2520/24.2PAALM-A.L1-5 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Justino Strecht Ribeiro
Processo: 2520/24.2PAALM-A.L1-5
Acórdão
Descritores: Notificação para julgamento, Depósito da carta no recptáculo postal da morada do tir, Presunção legal de notificação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Documento: RL
Juízes: João Grilo AmaralAna Lúcia Gordinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ff1028349297701280258eb1004c3267
Sumário
Sumário: (da responsabilidade do relator) Tendo o arguido sido notificado do despacho de acusação na morada que o próprio indicou para o efeito no termo de identidade e residência, a informação ulterior de que o mesmo se encontrava hospitalizado, sem indicação de falta de conhecimento da notificação e sem arguição de justo impedimento, não é suficiente para arredar a presunção legal de notificação ínsita no artº 113º, nº 3, do Código de Processo Penal.
Texto
Acordam em conferência na 5ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: RELATÓRIO Decisão impugnada No Processo Comum (Tribunal Singular) nº 2520/24.2PAALM do Juízo Local Criminal de Almada – Juiz 3, foi proferido em 23/1/2026 despacho que considerou ter ocorrido uma irregularidade por falta de notificação do arguido do despacho de acusação e determinou a remessa dos autos ao Ministério Público. Recurso Não se conformando com essa decisão, dela interpôs recurso o Ministério Público para este Tribunal da Relação, com os fundamentos expressos nas respectivas motivações, das quais extraiu as seguintes conclusões (transcrição): “[…] No despacho recorrido, a Mmª. Juiz de Direito determinou a devolução dos autos ao Ministério Público para reparação da irregularidade processual verificada, nos termos do art. 123º, nº 2 do C.P.P., por considerar que o arguido AA não se encontrava devidamente notificado do despacho de acusação. Resulta dos autos que, aquando da notificação do despacho de acusação em 09/09/2025, não havia nenhuma informação de que o arguido estivesse internado, pelo que aquela notificação foi realizada para a morada por ele indicada no TIR, como impõem os arts. 113º, nº 1, al. c) e 283º, nº 6 do C.P.P.. Do teor do requerimento remetido aos autos em 25/09/2025 pela I. Defensora do arguido, onde pela mesma é apenas informado que o arguido se encontra internado, e da declaração emitida pelo Hospital Garcia de Orta em 06/08/2025, não resulta que à data da notificação do despacho de acusação o arguido estivesse internado. Assim, o arguido foi regularmente notificado do despacho de acusação, tendo sido cumpridas todas as formalidades processuais legais respeitantes às notificações, sendo que não se impunha a realização de qualquer outro procedimento ou diligência. Deste modo, não se verifica qualquer irregularidade processual no que respeita à notificação do despacho de acusação ao arguido, pelo que nada obstava a que a acusação fosse recebida e que fosse dado cumprimento ao disposto nos artigos 311º a 312º do C.P.P.. Mas ainda que considerasse que de alguma forma ficou “beliscado” o direito de defesa do arguido, a Mmª Juiz deveria ter determinado à secção judicial que procedesse a nova notificação do despacho de acusação ao arguido e concedido novo prazo para requerer a abertura de instrução, à semelhança do que determinou para aferir do período em que o arguido esteve internado, e não proceder à devolução dos autos ao MP para sanar uma irregularidade processual que inexiste. A decisão de devolver os autos ao Ministério Público para reparação da invocada irregularidade processual não se mostra em consonância com a independência e autonomia do Ministério Público e a estrutura acusatória do processo penal, violando os artigos 32.º e 219.º da Constituição da República Portuguesa e artigo 311.º do Código de Processo Penal. O Ministério Público não recebe ordens, nem diretivas ou indicações de quaisquer outras entidades. O Ministério Público é a autoridade judiciária a quem cumpre promover o processo penal e a direção do inquérito, conforme artigos 48.º e 262.º do Código de Processo Penal. Com o devido respeito por opinião contrária, não cabe no leque de competências da Mmª Juiz de Direito, caso pretenda reparar uma irregularidade, ordenar ao Ministério Público a prática de quaisquer atos processuais. O artigo 123.º n.º 2 do Código de Processo Penal é claro quando refere que “pode ordenar-se oficiosamente a reparação da irregularidade”. A irregularidade mantém-se com a remessa dos autos ao Ministério Público, pelo que o acto ordenado pela Mmª. Juiz em nada contribuiu para a sanação de tal vício processual. XIII. Apenas impôs ao Ministério Público a prática de um ato processual que visa a reparação da irregularidade. Termos em que, apreciando favoravelmente o presente recurso e decidindo pela revogação do despacho recorrido, determinando-se a sua substituição por outro que receba a acusação deduzida pelo Ministério Público, dando cumprimento aos artigos 311º a 313 do C.P.P., farão V. Exas., como sempre, JUSTIÇA!”. Resposta ao recurso Admitido o recurso, com subida imediata, em separado e com efeito suspensivo, o arguido não apresentou resposta. Parecer do Ministério Público nesta instância Cumprido o disposto no artº 416º, nº 1, do Código de Processo Penal, o Ministério Público, em síntese, sustentou a posição do recorrente, aditando pertinente jurisprudência. Em conformidade, preconizou o provimento do recurso. Resposta ao parecer do Ministério Público nesta instância Assegurado o exercício do contraditório, conforme previsto no artº 417º, nº 2, do Código de Processo Penal, o arguido não se pronunciou sobre o parecer atrás referido. Feito o exame preliminar, prosseguiram os autos, após os vistos, para julgamento do recurso em conferência, nos termos do disposto no artº 419º, nº 3, al. c), do Código de Processo Penal. Cumpre apreciar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO Poderes de cognição deste Tribunal e objecto do recurso Conforme decorre do disposto no artº 412º, nº 1, do Código de Processo Penal, bem como de jurisprudência pacífica e constante, são as conclusões apresentadas pelo recorrente que definem e delimitam o âmbito do recurso e, consequentemente, os poderes de cognição do tribunal ad quem, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso. Assim, no caso sub judice, o objecto deste recurso circunscreve-se, em face das conclusões apresentadas, às seguintes questões: Aferição da ocorrência de um vício processual na notificação do arguido do despacho de acusação; e Na hipótese de ter ocorrido uma invalidade, definição da autoridade judiciária competente para a respectiva superação. Apreciação do mérito do recurso Aferição da ocorrência de um vício processual na notificação do arguido do despacho de acusação É do seguinte teor a decisão impugnada (transcrição): “[…] Como resulta de requerimento deduzido pela defesa a 25/09/2025 (ref.ª citius 43965483), o arguido encontrava-se internado desde 04/08/2025 no Hospital Garcia da Orta, juntando para o efeito informação médica que o corrobora. Para aferir do período em que tal se manteve, oficiou-se a referida instituição hospital que informou, para o que importa, que o arguido aí se manteve até 09/10/2025. Tendo em conta o referido e o facto de o arguido ter sido notificado por via postal para a morada do TIR a 11/09/2025, não se pode deixar de entender que o arguido não está devidamente notificado da acusação contra si deduzida – ademais porque em causa está uma situação de internamento hospital prolongada o que dificilmente permitiria ao arguido dar nota diretamente ao processo e que era do conhecimento do Ministério Público a partir de dia 25/09/2025 –, o que afeta o seu direito de defesa, mormente o de requerer a abertura de instrução ou de invocar invalidades no inquérito que, a existirem, poderiam ser reconhecidas e sanadas pelo próprio que em momento posterior já não o poderá fazer, pelo que, ao abrigo dos artigos 118.º, n.º 2 e 123.º, n.º 1 e 2, do Código de Processo Penal, determina-se a referida irregularidade. Entende-se que tal irregularidade deve ser suprida pelo Ministério Público em fase de inquérito porquanto é sobre este que recai a obrigação de notificar o arguido da acusação enquanto titular da referida fase processual, não devendo remeter para julgamento os autos antes de a mesma estar efetivada. A tal não se opõe a autonomia e independência daquele pois, como já decidido em diversos Acórdãos dos tribunais superiores, esta (i) cinge-se à ação penal, investigação e acusação, e não ao cumprimento das formalidades legais existentes após a dedução da acusação; (ii) não pode ser confundida com a aceitação da desoneração de competências processuais que lhe competem, em desrespeito do ritual processual penal; e (iii) não é afetada pela devolução dos autos porquanto em momento algum é imposta qualquer conduta a adotar, ficando ao livre arbítrio do Ministério Público o teor da decisão a tomar perante a invalidade reconhecida. Assim, determina-se a remessa do processo ao Ministério Público. Notifique e, oportunamente, devolva os autos ao Ministério Público”. São os seguintes os factos do processo com relevo para apreciação do recurso: O arguido foi formalmente constituído como tal e sujeito a termo de identidade e residência pela Polícia de Segurança Pública em 6/10/2024. No termo de identidade e residência então prestado, o arguido indicou a seguinte morada, também para efeitos de notificação: Avenida 1. No dia seguinte, 7/10/2024, o arguido foi sujeito a novo termo de identidade e residência na 1ª Secção de Almada do DIAP de Lisboa e dessa vez indicou a seguinte morada, igualmente para efeitos de notificação: Rua 2. No termo do inquérito, o Ministério Público deduziu acusação em 4/9/2025, imputando ao arguido a prática de factos que foram enquadrados na autoria material, em concurso efectivo, de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artº 143º, nºs 1 e 2, do Código Penal, e um crime de injúria agravada, previsto e punido pelos artºs 181º, nº 1, e 184º, com referência ao artº 132º, nº 2, al. l), do Código Penal. O arguido foi notificado do despacho de acusação, bem como da faculdade de requerer a abertura da instrução, por via postal simples, com prova de depósito, enviada em 9/9/2025 para a seguinte morada: Rua 3. A carta correspondente a essa notificação foi depositada no receptáculo postal da morada em apreço no dia 11/9/2025. Em 25/9/2025, a Ilustre Defensora do arguido informou que o seu patrocinado se encontrava internado no Hospital Garcia de Orta, no Serviço de Psiquiatria e juntou uma declaração hospitalar, datada de 6/8/2025, com o seguinte teor: “Para os devidos e legais efeitos se declara que AA, morador(a) em Rua 4 freguesia de COSTA DA CAPARICA, concelho de ALMADA, beneficiário Nº ... de RESIDENTE COM NUMERO DE UTENTE se encontra internada(o) nesta Instituição, no serviço de PSIQUIATRIA desde o dia 04/08/2025, tendo entrado pelo serviço de urgência deste hospital no dia 04/08/2025 às 11:16”. Por despacho de 10/10/2025, o Ministério Público, quanto a essa questão, consignou o seguinte: “Vi o requerimento que antecede”. Os autos foram remetidos à distribuição em 19/12/2025. Por despacho de 12/1/2025, proferido pelo Juízo Local Criminal de Almada – Juiz 3, ao qual os autos foram distribuídos, foi determinado que se solicitasse à Unidade Local de Saúde Almada – Seixal, EPE informação sobre o período de internamento. Em 14/1/2026, a Unidade de Saúde atrás referida informou o seguinte: “Em resposta ao pedido de informação, cumprindo dever de colaboração com justiça, cabe-me informar que o doente em epígrafe esteve internado no serviço de Psiquiatria deste hospital nos seguintes períodos: 18-09-2021 a 30-09-2021, 19-12-2022 a 9-02-2023 e 4-08-2025 a 9-10-2025”. Importa também mencionar que, como a carta para notificação do arguido (do despacho de acusação e da faculdade de requerer a abertura da instrução) foi depositada em 11/9/2025, a notificação em apreço considera-se efectuada em 16/9/2025, nos termos do disposto no artº 113º, nº 3, do Código de Processo Penal. Assim, o prazo para eventual abertura da instrução decorreu, atenta a regra do artº 287º, nº 1, al. a), até 6/10/2025. Vejamos então se ocorreu alguma invalidade processual. Nos termos do disposto no artº 118º, nº 1, do Código de Processo Penal, “A violação ou inobservância das disposições da lei do processo penal só determina a nulidade do acto quando esta for expressamente cominada na lei” e o nº 2 desse preceito acrescenta que “Nos casos em que a lei não cominar a nulidade, o acto ilegal é irregular”. Por sua vez, o artº 119º do Código de Processo Penal considera insanáveis as nulidades indicadas nesse preceito e outras que como tal sejam cominadas noutras disposições legais e o artº 120º, atinente às nulidades dependentes de arguição, estabelece que “Qualquer nulidade diversa das referidas no artigo anterior deve ser arguida pelos interessados e fica sujeita à disciplina prevista neste artigo e no artigo seguinte”. Finalmente, sobre as irregularidades, rege o artº 123º do Código de Processo Penal. Nos termos do nº 1 desse preceito, “Qualquer irregularidade do processo só determina a invalidade do acto a que se refere e dos termos subsequentes que possa afectar quando tiver sido arguida pelos interessados no próprio acto ou, se a este não tiverem assistido, nos três dias seguintes a contar daquele em que tiverem sido notificados para qualquer termo do processo ou intervindo em algum acto nele praticado”. O nº 2 acrescenta que “Pode ordenar-se oficiosamente a reparação de qualquer irregularidade, no momento em que da mesma se tomar conhecimento, quando ela puder afectar o valor do acto praticado”. O artº 283º, nº 6, estabelece que a notificação da acusação se efectua “mediante contacto pessoal ou por via postal registada, excepto se o arguido e o assistente tiverem indicado a sua residência ou domicílio profissional à autoridade policial ou judiciária que elaborar o auto de notícia ou que os ouvir no inquérito ou na instrução, caso em que são notificados mediante via postal simples, nos termos do artigo 113º, nº 1, alínea c)”. Por seu turno, o artº 113º, nº 1, al. c), prevê a realização de notificação de “Via postal simples, por meio de carta ou aviso, nos casos expressamente previstos” e o nº 3 dispõe que “Quando efectuadas por via postal simples, o funcionário judicial lavra uma cota no processo com a indicação da data da expedição da carta e do domicílio para a qual foi enviada e o distribuidor do serviço postal deposita a carta na caixa de correio do notificando, lavra uma declaração indicando a data e confirmando o local exacto do depósito, e envia-a de imediato ao serviço ou ao tribunal remetente, considerando-se a notificação efectuada no 5º dia posterior à data indicada na declaração lavrada pelo distribuidor do serviço postal, cominação esta que deverá constar do acto de notificação”. Vale ainda a pena salientar que uma das obrigações decorrentes da sujeição a termo de identidade e residência é a “De que as posteriores notificações serão feitas por via postal simples para a morada indicada no nº 2, excepto se o arguido comunicar uma outra, através de requerimento entregue ou remetido por via postal registada à secretaria onde os autos se encontrem a correr nesse momento”, nos termos do artº 196º, nº 3, al. c), do Código de Processo Penal. A falta de notificação de um arguido do despacho de acusação corresponde a uma irregularidade (apenas se trataria de uma nulidade, e nesse caso insanável, nos termos do artº 119º, al. c), a ausência do arguido num acto em relação ao qual a lei exija a sua comparência, como sucede, por exemplo, na audiência de julgamento, ressalvados os casos legalmente previstos). Sobre esta qualificação da invalidade processual em causa, podem consultar-se, a título de exemplo, os seguintes arestos: Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 26/11/2019 no Proc. 1333/18.5T9TVD.L15: “A falta de notificação da acusação do Ministério Público ao arguido constitui uma irregularidade […]”; Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 8/9/2020 no Proc. 3276/18.3T9SXL.L1-5, mencionando a “irregularidade relativa à falta de notificação da acusação”; e • Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 20/2/2025 no Proc. 183/23.1PAPST.L1-9: “A falta de notificação ao arguido da acusação pelo Ministério Público configura uma mera irregularidade”. Cumpre então apreciar se ocorreu a irregularidade apontada no despacho de 12/1/2026. Uma das principais inovações encetadas pelo Decreto-Lei nº 320-C/2000, de 15 de Dezembro, incidiu sobre o regime das notificações, no que ora interessa, do arguido, passando o artº 196º a prever que depois da prestação do termo de identidade e residência as notificações sejam efectuadas “por via postal simples para a morada indicada no nº 2, excepto se o arguido comunicar uma outra, através de requerimento entregue ou remetido por via postal registada à secretaria onde os autos se encontrarem a correr nesse momento”. No preâmbulo do referido diploma, o legislador explicou os motivos e o alcance dessa alteração: “A aplicação das normas do Código de Processo Penal revela que ainda persistem algumas causas de morosidade processual que comprometem a eficácia do direito penal e o direito do arguido «ser julgado no mais curto prazo compatível com as garantias de defesa», nos termos do n.º 2 do artigo 32.º da Constituição da República Portuguesa, tornando-se assim imperioso efectuar algumas alterações no processo penal de forma a alcançar tais objectivos. Para a consecução de tais desígnios, introduz-se uma nova modalidade de notificação do arguido, do assistente e das partes civis, permitindo-se que estes sejam notificados mediante via postal simples sempre que indicarem, à autoridade policial ou judiciária que elaborar o auto de notícia ou que os ouvir no inquérito ou na instrução, a sua residência, local de trabalho ou outro domicílio à sua escolha e não tenham comunicado a mudança da morada indicada através da entrega de requerimento ou da sua remessa por via postal registada à secretaria onde os autos se encontram a correr nesse momento. No caso de notificação postal simples, o funcionário toma cota no processo com indicação da data da expedição e do domicílio para a qual foi enviada e o distribuidor do serviço postal depositará o expediente na caixa de correio do notificando, lavrará uma declaração indicando a data e confirmando o local exacto desse depósito, e envia-la-á de imediato ao serviço ou ao tribunal remetente, considerando-se a notificação efectuada no 5.º dia posterior à data indicada na declaração lavrada pelo distribuidor do serviço postal, cominação esta que deverá constar do acto de notificação. Se for impossível proceder ao depósito da carta na caixa de correio, o distribuidor do serviço postal lavra nota do incidente, apõe-lhe a data e envia-a de imediato ao serviço ou ao tribunal remetente. Nestas situações não se justifica a notificação do arguido mediante contacto pessoal ou via postal registada, já que, por um lado, todo aquele que for constituído arguido é sujeito a termo de identidade e residência (artigo 196.º, n.º 1), devendo indicar a sua residência, local de trabalho ou outro domicílio à sua escolha. Assim sendo, como a constituição de arguido implica a sujeição a esta medida de coacção, justifica-se que as posteriores notificações sejam feitas de forma menos solene, já que qualquer mudança relativa a essa informação deve ser comunicada aos autos, através de requerimento entregue ou remetido por via postal registada à secretaria onde os autos se encontrarem a correr nesse momento”. Esta solução continua a ser adoptada na actual redacção do artº 196º, preceito que foi modificado mais recentemente pela Lei nº 13/2022, de 1 de Agosto. A jurisprudência tem vindo a acentuar de forma rigorosa a importância dos efeitos da sujeição a termo de identidade e residência no que respeita à morada indicada, podendo consultar-se a este propósito e a título de exemplo os seguintes arestos: Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra 5/7/2017 no Proc. 706/12.1TAACB-A.C1: “Com o DL n.º 320-C/2000, de 15 de Dezembro, a modalidade de notificação por via postal simples adquire clara relevância, em detrimento da notificação por contacto pessoal e por carta registada, como medida de simplificação e combate à morosidade processual. A introdução da via postal simples, como modalidade de notificação ao arguido, foi considerada como justificada pelo legislador, atento o dever de o arguido prestar termo de identidade e residência com respeito pela verdade e de desta prestação decorrer a obrigação de não mudar de residência, nem dela se ausentar por mais de cinco dias, sem comunicar a nova residência ou o lugar onde possa ser encontrado”; Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 17/5/2023 no Proc. 7/18.1GAOBR-A.P1: “A prestação de TIR está relacionada com a utilização de um procedimento de notificação mais ágil e expedito, para que não surjam delongas ou entraves nesse domínio, com reflexo negativo na tramitação processual, sem que, contudo, fiquem relevantemente prejudicados os princípios da segurança e certeza nesse domínio, atentas as informações dele constantes e as obrigações que daí resultam para o arguido, conforme estabelece o artigo 196.º, n.ºs 1 a 3, do CPP. Neste contexto, tal obrigatoriedade respeita à expedição das notificações e não de estar comprovado nos autos que as mesmas chegaram, efectivamente, ao conhecimento do arguido. Se, após o depósito no receptáculo postal do domicílio indicado no TIR, a carta expedida foi devolvida ao Tribunal, designadamente com a indicação de ser «desconhecido na morada», tal não é relevante, pois que foram cumpridos os procedimentos legais da notificação, tanto bastando para que a mesma se considere efectuada”; Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 11/3/2025 no Proc. 220/22.7GESTB.E110: “Com o efetivo depósito na caixa de correio da notificação na morada indicada no TIR, considera-se a notificação efetuada no 5.º dia posterior à data indicada na declaração lavrada pelo distribuidor de serviço postal (art. 113.º, n.º 3 do Cód. Processo Penal), presumindo-se a data da notificação, por razões de certeza processual”; Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 12/6/2025 no Proc. 340/21.5IDLSB.L1-9: “O regime do termo de identidade e residência, quanto às notificações a dirigir ao arguido, assenta na presunção, inteiramente razoável à luz das regras da experiência comum, de que as cartas enviadas para a morada por aquele indicada e que sejam depositadas na correspondente caixa de correio, chegam ao seu poder”. Ora, no caso concreto, como assinalou o Ministério Público, ora recorrente, à data do envio da carta para notificação do despacho de acusação (9/9/2025), não havia qualquer informação no processo sobre o facto de o arguido se encontrar internado num hospital. Por isso, foi correcto o envio dessa carta para a morada indicada pelo próprio arguido também para efeitos de notificação (Rua 5 [Almada)]), sendo certo que o arguido, entretanto, não tinha indicado outra morada, fosse directamente, fosse através da sua Ilustre Defensora. Como já se adiantou, a carta em apreço foi depositada no receptáculo postal da morada em questão em 11/9/2025, pelo que a notificação correspondente se considera efectuada, conforme previsto no artº 113º, nº 3, do Código de Processo Penal, no 5º dia subsequente (sendo dia útil), ou seja, 16/9/2025. É certo que em 25/9/2025 (quando decorria o prazo para a eventual abertura da fase de instrução) a Ilustre Defensora indicou que o respectivo patrocinado se encontrava internado e juntou um documento comprovativo dessa situação entre 4/8/2026 e 6/8/2026, mas também é verdade que não foi requerida a realização de outra notificação, indicada outra morada para efeitos de notificação ou suscitada a ocorrência de um eventual justo impedimento da prática do acto para o qual estava em curso um prazo (neste caso, a abertura da instrução). Aliás, no requerimento de 25/9/2025, a Ilustre Defensora não alegou que o arguido não tinha sido notificado, apenas tendo informado da situação de internamento hospitalar que então se verificava, daí não decorrendo, manifestamente, que o arguido não tivesse conhecimento da notificação (desconhece-se se outras pessoas residiam na casa do arguido e sabe-se, pelo contrário, que ocorreu contacto entre o arguido e a Ilustre Defensora, pois de outra forma não teria chegado ao conhecimento da mesma a situação de internamento). Do facto de o arguido se encontrar no hospital, sem mais, ressalvando o respeito por entendimento distinto, não pode presumir-se que o arguido não teve conhecimento da notificação. A circunstância de o arguido se encontrar hospitalizado, por si só, não ilide a presunção enunciada no artº 113º, nº 3, do Código de Processo Penal (“considerando-se a notificação efectuada”). De igual forma, não foi requerida a notificação do arguido, por contacto pessoal, no hospital no qual se encontrava, ou uma notificação posterior, quando regressasse à sua residência (ou a outra que, para efeitos de notificação, indicasse, como também se prevê no artº 196º, nº 3, al. c), 2ª parte, do Código de Processo Penal). Das informações prestadas em 14/1/2026 pela Unidade Local de Saúde Almada – Seixal (Hospital Garcia de Horta) resulta que o internamento do arguido, no que ora interessa, em 2025, se iniciou em 4/8/2025 e decorreu até 9/10/2025. Como também já se referiu, o prazo para requerer a abertura da instrução decorrera até 6/10/2025. Porém, não foi invocado justo impedimento, nem sequer foi suscitada pela Defesa a circunstância de o arguido ter pretendido requerer a abertura da instrução, sendo certo que se trata de uma fase facultativa, dependente da iniciativa do sujeito processual. Atentemos com mais detalhe na matéria do justo impedimento. O artº 107º, nº 2, do Código de Processo Penal estatui que “Os actos processuais só podem ser praticados fora dos prazos estabelecidos por lei, por despacho da autoridade referida no número anterior, a requerimento do interessado e ouvidos os outros sujeitos processuais a quem o caso respeitar, desde que se prove justo impedimento”, acrescentando o nº 3 do citado preceito legal que “O requerimento referido no número anterior é apresentado no prazo de três dias, contado do termo do prazo legalmente fixado ou da cessação do impedimento”. Por seu turno, o artº 140º, nº 1, do Código de Processo Civil, nesta sede atendível ex vi artº 4º do Código de Processo Penal, define o justo impedimento como “o evento não imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários que obste à prática atempada do acto”. Fora das situações de prática dos actos nos primeiros três dias úteis subsequentes ao termo do respectivo prazo (ao abrigo do disposto nos artºs 107º, nº 5, e 107º-A do Código de Processo Penal), os actos só podem ser praticados se for alegado e ficar demonstrado justo impedimento, na definição atrás enunciada. A respeito do justo impedimento, Abrantes Geraldes/Paulo Pimenta/Pires de Sousa expendem as seguintes considerações: “A figura do justo impedimento, que legitima a prática do acto depois de decorrido o prazo respectivo […], encontra-se regulada e tem sido interpretada pelos tribunais de modo muito cauteloso, a fim de contrariar o uso abusivo que se revelaria prejudicial aos interesses da segurança e da celeridade. A experiência aconselha que tal mecanismo seja reservado para situações que verdadeiramente o justifiquem, desconsiderando, para além dos argumentos artificiosos, eventos imputáveis à própria parte ou aos seus representantes e que sejam reveladores de negligência ou da falta de diligência devida”. Tiago Caiado Milheiro, sobre esta matéria, salienta o seguinte: “Num processo em que existe uma tensão latente entre interesse do Estado em descobrir a existência do crime e culpados, exercício de direitos de defesa do arguido, e interesse da vítima em que o agressor seja punido, a certeza dos prazos é absolutamente necessária para lograr esse equilíbrio”. O mesmo Autor explicita o seguinte: “Para além das situações elencadas em § 8 em que ope legis se permite uma extensão do prazo por três dias úteis mediante o pagamento de uma multa, a lei é muito restritiva e rígida sobre a possibilidade da prática dos actos processuais «fora dos prazos estabelecidos por lei». Excepcionalidade sindicada por despacho de autoridade, justamente para não resvalar para uma generalização que o legislador pretendeu evitar. A utilização dos dizeres «só podem ser praticados» e «desde que se prove» são bem sintomáticos desse carácter excepcional. A ratio dessa excepcionalidade prende-se com a essencialidade dos prazos na ordenação do processo penal”. No caso sub judice, nem no requerimento de 25/9/2025, nem depois do internamento do arguido (que decorreu até 9/10/2025), foi suscitado um eventual justo impedimento, o qual, desde logo, teria de ser expressamente arguido para ser apreciado. Assim, não só não ocorreu uma invalidade processual, designadamente, uma irregularidade, na notificação do arguido, como não foi invocado que o arguido desconhecesse a notificação, como ainda não foi suscitado um eventual justo impedimento que houvesse impedido o arguido de praticar um acto processual, designadamente, a apresentação (pela sua Ilustre Defensora) do requerimento de abertura da fase de instrução. Em conformidade com o exposto, o recurso merece provimento, desde logo quanto às conclusões II a V. A notificação foi, pois, correctamente efectuada, não tendo ocorrido irregularidade, ficando prejudicada, por isso, a questão da definição da autoridade judiciária que seria competente para a superação de tal aventada invalidade processual. Não são devidas custas, desde logo porque o Ministério Público se encontra isento, nos termos do artº 522º, nº 1, do Código de Processo Penal. DECISÃO Nestes termos, e ao abrigo das referidas disposições legais, os Juízes da 5ª Secção do Tribunal da Relação do Porto acordam em julgar o recurso procedente e em consequência revogam o despacho de 23/1/2026, o qual deverá ser substituído por outro que retome a tramitação dos autos, nos termos e para os efeitos do disposto nos artºs 311º e ss. do Código de Processo Penal. Não são devidas custas. Notifique. (Processado em computador e revisto integralmente pelo primeiro subscritor) Lisboa, 20 de Outubro de 2026 Justino Strecht Ribeiro João Grilo Amaral Ana Lúcia Gordinho 1. Podendo consultar-se a este respeito, a título de exemplo, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10/3/2021 proferido no Proc. 330/19.8GBPVL.G1.S1 e o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19/12/2023 no Proc. 1066/16.7T9CLD.C3.S1 (https://jurisprudencia.pt/acordao/200309/) (https://jurisprudencia.pt/acordao/222697/), bem como Paulo Dá Mesquita, Comentário Judiciário do Código de Processo Penal Tomo V, 2ª edição, Almedina, 2025, p. 217, § 9. Quanto a um dos dígitos da extensão do código postal, do termo de identidade e residência constava 2825-3 03 e na carta para notificação 2825-8 03; essa questão, em todo o caso, foi superada porque a carta veio a ser depositada no receptáculo postal da morada indicada: Rua 6 3. Cfr. talão de prova de depósito junto ao processo em 17/9/2025. 4. Cfr. artºs 333º, nº 2, e 334º, nºs 2 e 4, do Código de Processo Penal. 5. https://www.pgdlisboa.pt/jurel/jur_mostra_doc.php?codarea=57&nid=5708 6. https://jurisprudencia.pt/acordao/217783 7. https://jurisprudencia.pt/acordao/231988 8. https://jurisprudencia.pt/acordao/113017/ 9. https://jurisprudencia.pt/acordao/215278 https://jurisprudencia.pt/acordao/233058 11. https://jurisprudencia.pt/acordao/235872/ 12. Código de Processo Civil Anotado – Volume I, Parte Geral e Processo de Declaração, reimpressão, Almedina, 2021, p. 175. 13. Comentário Judiciário do Código de Processo Pena–Tomo I, 2ª edição, Almedina, 2022, p. 1163, § 10. 14. Op. cit., p. 1163, § 9.