077319 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brochado Brandão
Processo: 077319
Acórdão
Descritores: Falência, Legitimidade activa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022795
Nr Documento: SJ198902210773191
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/15a22db79bc1630a802568fc003a77b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077319.5F
Sumário
Possui legitimidade para requerer a falência do devedor, por incumprimento das obrigações assumidas em concordata, o credor cujos créditos, anteriores à apresentação, não tenham sido objecto de reclamação e apreciação.