9340253 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9340253
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Instrução do recurso, Analogia, Agravo
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00010545
Nr Documento: RP199307079340253
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/eb41a5d898a9d7538025686b0066725fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340253.DF
Sumário
O Código de Processo Penal vigente é omisso no que toca à instrução dos recursos que sobem imediatamente e em separado, pelo que o regime a seguir, nessa matéria, atento o seu artigo 4, é o de agravo previsto na lei adjectiva civil - artigo 733 e seguintes do Código de Processo Civil; Segundo dispõe o artigo 742, nº 2 do citado Código de Processo Civil, " ... se o agravo houver de subir imediatamente e em separado, as partes indicarão por meio de requerimento, nos cinco dias seguintes à notificação, as peças do processo de que pretendem certidão para instruir o recurso "; Se o agravante não prova, com as necessárias certidões, os fundamentos do recurso, por deficiência de instrução, o mesmo não logrará provimento, não cabendo ao tribunal superior suprir a sua falta; De acordo com as conclusões anteriores, não padece de qualquer irregularidade processual e antes é válido e eficaz o Acórdão da Relação que se pronuncia sobre certa questão em certo recurso que, subido imediatamente e em separado, por deficiência de instrução do mesmo recurso, não se pronunciou sobre o fundo da questão posta ao tribunal de recurso. Não deve conhecer-se, por falta de objecto, do recurso penal que subiu em separado cujo requerimento lhe é totalmente estranho por dizer respeito a um outro também interposto pelo recorrente mas que lhe foi indevidamente junto pela secretaria do tribunal " a quo ".