer norma que, para tal, lhe atribuísse competência, sendo que tal competência se encontra atribuída à Câmara Municipal de Lisboa. 3 - De igual modo, o despacho (de delegação de poderes) nº 141/P/2002, do Senhor Presidente da Câmara, praticado e publicado em 7-02-2002 em Suplemento ao Boletim Municipal nº 416, não atribuiu à autoridade recorrida poderes para a declaração de caducidade e apreensão de alvarás sanitários de estabelecimentos de restauração e bebidas. 4 – Os únicos poderes de cassação e apreensão de alvarás compreendidos no âmbito daquela delegação referem-se, exclusivamente, aos alvarás previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação. 5 – A douta sentença recorrida apreciou incorrectamente o despacho de delegação de poderes em causa e, como tal, fez erróneo julgamento do vício de incompetência relativa e, consequentemente, violou o disposto na alínea a) do nº 1 do art. 35º do Decreto-Lei nº 168/97, de 4 de Julho, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei nº 139/99, de 24 de Abril, e nos arts. 29º, 35º e nº 1 do art. 37º todos do C.P.A.. 6 – Foi feito erróneo julgamento do vício de forma por preterição de formalidade essencial que a recorrente assacara ao acto recorrido. 7 – No procedimento administrativo que culminou com a prática do acto recorrido não foi realizada a audiência prévia da recorrente. 8 – Não se verificava in casu qualquer razão que justificasse a não realização ou a dispensa daquela fase procedimental. 9 – Ao contrário do decidido pela d. sentença recorrida, a audiência prévia da recorrente afigurava-se essencial para que àquela fosse permitido demonstrar que o acto em projectado se afiguraria contrário aos mais elementares princípios da actividade administrativa, designadamente, o da proporcionalidade e o da justiça. 10 – Ademais, a audiência dever-se-ia realizar sempre, pois o procedimento em causa tinha natureza sancionatória e, como tal a sua realização decorria do direito fundamental de defesa – nº 10 do art. 32º da CRP. 11 - Significa, pois, que a douta sentença recorrida ao julgar improcedente o vício de preterição de formalidade essencial fez errónea interpretação e aplicação dos arts. 100º e seguintes do C.P.A. e do disposto no nº 10 do art. 32º da CRP, razão pela qual deve ser revogada. 12 – A douta sentença recorrida fez também errado julgamento do vício de forma por falta de fundamentação. 13 – Ao contrário do decidido na douta sentença recorrida, a recorrente (ou qualquer outros destinatário normal) não tem possibilidade de saber quais as razões de iure e de factum em que o acto recorrido se alicerça. 14 - A recorrente não tem possibilidade de saber quais são OS REQUISITOS MÍNIMOS necessários ao funcionamento do seu estabelecimento e isto por que em lado algum a autoridade recorrida alude ao regulamento previsto na alínea d) do nº 1 do art. 19º do Decreto-Lei nº 168/97, de 4 de Julho, na redacção do Decreto-Lei 139/99, de 24 de Abril. 15 - Também não tem possibilidade de saber se as “deficiências” apontadas na vistoria que fundamenta o acto recorrido se referem a requisitos que o tal “fantasmagórico” regulamento tenha consagrado pois, como se escreveu, em lado algum se diz que aquele regulamento existe. 16 - Assim, ao entender que o acto recorrido estava devidamente fundamentado, a douta sentença recorrida fez errónea interpretação da matéria factual e incorrecta aplicação do nº 1 do art. 125º do C.P.A. e da alínea d) do nº 1 do art. 19º do Decreto-Lei nº 168/97, de 4 de Julho, na redacção do Decreto-Lei 139/99, de 24 de Abril”. A autoridade recorrida alegou defendendo a manutenção da sentença. O EMMP emitiu parecer, igualmente no sentido da improcedência do recurso jurisdicional. Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir. 2. 2.1. A sentença apurou a seguinte factualidade, no que não vem controvertida: “Com relevância para a decisão da questão, há que considerar assentes os seguintes factos com relevo: A Recorrente tem por objecto social o comércio de adelo, vinhos e petiscos, o qual exerce no estabelecimento denominado “...’, sito na rua.... O alvará do estabelecimento data de 18.3.1958. Por despacho do Sr Vereador, datado de 16.11.2001, foi determinada a realização de vistoria ao referido estabelecimento. Efectuada a vistoria no dia 20.12.2001, a Comissão concluiu não se encontrarem cumpridos os requisitos regulamentares, pelos fundamentos discriminados no auto de ‘Vistoria, aqui dado por reproduzido na íntegra, e o alvará sanitário se encontrar caducado. A sócia gerente, ..., esteve presente na vistoria e assinou o respectivo auto lavrado. 6. Na sequência de vistoria efectuada ao local, foi determinado por despacho do Sr. Vereador da Reabilitação Urbana, datado de 21.1.2002, proceder à apreensão do Alvará Sanitário referente ao estabelecimento “...” sito na rua ..., lavrado no auto de vistoria, nos termos constantes no processo instrutor aqui dados por reproduzidos na integra”. 2.2. O acto contenciosamente impugnado determinou a apreensão do alvará sanitário do estabelecimento da recorrente, por efeito da sua caducidade. Invocou o disposto na alínea d) do nº 1 do artigo 19º do Decreto-Lei nº 168/97, de 4 de Julho, na redacção do Decreto-Lei 139/99, de 24 de Abril. Pois que interessa à discussão, recorda-se o texto daquele artigo 19.º e, ainda, do artigo 1.º e do n.º 1 do artigo 35.º do mesmo diploma legal. “Artigo 1.º Estabelecimentos de restauração e de bebidas 1 — São estabelecimentos de restauração, qualquer que seja a sua denominação, os estabelecimentos destinados a proporcionar, mediante remuneração, refeições e bebidas para serem consumidas no próprio estabelecimento ou fora dele. 2 — São estabelecimentos de bebidas, qualquer que seja a sua denominação, os estabelecimentos destinados a proporcionar, mediante remuneração, bebidas e serviço de cafetaria para consumo no próprio estabelecimento ou fora dele. 3 — Os estabelecimentos referidos nos números anteriores podem dispor de salas ou espaços destinados a dança. 4 — Os estabelecimentos referidos nos n.ºs 1 e 2 podem dispor de instalações destinadas ao fabrico próprio de pastelaria, panificação e gelados, enquadrados na classe D do Decreto Regulamentar n.º 25/93, de 17 de Agosto, ficando assim sujeitos, não ao regime do licenciamento do exercício da actividade industrial previsto naquele diploma, mas ao regime da instalação previsto no presente diploma. 5 — Os requisitos das instalações, classificação e funcionamento de cada um dos tipos de estabelecimentos referidos nos números anteriores são definidos em regulamento próprio. 6 — Para efeitos do disposto no presente diploma, não se consideram estabelecimentos de restauração e de bebidas as cantinas, os refeitórios e os bares de entidades públicas, de empresas e de estabelecimentos de ensino, destinados a fornecer refeições ou bebidas exclusivamente ao respectivo pessoal e alunos, devendo este condicionamento ser devidamente publicitado.” “A rtigo 19.º Caducidade da licença de utilização para serviços de restauração ou de bebidas 1 — A licença de utilização para serviços de restauração ou de bebidas caduca nos seguintes casos: Se o estabelecimento não iniciar o seu funcionamento no prazo de um ano a contar da data da emissão do alvará da licença de utilização ou do termo do prazo para a sua emissão; Se o estabelecimento se mantiver encerrado por período superior a um ano, salvo por motivo de obras; Quando seja dada ao estabelecimento uma utilização diferente da prevista no respectivo alvará; Quando, por qualquer motivo, o estabelecimento não preencher os requisitos mínimos exigidos para qualquer dos tipos previstos no regulamento a que se refere o n.º 5 do artigo 1.º 2 — Caducada a licença de utilização, o alvará é apreendido pela câmara municipal, na sequência de notificação ao respectivo titular, devendo ser encerrado o estabelecimento”. “Artigo 35.º Competência de fiscalização 1 — Compete às câmaras municipais: Fiscalizar o cumprimento do disposto no presente diploma e seus regulamentos, relativamente aos estabelecimentos de restauração e de bebidas, com excepção dos estabelecimentos de restauração e de bebidas previstos no n.º 2, sem prejuízo das competências em matéria de fiscalização atribuídas às autoridades de saúde pelo Decreto-Lei n.º 336/93, de 29 de Setembro, e às autoridades competentes em matéria de fiscalização e controlo da qualidade alimentar, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 67/98, de 18 de Março; Fiscalizar o bom estado das construções e as condições de segurança de todos os edifícios em que estejam instalados estabelecimentos de restauração e de bebidas; Conhecer das reclamações apresentadas sobre o funcionamento e o serviço dos estabelecimentos de restauração e de bebidas, oficiosamente ou a pedido dos órgãos regionais ou locais de turismo, da FERECA — Federação da Restauração, Cafés, Pastelarias e Similares de Portugal ou das associações patronais do sector, bem como ordenar as providências necessárias para corrigir as deficiências neles verificadas, sem prejuízo do disposto no n.º 2; (. . .)”. A sentença impugnada julgou não se verificar nenhum dos vícios que haviam sido assacados ao acto. No presente recurso, a recorrente ataca a sentença em toda a sua dimensão. Apreciar-se-á seguindo a ordem das alegações. 2.2.1. Quanto ao não acolhimento do vício de incompetência relativa (conclusões 1 a 5). A sentença considerou que o acto foi praticado pela Vereadora da Reabilitação Urbana da Câmara Municipal de Lisboa ao abrigo de competência subdelegadas pelo presidente da Câmara. A recorrente entende que o despacho de delegação que foi invocado, Despacho n.º 141/P/2002, não conferia poderes para a prática do acto em questão. Não está em discussão a delegação dos poderes da Câmara no respectivo presidente, apenas os deste naquela vereadora. Alega a recorrente, face ao dito despacho, que os “únicos poderes de cassação e apreensão de alvarás compreendidos no âmbito daquela delegação referem-se, exclusivamente, aos alvarás previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação” (conclusão 4). A sua tese baseia-se na redacção da alínea j) do n.º 4 do dito despacho, no segmento respeitante à vereadora autora do acto, ... (cfr. fls. 128, 129). Observa-se que a sentença, tendo considerado o dito Despacho 141/P/2002 não especificou em que concreto ponto se procedia nele à delegação ou subdelegação em debate. Afigura-se que a recorrente tem razão quando entende que na alínea j) do n.º 4 do Despacho apenas está conferida competência para a cassação e apreensão de alvarás no domínio do RJUE. Todavia, não é correcto afirmar-se que é nesse número e alínea que se funda a subdelegação de competência em crise. Diga-se que, nas alegações da fase contenciosa, a autoridade recorrida não se reportou a tal ponto. Disse: “De facto, o acto recorrido foi praticado pela Senhora (...), ao abrigo da subdelegação de competências consubstanciada no ponto n.º 8 do citado despacho. Com efeito foi subdelegada na entidade recorrida a competência prevista na alínea b), do ponto G, do Capítulo I, da Deliberação n.º 3/CM/2002, de 10 de Janeiro, publicada no Suplemento ao Boletim Municipal n.º 413, de 2002/01/17. Decorre dessa alínea que as competências da Câmara relativas aos Estabelecimentos de Restauração e Bebidas, designadamente, as previstas nos artigos 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, n.º 2 do artigo 7.º, artigo 32.º, n.º 1 do artigo 35.º, n.º 1 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 168/97 de 4 de Julho (...) foram delegadas no Presidente da Câmara Municipal de Lisboa” (fls. 76-77)” Ora, efectivamente no ponto 8 do Despacho 141/P/2002, no segmento respeitante à vereadora autora do acto, vem-lhe conferido o exercício das “competências previstas nas alíneas a), b) (…) do ponto G, do Capítulo I, da Deliberação n.º 3/CM/2002, de 10 de Janeiro, publicada no Suplemento ao Boletim Municipal n.º 413, de 2002/01/17. Por sua vez, aquela deliberação camarária confere ao presidente da câmara as competências “Quanto aos Estabelecimentos de Restauração e Bebidas, previstas nos artigos 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, n.º 2 do artigo 7.º, artigo 32.º, n.º 1 do artigo 35.º, n.º 1 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 168/97 de 4 de Julho”. Deste modo, a autora do acto encontrava-se suportada, quanto à competência, no citado ponto 8 do Despacho 141/P/2002. Não se verificam, assim, os erros apontados à sentença, que deve ser lida como tendo tido em conta o ponto do despacho que conferia a competência à autora do acto. 2.2.2. Quanto ao não acolhimento do vício de falta de audiência prévia (conclusões 6 a 11). A sentença considerou que “(...) o acto recorrido foi praticado no uso de poderes vinculados, em que, face a determinado circunstancialismo, a lei dita a caducidade do alvará. Ora, sendo possível formular in casu um juízo de prognose póstuma, no qual, o Tribunal conclua que a decisão tomada era a única concretamente possível nos termos da lei vigente, nenhum efeito útil se retiraria da audiência prévia do Administrado, pelo que a sua preterição apresenta-se irrelevante. Em ordem ao princípio do aproveitamento do acto administrativo, impõe-se ao Tribunal negar a relevância invalidante à falta de audiência prévia da Recorrida”. Não vem questionado que não houve cumprimento do dever de audiência, e que não se verificava qualquer situação de inexistência ou dispensa desse dever. A sentença concluiu, porém, pela inevitabilidade da decisão tomada pela Administração, e fez aplicação do princípio do aproveitamento acto. Vejamos. Ponderou-se no acórdão de 22.6.2004, recurso n.º 1577/03, a propósito da aplicação do princípio do aproveitamento do acto: “Não bastará, no entanto, como a jurisprudência vem afirmando, que se esteja em sede de vinculação legal, pode haver elementos que contrariem o aproveitamento. Haverá casos em que, ainda que se possa afirmar, em juízo de prognose, que o novo acto será, necessariamente, no mesmo sentido, ainda assim não se deverá fazer, pelo menos automaticamente, apelo a este princípio. Serão, em geral, as situações de acto "ablativo, impositivo de encargos ou sancionatório" (cfr. MARGARIDA CORTÊS, Cadernos de Justiça Administrativa, 37, pág. 38).” Em princípio, pois, é essencial, para o aproveitamento a inteira segurança quanto à identidade de conteúdo decisório do que seria o acto de execução. Ora, em geral, deve admitir-se que a audiência do interessado, permitindo que este se pronuncie, pode determinar uma modulação na configuração que dos factos é realizada pela Administração. Tomar posição antecipada seria julgar, também por antecipação, que a audiência, nos casos considerados pela Administração como de exercício de poderes estritamente vinculados podia ser dispensada ou que a ela não havia lugar. Mas essas situações não se encaixam em nenhuma das previsões do artigo 103.º do CPA”. O caso dos autos, mesmo que não se aceite a tese da recorrente, de integração na previsão constitucional do artigo 32.º, n.º 10, reporta-se, indiscutivelmente, a medida ablativa, o que, por si, impõe todas as cautelas na aplicação do princípio do aproveitamento do acto. O acto objecto do recurso contencioso configura uma declaração de caducidade e o seu efeito, que é a apreensão de alvará. O problema da caducidade em sede do direito administrativo foi explanado no Parecer da PGR n.º 40/94-complementar (DR II Série de 14 de Janeiro de 2003). Acompanham-se as seguintes considerações (cita-se sem as notas de rodapé constantes do texto): “Sobretudo quando a caducidade assume a natureza de uma verdadeira sanção por incumprimento, os autores são unânimes no sentido de que o efeito extintivo depende de uma declaração administrativa no âmbito de um procedimento prévio. O procedimento é o instrumento privilegiado, que permitirá à Administração verificar e apreciar as causas de caducidade, examinar a conduta do particular para averiguar em que medida o incumprimento é imputável ao titular do direito, se existem ou não causas de força maior ou circunstâncias alheias à vontade do particular, avaliar se deve haver ou não lugar à reabilitação do direito em causa por razões de interesse público, etc. Por sua vez, o particular terá oportunidade, em sede de audiência prévia, de invocar argumentos tendentes a demonstrar a não procedência das causas de caducidade, de requerer a eventual prorrogação do prazo, se for caso disso, ou a reabilitação do direito, etc. Podemos dizer que o carácter não automático que a caducidade assume em geral no direito administrativo advém, como já se referiu, da presença da Administração e da sua vinculação à prossecução do interesse público, de modo a evitar o sacrifício de interesses, bem como soluções injustas e absurdas”. Afinal, é nesta linha que a recorrente sustenta que “a audiência prévia da recorrente afigurava-se essencial para que àquela fosse permitido demonstrar que o acto em projectado se afiguraria contrário aos mais elementares princípios da actividade administrativa, designadamente, o da proporcionalidade e o da justiça (conclusão 9). Tem toda a razão, portanto. O problema não está na vinculação da Administração a apreender o alvará, na sequência da caducidade; o problema está na declaração de caducidade. A declaração de caducidade tem efeitos constitutivos, sendo que a “Administração é chamada a valorar as causa do incumprimento, com vista a formular um juízo prévio quanto à sua repercussão na manutenção da relação jurídica em causa” (Maria Fernanda Maçãs, “A caducidade por incumprimento e a natureza dos prazos na atribuição da utilidade turística”, Cadernos de Justiça Administrativa, 48, pág. 13. Ora, na valoração a fazer, é imprescindível a participação dos interessados em sede de audiência prévia, nunca se podendo, sem essa participação, afirmar a inevitabilidade da decisão tomada. Errou, pois, a sentença. 2.2.3. Quanto ao não acolhimento do vício de falta de fundamentação (conclusões 12 a 16). O acto sustenta-se num auto de vistoria em que foi descrito tudo o que foram consideradas deficiências do estabelecimento. Os elementos de facto são, pois, aqueles que no auto ficaram exarados. O problema reside na ligação desses elementos de facto a regras jurídicas. Ora, a terminar o auto de vistoria, exarou-se: “Em face do exposto a Comissão concluiu que atendendo a não se encontrarem cumpridos os requisitos regulamentares, o Alvará sanitário existente se encontra caducado, nos termos da alínea d) do n.º 1 do art. 19.º do DL 168/97 de 4/7, com a redacção do DL 139/99 de 24/4”. Aquela referência jurídica do auto de vistoria é o único suporte jurídico para que remete o acto impugnado. Verifica-se, imediatamente, que não há qualquer indicação de quais os requisitos regulamentares em incumprimento. O decisivo, no caso, não é o artigo 19, n.º 1, alínea d), do DL 168/97. É que o acto não se funda em incumprimento daquele preceito. Aquele preceito limita-se a abrigar uma determinada conduta da Administração. Esta, por seu lado, sustenta-se no incumprimento por parte do administrado de determinados requisitos regulamentares. Porém, o acto é omisso quer na identificação concreta dos requisitos regulamentares, quer na própria identificação do regulamento que os enunciam. Ora, aquela identificação é que era a decisiva para a compreensão por parte do administrado das razões jurídicas do acto. Observe-se que tem sido entendimento deste Tribunal que “na fundamentação de direito dos actos administrativos não se exige a referência expressa aos preceitos legais, bastando a referência aos princípios jurídicos pertinentes, ao regime legal aplicável ou a um quadro normativo determinado - cfr., p. ex., os acs. de 28.02.02, rec. 48071, de 28.10.99, rec. 44051 (respectivo Apêndice ao Diário da República, pág. 6103), de 8.6.98, rec. 42212 (Apêndice, pág. 4263) de 7.5.98, rec. 32694 (Apêndice, pág. 3223) e do pleno de 27.11.96, rec. 30218 (Apêndice, pág. 828). Mais do que isto, tem sido dito que em sede de fundamentação de direito, dada a funcionalidade do instituto da fundamentação dos actos administrativos, ou seja, o fim meramente instrumental que o mesmo prossegue, se aceita um conteúdo mínimo traduzido na adução de fundamentos que, mau grado a inexistência de referência expressa a qualquer preceito legal ou princípio jurídico, possibilitem a referência da decisão a um quadro legal perfeitamente determinado (cfr. Ac. Pleno de 25.5.93, rec. 27387, e acs. em subsecção, de 7.2.97, rec. 36197, e citados acs. de 7.5.98, rec. 32694 e de 28.10.99, rec. 44051) Esta jurisprudência, criticada (cfr. Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves, J. Pacheco de Amorim, “Código do Procedimento Administrativo, comentado”, 2.ª edição, anotação III do artigo 125.º: “Por nós não enveredaríamos por aí: é pôr nos domínios do arbítrio ou do subjectivismo do julgador um juízo, uma exigência que a lei definiu vinculada e objectivamente, de uma maneira clara: a fundamentação contém os «fundamentos de facto e de direito»), mas também aplaudida (cfr. Diogo Freitas do Amaral, “Curso de Direito Administrativo, com a colaboração de Lino Torgal”, Vol. II, pág. 353), passa, assim, da suficiência de uma referência aos princípios jurídicos pertinentes, ao regime legal aplicável ou a um quadro normativo determinado, para a suficiência de uma completa ausência explícita de referência normativa, se se puder concluir que o destinatário do acto pôde ou pode perceber o concreto regime legal tido em conta”. Mas, ponderou-se no Acórdão de 27.5.2003, recurso 1835-02, que se tem vindo a citar: “Ainda que se considere ajustada esta linha jurisprudencial, a aceitação em cada caso de um acto como fundamentado de direito, apesar de nenhuma referência legal directa, supõe, em regra, o preenchimento de duas condições: A primeira é a de que se possa afirmar, inequivocamente, perante os dados objectivos do procedimento, qual foi o quadro jurídico tido em conta pelo acto; A segunda é a de que se possa concluir que esse quadro jurídico era perfeitamente conhecido ou cognoscível pelo destinatário, hipotizando-se que o seria por um destinatário normal na posição em concreto em que aquele se encontra. A segunda condição não funciona sem a primeira. Se não se sabe qual o quadro jurídico efectivamente tido em conta pelo acto é irrelevante que o destinatário possa saber, e até saiba, qual o quadro jurídico que deveria ter sido considerado. O destinatário não se pode substituir nem ao acto nem ao autor do acto. A fundamentação é requisito do acto. E o destinatário tem o direito de saber qual o quadro jurídico que foi levado em consideração, ao abrigo de que regime legal entendeu o autor do acto praticá-lo”. No caso presente, impõe-se observar estes dois segmentos: o do quadro jurídico tido em conta pelo acto e o do destinatário. Quanto ao primeiro, se bem que os autos não forneçam qualquer elemento expresso, é de admitir que o acto tenha tido em vista o regulamento a que se reporta o preceito legal; todavia, não é possível saber a que requisitos concretos impostos pelo regulamento se reporta cada uma das indicações de facto que se fez constar do auto. Na verdade, ao abrigo do n.º 5 do artigo 1.º do DL n.º 168/97, foi publicado o Decreto Regulamentar n.º 38/97, de 25 de Setembro, depois alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 4/99, de 1 de Abril. Dele constam diversas tabelas anexas indicando “os requisitos mínimos que os diversos tipos de estabelecimentos devem preencher”. Numa acção como a que se discute, estando em equação muitos e diversos requisitos, impõe-se que, em ordem à percepção pelo destinatário daquilo que lhe é apontado como irregular, se proceda a uma indicação, primeiro, de qual a tabela que foi tomada em consideração, depois, do que é que em relação a cada requisito nela previsto se entende estar em falha. Ora, fazendo-se constar do auto uma descrição do que foi visto, sem o enunciado concreto do que está em incumprimento, fica-se sem saber se o auto teve em atenção a específica tabela aplicável, e, mais que isso, fica-se sem saber quais os concretos requisitos que a Administração entendeu não estarem preenchidos Deste modo, não se pode dar por demonstrado, no caso, qual o efectivo quadro jurídico tido em conta. Concluído assim, também se tem de concluir que a destinatária ficou sem poder tomar uma atitude consciente de aceitação ou de crítica do acto, ela não pôde perceber o efectivo e concreto quadro jurídico considerado pelo acto. Nestas condições, entende-se que é insuficiente a fundamentação de direito constante do acto, o que equivale à falta de fundamentação (artigo 125.º, n.º 2, do CPA). Errou, pois, a sentença quando julgou de modo diverso. 3. Pelo exposto concede-se provimento ao recurso jurisdicional, revogando-se a sentença e anulando-se o acto contenciosamente impugnado por violação do dever de audiência, exigido pelo artigo 100.º do CPA, e por falta de fundamentação de direito. Sem custas, por delas estar isenta a autoridade recorrida. Lisboa, 14 de Junho de 2005. – Alberto Augusto Oliveira (relator) – Rosendo José – Políbio Henriques.