3489/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serafim Alexandre
Processo: 3489/2000
Acórdão
Descritores: Recurso, Matéria de facto, Prescrição, Contra-ordenação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRC5510
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/cf931391ac538975802569fa004927d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:3489.2000.47
Sumário
Não sendo dado cumprimento aodisposto no art. 412°, nº 3 e 4, do C. P.P. a matéria de facto não pode ser modificada. Em princípio,nãoésuficienteespecificar, como provas que impõem decisão diversa, apenas algumas das que constam na sentença como fundamento do facto, já que é do conhecimento da prova que se deve obter a convicção. Não sendo o Regulamento Geral das Contra -Ordenações e Coimas omisso no que concerne às causas de suspensão da prescrição do procedimento,não é legalmente admissível o recurso à norma do CP que estabelece as causa de suspensão do procedimento crimimal.e diz res~to ao prazo No entanto, sendo omisso aquele regulamento no que diz respeito ao prazo limite para efeitos de actos de interrupção do procedimento, deve ser colmatado com o que estabelece a esse propósito o CP, cujas normas constituem o seu direito subsidiário.